DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DECO SERVICOS LTDA, 83.806.174/0001-73, RYR8I92, FRMEV01829822024, 606-
82;
D'GRANEL TRANSPORTES
E COMERCIO
LTDA, 22.447.684/0008-83,
LUC9B23,
FRMEV01125082024, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, 
GIQ3C83, 
FRMEV01738152024, 
606-82; 
DKI8D46,
FRMEV01744102024, 606-82; DKI8D46, FRMEV01746062024, 606-82; DIEGO RESENDE
FURTADO, 
***.715.946-**, 
PPX9D52,
FRMEV01397412024, 
606-82; 
DELEFRATI
INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., 34.143.558/0001-48, ASN7G37,
FRMEV01483982024,
606-82; DHAS
AGENCIA
DE
VIAGEM E
TRANSPORTES
LTDA,
17.782.465/0001-44,
IRG7243, 
FRMEV01249812024,
606-82;
IRG7243,
FRMEV01305602024, 606-82; OKF0A23, FRMEV01497012024, 606-82; DIEGO HENRIQUE
DE LIMA MELO, ***.241.576-**, PLF1G76, FRMEV01170442024, 606-82; DIRCEU ANTONIO
NOETZOLD, 
***.813.459-**,
MIO9D61, 
FRMEV01369942024,
606-82; 
DENIVALDO
GOECKING, ***.331.686-**, RNQ9I63, FRMEV01282232024, 606-82; DEOCLIDES LINHARES
DOS REIS, ***.842.839-**, MLV1B20, FRMEV01513552024, 606-82; DIOGO BRAMBILA
LTDA, 14.460.993/0002-70,
RKZ7A22, FRMEV01273612024, 606-82; DIDI
MUNK E
TRANSPORTES
LTDA,
17.910.903/0001-02, 
RDE6A08,
FRMEV01635452024,
606-82;
DEVANIR 
BASSO 
- 
BASSO 
SERVICOS 
ELETRICOS, 
24.398.009/0001-60, 
BEF2F34,
FRMEV01768362024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, GCD1B00,
FRMEV01774322024, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA,
13.182.758/0002-10, RMS2E56, FRMEV01256472024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA,
26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01259802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25449/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANA APARECIDA
OLIVO RETTORE LTDA,
18.346.566/0001-35, REA0A58,
FRMEV01471692024,
606-82;
QTM8J62, 
FRMEV01799382024,
606-82;
MMM9H83,
FRMEV01443852024, 606-82; MGZ4D94, FRMEV01476822024, 606-82; ELISANDRA DUTRA
TRANSPORTES LTDA, 37.575.571/0001-64, KNC6E48, FRMEV01795942024, 606-82; ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1362, FRMEV01441832024, 606-82;
GHA5747, FRMEV01445392024, 606-82; EDNEI FABRICIO PEREIRA, ***.595.709-**, ACY1345,
FRMEV01793552024, 
606-82;
ELIANE 
DE 
MELO,
***.907.629-**, 
MJK2352,
FRMEV01756952024,
606-82;
ELO 
SOLUCOES
LOGISTICAS
INTEGRADAS
LTDA,
31.626.973/0001-64, RXK0E53, FRMEV01327782024, 606-82; RXX9B86, FRMEV01327792024,
606-82; RYR3I88, FRMEV01256572024, 606-82; EDSON WINICIUS DA SILVA, ***.748.531-**,
NTL1C32, FRMEV01177702024, 606-82; ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E
DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA, 08.624.842/0001-26, ECO2E62, FRMEV01261572024, 606-82;
EDUARDO DANIEL VOSS, ***.000.019-**, RYM3C53, FRMEV01264722024, 606-82; ELDO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV01620682024, 606-
82; ANDREI LINO DE AZEVEDO, ***.525.726-**, MSN9F33, FRMEV01320272024, 606-82;
BRITACAL CALCARIO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 33.255.423/0001-01, RCN2J79,
FRMEV01261912024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MME4H37,
FRMEV01323062024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50,
FRMEV01258802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25452/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.N 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
36.500.264/0001-51, 
QHK6G69,
FRMEV01168972024, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08,
RDY8B54, FRMEV01175392024, 606-82; RDY8B54, FRMEV01285042024, 606-82; 46.756.595
LEONARDO RODRIGUES DA COSTA, 46.756.595/0001-00, GOV2F31, FRMEV01179752024, 606-
82; 
GOV2F31, 
FRMEV01312632024, 
606-82;
ADRIELSON 
FERREIRA 
PINHEIRO,
13.559.782/0001-45,
RHG6I95, FRMEV01362052024,
606-82; 85142446000103 
LTDA,
85.142.446/0001-03, RDW8C49, FRMEV01190712024, 606-82; RYV5H82, FRMEV01186322024,
606-82; RKY1A61, FRMEV01188212024, 606-82; RYA3B69, FRMEV01223902024, 606-82;
RYD1H89, FRMEV01281262024, 606-82; RYL0C63, FRMEV01422832024, 606-82; ADIR DE
BRITO BRANCO, 04.618.028/0001-48, BUP1G14, FRMEV01364582024, 606-82; 26.678.081
FABIO DALBERTO, 26.678.081/0001-77, ANO4J47, FRMEV01368302024, 606-82; 51.797.214
VALMIR MACHADO SOUSA, 51.797.214/0001-71, PSN0J94, FRMEV01207682024, 606-82; A.H.
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS
LTDA, 
07.703.740/0001-33, 
KEB1A64,
FRMEV01238202024, 606-82; 42.342.486 ALESSANDRO YEGER, 42.342.486/0001-96, BEA5A45,
FRMEV01380882024, 606-82; AARAO & LIMA TRANSPORTES LTDA, 13.692.407/0001-79,
AWG5I18, FRMEV01234042024, 606-82; ADMILSON SOUSA SANTOS, ***.038.266-**,
GVJ3621, FRMEV01276272024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, SSS9I82, FRMEV01271062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, QJR9B22, FRMEV01284202024,
606-82; ALESSANDRO SANTOS DA SILVA, ***.182.311-**, PUI7J48, FRMEV01338242024,
606-82; ALESSANDRA APARECIDA ROCHA DA SILVA LTDA, 02.716.634/0001-70, BEU5B00,
FRMEV01340582024, 606-82; ANDERSON TABARELLI, 17.482.149/0001-57, RLH0E60,
FRMEV01258602024, 606-82; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA ,
17.732.545/0001-95, OEY2J13, FRMEV01307072024, 606-82; ALEXSANDRO PESS A R E L LO
LEITE, 
***.404.441-**,
NPM4747, 
FRMEV01352942024,
606-82; 
ALIRIO
E 
SILVA
TRANSPORTES LTDA, 03.174.809/0001-28, RVJ6J46, FRMEV01358632024, 606-82; ANDRE
LUIS LEAL CARDOSO, 12.827.682/0001-90, QJY9F59, FRMEV01173892024, 606-82; ALADDIN
TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, R LC 5 I 0 0 ,
FRMEV01192312024, 606-82; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58,
RAJ6I18, FRMEV01191742024, 606-82; ALTO BELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
15.238.762/0001-06, 
CKS5H61,
FRMEV01226912024, 
606-82;
ALLISON 
FERNANDO
STURMER, ***.072.579-**,
MKQ9495, FRMEV01380392024,
606-82; ALPHA
CARGO
TRANSPORTES
LTDA,
10.578.323/0001-10, 
FHB2F83,
FRMEV01379982024,
606-82;
ANDREZA CINTIA DA SILVA NOBRE, ***.016.258-**, MJW5C37, FRMEV01258562024, 606-
82; AGRODINAMICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.139.162/0001-01, REY7F30,
FRMEV01396942024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RXL6D30, FRMEV01258422024, 606-82; RKZ5A40, FRMEV01283102024, 606-82; R DX 0 5 4 0 ,
FRMEV01283622024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, GFM4138,
FRMEV01419882024, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05,
NGE0064, FRMEV01257272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARMEM LUCIA CARBONI, ***.859.979-**, ESU9B89, FRMEV01257282024, 606-
82; CLOACIR JOSE RECHIA, ***.534.669-**, LZJ0A92, FRMEV01284362024, 606-82; BRUNO
NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01261822024, 606-82;
COMANDO
DIESEL TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA, 08.588.911/0007-89,
BVT5E15,
FRMEV01303402024, 
606-82; 
FNI1B03,
FRMEV01165172024, 
606-82; 
FQT3I36,
FRMEV01174612024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0H04,
FRMEV01351842024, 606-82; CLAUDIO BUENO DE GODOY 27074657808, 31.729.041/0001-
47, FRM2050, FRMEV01346562024, 606-82; CARDIM LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
18.794.732/0001-66, BBW5B94, FRMEV01164362024, 606-82; CARLOS JOSE DE QU E I R OZ ,
***.108.721-**, 
ONQ1771, 
FRMEV01175512024, 
606-82; 
CLC 
MARASCHIN 
LTDA,
09.527.502/0001-40, RXV4E47, FRMEV01358892024, 606-82; CERAMICA DANIEL LTDA,
02.801.289/0001-73, MIG1H79, FRMEV01169552024, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA,
82.723.461/0001-57, MDN8473, FRMEV01178672024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE
CARVAO LEITE
LTDA, 00.292.471/0001-10,
MIW2205, FRMEV01359572024,
606-82;
CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BCR7D72, FRMEV01364192024, 606-
82; CLAUDIR LUNARDI, ***.916.769-**, OBP0G37, FRMEV01243752024, 606-82; C. R.
RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV01253482024, 606-82;
CLAUDECIR DIAS, ***.614.859-**, BDB6I83, FRMEV01286112024, 606-82; CERAMICA
MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01413662024, 606-82; CIMEMPRIMO
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 56.727.795/0001-99, ECM5F32,
FRMEV01419012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT