DOMCE 07/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3585

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:95ACEC7D

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 06.11.001/2024

PORTARIA Nº 06.11.001/2024

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício nº 134/2024 – GAB/SME, da Secretaria
Municipal e Educação, no qual solicita a instauração de Processo
Administrativo, com afastamento imediato, conforme Art. 155, do
Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, para apurar
conduta de servidor;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a)
servidor(a) o(a) senhor(a) JOSE EDIVARDO BEZERRA, no cargo
de PROFESSOR(A) EDUCACAO BÁSICA, sob matrículas nº
00814539/ 00899956, admissão em 01/02/1999 e 02/02/2009,
vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar
conduta de servidora associada ao exercício do cargo, notadamente
aos Art. 140, inciso V, com AFASTAMENTO IMEDIATO, conforme
Art. 155, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá,
bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 06 de Novembro de
2024.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretária Municipal da Administração

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:4A20B0B7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO CE Nº 2024.11.06.2

Aviso de Licitação. O Município de Quixelô/CE, torna público, que
será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência na
forma Eletrônica nº 2024.11.06.2. Objeto: Contratação de empresa
especializada para a execução das obras de ampliação do sistema de
esgotamento sanitário do Município de Quixelô, incluindo rede
coletora, ligações prediais e poços de visitas (PVs), por intermédio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura de Quixelô/CE.Início de
acolhimento das propostas: 08 de Novembro de 2024 a partir das
16:00 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão:
26 de Novembro de 2024 às 08:00 horas - através da Plataforma
Digital no Portal de Compras do Município de Quixelô no Site:
https://www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter
o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos:
(www.comprasquixelo.com.br) no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br), no Flanelógrafo da
Prefeitura (quadro de Avisos e Publicações) e no Portal de Licitações
dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), ou no Setor de Licitações da
Prefeitura Municipal situado à Rua Pedro Gomes de Araújo, s/n,
Centro, Quixelô/CE, no horário de 07:00 às 13:00hrs. Informações
pelo telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 06 de Novembro de 2024.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA,
Agente de Contratação.

Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:97DE4A2A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0307/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
AOS AGENTES POLÍTICOS INDICADOS NA
PRESENTE
PORTARIA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o
disposto no art. 14-A do Regimento Interno, art. 7º, XVII e art. 39, §
3º da Constituição Federal de 1988 e art. 18, IV, „a‟, art. 238, § 1º e §
2º do Regimento Interno c/c a decisão no RE 650898 do Supremo
Tribunal Federal – STF, resolve:
Art. 1º. Conceder férias aos seguintes agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal:

NOME
CARGO
PERÍODO
AQUISITIVO
PERÍODO DAS FÉRIAS
JOSÉ FAGNER BRITO DE
SOUSA
Vereador
2022/2023
07/11/2024 à 06/12/2024

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Portaria correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, aos 06 de Novembro de 2024.

VER. SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:EF3D07FF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO