DOMCE 07/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3585

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

Art. 21 - O CGS tem duração de mandato de dois (2) anos, podendo
ser reconduzido por igual período.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOSE METASGERAIS
Art. 22 - A Política de Sustentabilidade e de Enfrentamentos das
Mudanças Climáticas terá seus objetivos e metas gerais definidas após
a realização do inventário municipal, tendo como base as ações e as
iniciativas já desempenhadas.
Art. 23 - A política deve contemplar metas para redução de emissões
de gases do efeito estufa - GEE, redução da quantidade de famílias em
situação de vulnerabilidade social e ações de preservação da área
costeira.
Art. 24 - O planejamento e a estratégia para o cumprimento das metas
municipais é responsabilidade da Alta Administração, cabendo o
Comitê Gestor de Sustentabilidade a coordenação das ações.
Art. 25 - As obras, programas, ações e projetos da Administração
Pública Municipal, inclusive de construção ou reforma, urbanização e
manutenção, deverão observar os objetivos e princípios da presente
política e estimar seus respectivos impactos socioambientais,
adotando as medidas mitigatórias e/ou compensatórias cabíveis.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - É dever de cada unidade administrativa utilizar os recursos
próprios e empreender os esforços necessários para promover a
implementação do PLS e de fomento à cultura da sustentabilidade.
§ 1° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados a
política todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se,
disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os
princípios e valores da Política, em todas as suas atitudes diárias.
§ 2° Para o desenvolvimento e efetivação da Política, a Alta
Administração deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à
governança pública.
§ 3° Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança
pública aquele que apresenta efetivo apoio da Alta Administração,
atribuições bem definidas, servidores cumpridores de seus deveres e
com conduta integra, ao respeito às leis, as pessoas e às instituições.
Art. 27 - Cabe ao CGS consolidar e publicar em sítio oficial o PLS e,
periodicamente, publicar também o diagnóstico e os resultadosdoPLS.
Art. 28 - A presente política se aplica a toda Administração Pública
Direta e indireta do município de Chaval.
Art. 29 - Os casos omissos desse Decreto serão dirimidos e
esclarecidos pelo CGS.
Art. 30 - Os casos omissos verificados neste decreto poderão contar
com à orientação normativa e supervisão técnica da Procuradoria-
Geral do Município e seus instrumentos a serem regulamentados por
Decreto do Chefe do PoderExecutivo.
Art. 31 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 06 de
Novembro de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:2B823F2D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
2024.04.12.001-DL
-
CONTRATO
Nº
202406130004
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
2024.05.24.118-DLCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: RASTRAVE
RASTREAMENTO VEICULAR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE
RASTREAMENTO VEICULAR, JUNTO A SECRETARIA DO
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil,
setecentos
reais)
-
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
0902.08.122.0401.2.040 - Gerenciamento da Secretaria de Trabalho e
Assistencia Social, R$ 2.700,00 no elemento de despesa 33903911:
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Softwares;
- VIGÊNCIA: de 9 meses - DATA DA ASSINATURA: 13 de junho
de 2024
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:AFDEC9AB

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
2024.04.08.004-DL
-
CONTRATO
Nº
202405280005
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
2024.05.22.112-DLCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: EMAN -
ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS
LTDA
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO ESTRATÉGICA,
COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS,
PAINÉIS
GERENCIAIS,
ANALISES
INTERNA
E
A
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS CONTÍNUAS, BEM COMO A
ORIENTAÇÃO
AOS
AGENTES
PUBLICOS
QUANTO
A
GESTÃO DE ATIVOS E FLUXO DAS DESPESA, JUNTO A
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICIPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$
20.000,00 (vinte mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO:
0902.08.122.0401.2.040 - Gerenciamento da Secretaria de Trabalho e
Assistencia Social, R$ 20.000,00 no elemento de despesa 33903503:
Serviços de Consultoria, Consultoria e/ou Assessoria Administrativa;
- VIGÊNCIA: de 10 meses - DATA DA ASSINATURA: 28 de maio
de 2024
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:D1765E5B

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de
Contratação, toma público que realizará as 09:00h, do dia 25 de
novembro
de
2024.
Endereço
Eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br/,
o
PREGAO
N°
2024.11.05.025-PE-SEDUC-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇO
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA
MINERAL, DESTINADOS AS NECESSIDADES DAS UNIDADES
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINH0. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos
endereços
eletrônicos
htps://compras.m2atecnologia.com.br
-
https://chorozinho.ce.gov.br/
-
Portal
do
TCE-CE:
https://www.tce.ce.gov.br/ e PNCP: www.pncp.gov.br.

CHOROZINHO-CE, 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:795BBE75

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de
Contratação, toma público que realizará as 09:00h, do dia 22 de
novembro
de
2024.
Endereço
Eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br/,
o
PREGAO
N°
2024.11.05.024-PE-SEDUC-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇO
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS DE
COZINHA
ENVASADO
(GLP),
ARMAZENAMENTO
EM
BOTIJÕES DE 13KG, DESTINADOS AS NECESSIDADES DAS
UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO