DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tornar público que foi aplicada à SHADAD ADNAN ASSAD YOUSEF / ADN
COMERCIO DE CELULARES LTDA, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 87º da
Lei nº 8.666/93 e no item 11 do Edital Nº 0600100/000003/2022, MULTA no valor de
4.000,00 (quatro mil reais) e SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 18 (dezoito) meses por não efetuar a quitação
do(s) lote(s) 6, 12 e 25, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66 da
Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital Nº 0600100/000003/2022 da
Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal
PagTesouro - GRU,
Unidade Gestora Arrecadadora - código
170010, código de
recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo
no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do
recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para
o
endereço
da
Contratante,
por
via
postal
ou
eletrônica,
e-mail
comissaopenalidades.rf06@rfb.gov.br, no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso
de penalidade.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 6ª
REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do
que consta nos autos do processo nº 10660.724970/2024-60, resolve:
Tornar público que foi aplicada à SANTANA UTILIDADES LTDA, CNPJ nº
XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 87º da Lei nº 8.666/93 e no item 11 do Edital
Nº 0600100/000005/2022, MULTA no valor de 110,00 (cento e dez reais) e SUSPENSÃO DE
PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 1
(um) ano por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 5, descumprindo, assim, as obrigações
que lhe vinculam o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital
Nº 0600100/000005/2022 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal
PagTesouro - GRU,
Unidade Gestora Arrecadadora - código
170010, código de
recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo
no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do
recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para
o
endereço
da
Contratante,
por
via
postal
ou
eletrônica,
e-mail
comissaopenalidades.rf06@rfb.gov.br, no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso
de penalidade.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Belo Horizonte, 4 de novembro de 2024
FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10707.720074/2020-14.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Supressão de 1 (um) equipamento tipo 3 - impressora monocromática A4 e 14
(quatorze) equipamentos
tipo 1
- multifuncional
monocromática A4,
conforme
especificações contidas no item 5.2 do Termo de Referência, representando uma supressão
em relação ao valor original atualizado do contrato de 6,10 %. Vigência: 01/11/2024 a
15/03/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 26.675,41. Data de Assinatura:
25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO
RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º,
inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe
foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA
as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído
pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer
Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em
cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de
1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21,
do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo: CAMPEX (THEN) COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT DA
CNPJ nº: 24.794.875/0001-70
Processo: 12466.723256/2024-86
Sujeito passivo: SHIRLEA LINDUINA DA SILVA REGIS
CPF nº: ***.035.864-**
Processo: 12466.723256/2024-86
Sujeito passivo: MULTIWAY IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI
CNPJ nº: 10.292.926/0002-32
Processo: 12466.723256/2024-86
Sujeito passivo: LEONARDO DE SIQUEIRA CAVALIERI
CNPJ nº: 10.292.926/0002-32
Processo: 12466.723256/2024-86
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO
RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º,
inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe
foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA
as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído
pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer
Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em
cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de
1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21,
do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo: WEX BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ nº: 20.002.806/0004-79
Processo: 12466.722689/2024-14
Sujeito passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS
CPF nº: ***.546.894-**
Processo: 12466.722689/2024-14
Sujeito passivo: THEN COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 24.794.875/0001-70
Processo: 12466.722689/2024-14
Sujeito passivo: SHIRLEA LINDUINA DA SILVA REGIS
CPF: ***.035.864-**
Processo: 12466.722689/2024-14
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUEQUE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo
364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos
1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA,
por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é
facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. . NOME / RAZÃO SOCIAL
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
. . DILCIANO ANTÕNIO GONÇALVES
.XXX.794.178-XX
.16480.720096/2024-96
. . ÉDER CRISPI DA SILVA
.XXX.653.077-XX
.16480.720095/2024-41
. . LUCINÉIA TEODORO DE OLIVEIRA
.XXX.562.349-XX
.16480.720094/2024-05
. . AVATAR COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA.
.47.707.392/0001-97
.16480.720092/2024-16
. . HEVERSON ELIZEU NAVARRO
.44.950.234/0001-75
.16480.720104/2024-02
. . AR2M LTDA
.43.117.843/0001-85
.16480.720102/2024-13
. . ROSI MERI VOIGT NAVARRO
.45.364.880/0001-13
.16480.720106/2024-93
. . HEVERSON ELIZEU NAVARRO
.44.950.234/0001-75
.16480.720105/2024-49
. . HEVERSON ELIZEU NAVARRO
.44.950.234/0001-75
.16480.720103/2024-50
. . LUIZ HENRIQUE RODRIGUES SIMÕES
.XXX.412.858-XX
.16480.720115/2024-84
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2007 - UASG 170133
Nº Processo: 13839.003034/2007-20. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
RFB NA 8A RF. Contratado: xxx.556.508-xx - FLAVIA SIMAS DIORIO DOS SANTOS.
Objeto: Rescisão amigável do contrato drf jun n.º 09/2007 cujo objeto é a locação do
imóvel localizado na rua viscondessa da cunha bueno, lote n°2, bragança paulista/sp,
para abrigar a agência da receita federal do brasil em bragança paulista (arf/bpa),
vigente desde 18 de outubro de 2007. A rescisão tem fundamento legal no disposto
no artigo 79, inciso ii, da lei n.º 8.666/93, pela suspensão das atividades e fechamento
da arf/bpa.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 30/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
AVISO DE PENALIDADE
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 87 da Lei
8.666/93 e o artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelo Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar, em grau de recurso, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2
(dois) anos, e de multa no valor de R$ 167.200,00 (cento e sessenta e sete mil e duzentos reais),
à empresa 52.777.632 MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES, CNPJ nº 52.777.632/0001-60,
com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão das fls.
552 a 553 do processo nº 10814.720720/2024-50.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
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