DOMCE 07/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3585 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Publicado por: 
Ariane de Brito Silva 
Código Identificador:21849C37 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: NILTON CESAR GIRÃO 
CPF/CNPJ: 993.017.253-04 
  
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
DE IBICUITINGA, EM 09/10/2024, A LICENÇA AMBIENTAL 
POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA A REALIZAÇÃO 
DE ATIVIDADES DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE 
(BOVINOCULTURA), LOCALIZADA NA FAZENDA PEIXE I, 
SN,  DISTRITO DE CANINDEZINHHO, CEP 62955-000, ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 
  
IBICUITINGA 
Publicado por: 
Ariane de Brito Silva 
Código Identificador:E639B02A 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
NOME/EMPREENDIMENTO:CONSTRUTORA 
MONTE 
CARMELO LTDA 
CPF/CNPJ:14.099.430/0001-17 
  
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
DE IBICUITINGA, EM 02/09/2024, A LICENÇA ÚNICA - LU 
PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO 
DE 
PASSAGEM 
MOLHADA 
SEM 
BARRAMENTO 
DE 
RECURSO HÍDRICO, LOCALIZADA NO SITIO TRAPIÁ, CEP 
62955-000, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 
  
IBICUITINGA 
2024 
Publicado por: 
Ariane de Brito Silva 
Código Identificador:F8F144C3 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: 
MARIA 
DA 
CONCEIÇÃO 
RABELO SILVA 
CPF/CNPJ: 534.149.263-34 
  
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
DE IBICUITINGA, EM 08/10/2024, A LICENÇA AMBIENTAL 
POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA A REALIZAÇÃO 
DE ATIVIDADES DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE 
(BOVINOCULTURA), LOCALIZADA NO SITIO GROSSOS, CEP 
62955-000, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 
  
IBICUITINGA 
2024 
Publicado por: 
Ariane de Brito Silva 
Código Identificador:1B93E51A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
473/2024 
 
PORTARIA Nº 473/2024 
  
NOMEIA 
OS 
MEMBROS 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 
2007, que versa sobre a reestruturação do regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Icapuí, bem como suas alterações 
posteriores; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 630/2013, de 02 de dezembro 
de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal 
de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Icapuí/CE (ICAPREV); 
CONSIDERANDO o Ofício de Nº 005/2024, encaminhado pelo 
ICAPREV ao Prefeito Municipal, onde indica os representantes a 
serem nomeados para compor o Conselho Municipal de Previdência. 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR os membros que comporão o CONSELHO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Icapuí –ICAPREV: 
I. Representantes dos Servidores Ativos: 
a) TITULAR: João Alberto de Almeida; 
SUPLENTE: Mário Sérgio de Oliveira. 
  
b) TITULAR: Luana Rebouças Pinto; 
SUPLENTE: Elita Miranda de Souza. 
  
Representantes dos Aposentados e Pensionistas: 
  
a) TITULAR: José Leonardo Moreira; 
SUPLENTE: Domingos Sávio Braga. 
  
Representantes do Poder Legislativo: 
  
TITULAR: Vilda Maria de Alcântara. 
SUPLENTE: Gilvanda de Freitas Braga 
Representantes do Poder Executivo: 
  
a) TITULAR: Ana Carla Freitas; 
SUPLENTE: Raimundo Maurício Braga. 
  
b) TITULAR: Marciano Rocha da Silva; 
SUPLENTE: Nathanael Andray Rebouças de Souza. 
  
Art. 2º - Os mandatos dos membros do Conselho Municipal de 
Previdência – CMP do Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Icapuí – ICAPREV terão duração de 02 (dois) anos, 
permitindo a sua recondução por uma única vez, conforme disposição 
do Art. 6º da Lei Municipal nº 630/2013. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 16 de 
setembro de 2024. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal