DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico.
Acesse
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei
e
saiba
como
se
cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes
opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por
meio
da
Pesquisa
Pública,
através
do
link:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos
;
2)
Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por
meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao
link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá
utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e
defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese
alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras
informações, acesse
a página da
ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº
520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da A N AC
e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência
deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados
dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) DANTE PINTO DE MENEZES COSTA GASPAR , CPF/CNPJ nº
***.422.288-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa,
prolatada pela JPI-SAR/SAR, que decidiu: Aplicar a multa no valor de R$800,00 (oitocentos
reais) referente ao valor mínimo constante na Resolução ANAC nº 472. REFERÊNCIA:
Processo SEI (NUP) 00058.029567/2023-05; Auto de Infração nº 1599.I/2022; Unidade
Emissora GTRAB/SAR; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K,
RESOLUÇÃO 293/2013 ART 30; Unidade de Julgamento JPI/SAR; Processo SIGEC (Multa)
678915243; Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de
interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número
da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os
dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no
prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o
requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise
do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade.
(Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e
saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das
seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser
acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos
;
2)
Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por
meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei
e
a
realização
do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar
o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas,
interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma,
cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado
ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias,
contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será
promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002,
e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em
Dívida
Ativa.
Para
informações
sobre
parcelamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo Digital: 352/24-23. Espécie: Carta de Intenções nº 003.2024, datada de
28/10/2024, celebrada entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a Associação
Brasileira De Normas Técnicas - ABNT. Objeto: Promoção de ações em conjunto, visando a
incorporação das diretrizes, modelos de avaliação e direcionamento para práticas relativas
aos temas ambiental, social e governança, por meio da adoção de Práticas Recomendadas
e/ou Normas Técnicas disponibilizadas pela Associação ou a criação de novos modelos
orientativos, relacionadas, mas não necessariamente restritas, com as temáticas: I.
Programa de Certificação de Projetos de Descarbonização; II. Validação e verificação de
gases de efeito estufa (GEE); III. Práticas ESG; IV. Políticas de incentivo à modernização do
setor portuário e marítimo; V. Gerenciamento e Resíduos Sólidos, pelo prazo de 12 (doze)
meses. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da APS, e o Sr. Mario William Esper,
Presidente do Conselho Deliberativo da ABNT.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Documento Digital: 9496/2024 - Espécie: Convênio nº 019/2024, datado de 10/10/2024,
celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, o Governo do Estado de
São Paulo e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER).
Objeto: Conjugação de esforços para (i) realização de investimentos voltados à
melhoria de acesso ao Porto de Santos, especialmente através da realização de nova
conexão ao Porto de Santos e a solução do conflito rodoferroviário existente na região
da Rua Cristiano Otonni; e (ii) a construção de unidades habitacionais nos Municípios
de Santos e Cubatão, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Fundamentação: Parecer
GEJUR nº 67/2024, de 10/09/2024, consoante autorização da Diretoria-Executiva da
APS, nos termos do deliberado em sua 2468ª Reunião (Ordinária), realizada em
18/09/2024. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da APS, Sr. Sérgio Henrique
Codelo Nascimento, Superintendente do DER, e o Sr. Rafael Antônio Cren Benini,
Secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 02.2024.062.0032 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário:
SEVENFLY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ:
20.732.379/0001-27 Mod.: LE Nº 223/ADLI-2/SBRJ/2024. Objeto: concessão de uso
destinada à sala de atendimento para aviação executiva, no aeroporto do (sbrj) rio de
janeiro/santos dumont. Preço Fixo Mensal: R$11.952,00 APF R$ 11.905,49. Valor Global: R$
728.905,49. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 04/11/2024.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 028/ADLI-2/SBRJ/2024 - Concessão de uso de área para fins de utilização de
infraestrutura de telecomunicações da Infraero para instalação dos equipamentos de
telecomunicações (antena de VHF), segmento de Serviço Móvel Pessoal (SMP) no
Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont - SBRJ. Concessionária: TAM LINHAS AÉREAS
S/A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60. Valor Global: R$ 38.733,60 para o período de 60 meses.
Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c caput do art. 56 do RILCI.
Homologado em 5/11/2024 por Sabrina Corredor Cunha Barbosa, Gerente de Negócios
Comerciais do SBRJ. ALEXANDRE VERÍSSIMO. Coordenador da ADLI-2
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 246/ADLI-2/SWFN/2024
Obj.: Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial de
restaurante e lanchonete no Aeroporto de Flores - SWFN. Data/hora/local: 21/11/2024, 9h,
www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº 1059429).
Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE
BRASÍLIA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL N° 179/ADLI-1/PRSP/2024- SEDE-SMS-2024/00481- Contratação de empresa para
fornecimento de materiais para reforma do auditório no 2º andar no escritório de são
Paulo da Infraero. Contratada: PEROSSI DRYWALL COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 48.505.233/0001-72. Valor Global: R$ 12.701,74. Fund. Legal:
artigo 29, II da Lei 13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fontes de recursos: 001.311.04.021-
8.20.117-2. Homologação em 01/11/2024. RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR/ADLA .
Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 226/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO
ADOBE, COM ATUALIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS)
MESES.
Abertura:
09h,
21/11/2024,
www.licitacoes-e.com.br
(1059424).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-
2522/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No aviso da LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 224/ADLI-3/SSTE/2024, que tem por
objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE
LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO; CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, A SEREM
PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE TORRES (SSTE), NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL/RS, publicado no DOU de 4/11/2024, Seção 3, pág. 139, ONDE SE LÊ:
Data/hora/local: 26/11/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº1058999) LEIA-SE:
Data/hora/local 27/11/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº1058999)
ELIANA ALVES DE BRITO
Presidente da Comissão da Licitação
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No aviso da LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 240/ADLI-3/SNDV/2024, que tem por
objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES, CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE DIVINÓPOLIS MG
- SNDV, POR POSTOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL SOB DEMANDA,
publicado no DOU de 5/11/2024, Seção 3, pág. 131,
ONDE SE LÊ: Abertura: 27/11/2024, 9h.
LEIA-SE: Abertura: 28/11/2024, 9h
ELIANA ALVES DE BRITO
Presidente da Comissão da Licitação
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 188-ST/2024/0214
Contratante: Infraero - CNPJ: 00.352.294/0214-60. Contratada: Via Work Construtora
Ltda. CNPJ 21.938.595/0001-09. Obj.: Contratação de empresa para prestação de
serviços no sistema civil das edificações de aeroportos distribuídos, por meio do
Sistema de Registro de Preços - Lote 01 - Região Norte - Aeroporto de Ariquemes / R O.
Processo Lct-e 121/ADLI-1/SEDE/2024 - ARP 090/ADCO/MNIC/2024. Valor Global: R$
71.585,72. Vig.: 75 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço. Cosme Alexandre de
Oliveira. Gerente I
Fechar