DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 114615
Nº Processo: 03627.000174/2024-89.
Inexigibilidade Nº 9/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM ALAGOAS.
Contratado: 44.992.350/0001-57 - VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A.. Objeto: Contratação
direta, por inexigibilidade de licitação e por prazo indeterminado, da empresa verde
ambiental alagoas s.a. Visando atender a necessidade das agências do ibge em porto calvo
e união dos palmares/al..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/12/2024 a . Valor
Total: R$ 1.563,24. Data de Assinatura: 25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114618
Número do Contrato: 26/2024.
Nº Processo: 03631.000587/2024-02.
Dispensa. Nº 30/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS.
Contratado: 30.177.904/0001-58 - CONSERTO BH REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Acréscimo
quantitativo consistente em aquisição de peças adicionais para realização do serviço de
manutenção dos aparelhos de ar condicionado elgin srqec 12000 (número de patrimônio
31021173) e electrolux si30f (número de patrimônio 31021674), constantes na autorização
de prestação de serviço, o que equivale a 18,01% do valor inicial atualizado da autorização
de prestação de serviço nº 0026/2024 com fundamento no art. 124, i, da lei 14.133/21..
Vigência: 04/11/2024 a 15/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.390,55. Data
de Assinatura: 04/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114618
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 20526.000507/2020-17.
Dispensa. Nº 18/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS.
Contratado: ***.836.436-** - JOAO ERMELINDO DE ANDRADE E SILVA. Objeto: Segundo
termo aditivo ao contrato de locação do imóvel situado na praça presidente vargas, nº 64,
em além paraíba/mg, para instalar a agência do ibge em além paraíba/mg.. Vigência:
05/11/2024 a 05/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.716,88. Data de
Assinatura: 05/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 114625
Número do Contrato: 18/2015.
Nº Processo: 03643.001842/2015-04.
Dispensa. Nº 50/2015. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL.
Contratado: 611.XXX.XXX-72 - IOLANDA REGINA LOURENCI KAFER. Objeto: Alteração do
favorecido dos pagamentos, para o representante da empresa proprietária. Vigência:
05/11/2024 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.335,28. Data de
Assinatura: 05/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90002/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
24/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de frota
com a implantação e operação de sistema informatizado e integrado via web, através de
rede de estabelecimentos credenciados pela contratada para: abastecimento, manutenção
preventiva e corretiva, lavagem dos veículos e os serviços de guincho, incluindo o
fornecimento de pneus, peças, acessórios, e mão de obra, para uso dos veículos oficiais da
S ES - S E .
MARIANNA OLIVEIRA MOURA
Equipe de Apoio
(SIDEC - 06/11/2024) 114629-11301-2024NE080001
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 00067.000028/2024-58.
Dispensa. Nº 49/2024. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado:
30.057.093/0001-51 - SIMARA MARIA LOPES DE ARAUJO. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato nº 001/2024 por mais 12 (doze) meses. Vigência: 01/04/2025
a 01/04/2026. Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/21. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.600,00. Data de Assinatura: 06/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas
as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade
de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI.
A solicitação contida nos respectivos ofícios deverá ser atendida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital.
Na resposta, pede-se que se utilize de preferência o protocolo eletrônico da ANAC no Sistema SEI, utilizando a opção do "peticionamento intercorrente" disponível no Acesso
Externo ao SEI-ANAC (maiores informações disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico). Ao utilizar esta opção, deve-se fornecer o número do
processo SEI em referência.
Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço eletrônico gtfi@anac.gov.br.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ/CPF
.PROCESSO (NUP)
.OFÍCIO
.
.AEROCLUBE DA BAHIA
.
13.579.529/0001-53
.00058.072109/2024-69
.Ofício nº 687/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
(SEI nº 10537461)
.
.CÉLIA MARIA RIBEIRO
.***.961.101-**
.00058.072109/2024-69
.Ofício nº 698/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
(SEI n°10558654)
.
.KAMILLA CAMPOS DA SILVA.
.RG: **02070-6
.00058.061753/2024-10
.Ofício nº 541/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
(SEI nº 10190250)
. .LUIZ ANTÔNIO FREITAS MARTINS
.***.127.791-**
.00058.078853/2024-77
.Ofício nº 720/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
(SEI nº 10603170)
JOICY MANUELA VILANOVA GOIS
Gerente Técnica de Execução da Ação Fiscal (GTFI)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr. PAULO CEZAR REIS,
CPF nº ***.293.471-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância
administrativa, prolatada pelo Setor de Julgamento em Primeira Instância JPI/SAR, que
decidiu aplicar sanção administrativa de multa considerando-se o valor mínimo conforme
previsão na Resolução ANAC nº 472, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), para conduta
enquadrada no artigo 302, inciso VI, alínea k, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de
Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com atenuante, de uma conduta infracional.
REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.028791/2023-71; Auto de Infração nº 1617.I/2022;
Unidade Emissora CPRAB; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI
K; Unidade de Julgamento JPI/SAR; Processo SIGEC (Multa) 678989247; Valor R$ 800,00
(oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da
União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp).
Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a
opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor
(esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda
pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez)
dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria
de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito
suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de
6 de
junho de
2018). Para
interposição utilize
o Protocolo
Eletrônico. Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica
o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta
e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado
o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via
postal, fica o(a) interessado(a) EDUARDO VITOR NOGUEIRA JUNIOR, CPF/CNPJ nº
***.560.212-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor.
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP) 00058.050114/2024-11;
Auto
de
Infração
nº
1489.I/2024; Unidade Emissora GTFI/SFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986
(CBA) ART 302 VI C RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM. O interessado ou
seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de
20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes
da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de
multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade
aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o
art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas
infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a
caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº
472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-
B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%.
Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de
desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para
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