DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 268/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001746/2023-19 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.J M TRANSPORTES LTDA - ME
.05.206.146/0001-01
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10105296
. 04/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.58,38
.25,76
.212,96
.
.11043783
. 01/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.56,49
.25,76
.211,07
.
.11043784
. 02/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.54,59
.25,76
.209,17
.
.11043785
. 03/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28
.
.11043786
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.50,96
.25,76
.205,54
.
.11604840
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.49,65
.25,76
.204,23
.
.11604841
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.48,81
.25,76
.203,39
.
.11604842
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.48,22
.25,76
.202,8
.
.11604843
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.47,62
.25,76
.202,2
.
.12547733
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.46,93
.25,76
.201,51
.
.12547734
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.45,72
.25,76
.200,3
.
.12547735
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.43,97
.25,76
.198,55
.
.12547736
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.41,27
.25,76
.195,85
.
.13379650
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.25,66
.25,76
.180,24
.
.14602347
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.21,78
.25,76
.176,36
.
.14602348
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.17,58
.25,76
.172,16
.
.14602349
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.13,58
.25,76
.168,16
.
.Data dos Cálculos: 21/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 283/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001940/2024-77 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA-EPP
.05.323.612/0004-81
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.9455416
. 4/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.268,1
.115,93
.963,7
.
.11096824
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.254,19
.115,93
.949,79
.
.11096825
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.251,06
.115,93
.946,66
.
.11096826
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.242,53
.115,93
.938,13
.
.11096827
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.234,71
.115,93
.930,31
.
.11452195
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.228,8
.115,93
.924,4
.
.11452196
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
.11452197
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
.11452198
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.219,69
.115,93
.915,29
.
.12929310
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.216,56
.115,93
.912,16
.
.12929311
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.211,12
.115,93
.906,72
.
.12929312
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.203,23
.115,93
.898,83
.
.12929313
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.191,12
.115,93
.886,72
.
.Data dos Cálculos: 04/11/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 193103
Nº Processo: 02006002562202449. Objeto: Aquisição de forma parcelada, via
sistema de registro de preços, de alimentos industrializados e alimentos in natura para
serem utilizados na alimentação dos animais silvestres recebidos no Centro de Triagem
de Animais Silvestres - CETAS Salvador/BA. Total de Itens Licitados: 39. Edital:
06/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro
Administrativo 
da
Bahia, 
160,
1º 
Andar
- 
Cab,
- 
Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-90006-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 06/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/11/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
(SIASGnet - 05/11/2024) 193103-19211-2024NE800005
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 193103
Nº Processo: 02519000026202429. Objeto: Aquisição de alimentos industrializados
e alimentos in natura para alimentação dos animais silvestres recebidos no Centro de Triagem
de Animais Silvestres - CETAS Porto Seguro/BA,. Total de Itens Licitados: 34. Edital: 06/11/2024
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, 160, 1º Andar - Cab, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-
90007-2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
06/11/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
29/11/2024
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
(SIASGnet - 05/11/2024) 193099-19211-2024NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.001766/2024-52.
Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 26.803.040/0001-65 - ABSOLON CAVALCANTE MOTA NETO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia de
acompanhamento, fiscalização dos serviços de reformas da fachada e arquivo central
(02007.003061/2023-99) 
e 
do 
projeto 
de 
prevenção 
e 
combate 
ao 
incêndio
(02007.000537/2024-11), compreendendo
consultoria, assessoria,
emissão de
laudo
técnico, assessoramento técnico e fiscalização de todas as etapas das obras nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 05/11/2024 a
05/11/2025. Valor Total: R$ 83.760,00. Data de Assinatura: 05/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02012.001968/2022-63;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente substituta
CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado ROBERTO FELIX DA
SILVA, CPF/CNPJ Nº 719.***.***-20, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do
Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.590,87 (Três mil quinhentos e noventa
reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20681716/2024-Supes-MA; DATA DAS
ASSINATURAS: 16 de outubro de 2024.