DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS
ROBERTO
DE
ANDRADE,
***.358.801-**,
mvv6b60,
FRMEV01457222024, 606-82; BURGER FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
31.448.685/0001-67, RLD3H24, FRMEV01705042024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS
LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2I67, FRMEV01741022024, 606-82; CARMEM LUCIA
CARBONI, ***.859.979-**, ESU9B89, FRMEV01483622024, 606-82; CAMPINAS EX P R ES S
TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 31.248.927/0001-79, BDG7C81,
FRMEV01767792024, 606-82;
BRENDA FRANCO
SOUZA MOREIRA,
***.827.218-**,
PDI2H52, FRMEV01332382024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01337712024, 606-82; PDI2H52,
FRMEV01263782024,
606-82;
CANEDO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
42.918.058/0001-69, GFT7A37, FRMEV01325442024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A,
82.270.711/0001-40, RHW5D10, FRMEV01169462024, 606-82; CAIMAN TRANSPOR T ES
LTDA,
14.313.648/0001-22,
QAW5C26,
FRMEV01360482024,
606-82;
BRITACOM
BRITAGEM E COMERCIO DE AGREGADOS E PAVIMENTACOES LTDA, 12.463.831/0001-89,
MKM6H61, FRMEV01360612024, 606-82; CALCADOS ADDAN LTDA, 66.320.615/0001-03,
HOA7I84,
FRMEV01297792024,
606-82;
GXA8607,
FRMEV01312042024,
606-82;
C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, GJV0J24, FRMEV01488872024, 606-82;
BUS
RENTAL
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.497.348/0002-40,
RVW2D55,
FRMEV01562522024, 606-82; CARMO ANTONIO FERREIRA JUNIOR, ***.676.206-**,
MFL4A64, FRMEV01243262024, 606-82; CARLITO MONTEIRO DE FARIAS, ***.873.154-**,
NQD0E93, FRMEV01255062024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-
67, RHG1C25, FRMEV01650132024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA,
37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV01650232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25444/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO HENDLER MODEL, ***.325.290-**, LYC8313, FRMEV00829712024, 606-
82; CGR TRANSPORTES LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV01819242024, 606-82;
CELIO HOBOLD, ***.660.069-**, NGA4658, FRMEV01518082024, 606-82; CAVALHEIRO
LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2B53, FRMEV01737462024, 606-82; CERAMICA
VARGAS LTDA, 14.487.286/0001-96, IHN9723, FRMEV01756162024, 606-82; CERAMICA
LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV01478822024, 606-82; CEU
AZUL
TRANSPORTES
E
SOLUCOES LOGISTICA
LTDA,
06.257.587/0001-03,
FFN4252,
FRMEV01281722024, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48,
RHZ9J50, FRMEV01168722024, 606-82; CEBOLAS SERENATA LTDA, 43.616.871/0002-28,
HIJ7I35, FRMEV01257802024, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, ***.777.596-**,
QQF5670, FRMEV01520602024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RYQ7C13, FRMEV01759302024, 606-82; CELCIR TRANSPORTES LTDA, 81.813.370/0001-40,
RYE9G00, FRMEV01774742024, 606-82; QIZ9060, FRMEV01239572024, 606-82; ADRIANO
MURATORE,
***.333.690-**,
IJJ8F45,
FRMEV01319312024,
606-82;
CHARLAINE
NASCIMENTO, ***.041.057-**, BTS4C82, FRMEV01319822024, 606-82; 25.406.822 JAIRO
DALL AGNOL, 25.406.822/0001-06, RLP3H47, FRMEV01320382024, 606-82; ALADDIN
TAPETES E TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34,
RKZ4G00,
FRMEV01320082024,
606-82;
CASA
LIMPA
TRANSPORTES
LTDA,
04.234.476/0002-29, AYF6697, FRMEV01325972024, 606-82; CAPANEMA TRANSP O R T ES
LTDA, 03.171.856/0001-18, BCJ3155, FRMEV01323712024, 606-82; APF TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 15.227.909/0001-54, QUB5457, FRMEV01274132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA
LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61,
FRMEV00551792024, 606-82;
JAT8B61, FRMEV00865482024,
606-82; COMERCIO
E
TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, QIV5F68, FRMEV01748372024, 606-
82; QIV5F68, FRMEV01748382024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA ,
03.961.291/0001-72, BDJ8A22, FRMEV01393562024, 606-82; CODEMA COMERCIAL E
IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0025-37, QTL7B64, FRMEV01402772024, 606-82; CLS
PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, SFH4C36, FRMEV01259102024, 606-82; CLEUNICE
DE OLIVEIRA MOREIRA, 22.734.744/0001-72, BEO5D92, FRMEV01342222024, 606-82;
COMEX
CARGO SOLUCOES
EM
LOGISTICA
LTDA, 17.267.272/0001-55,
RXO5F78,
FRMEV01258582024,
606-82;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RTK5B27,
FRMEV01176442024,
606-82;
RTK2G35,
FRMEV01172502024, 606-82; SYA6A96, FRMEV01360462024, 606-82; COALA COMERCIO
E
REPRESENTACAO
DE
RECICLAVEIS
LTDA,
40.968.347/0001-47,
FNR2J32,
FRMEV01185752024,
606-82;
CLEOMAR
DUARTE
ALVARENGA,
***.727.671-**,
OMQ6D23, FRMEV01201382024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA,
25.231.575/0001-46, RKY6J56, FRMEV01417472024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE
DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4G95, FRMEV01768152024, 606-
82; QHP3349, FRMEV01231452024, 606-82; COMERCIO & REPRESENTACOES GOSSLER
LTDA, 09.511.829/0001-23, RXU1I02, FRMEV01319272024, 606-82; COMERCIO DE
MOTOCICLETAS ELOI LTDA, 02.306.509/0001-92, OFS1468, FRMEV01234062024, 606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYE3F46, FRMEV01322712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO
LTDA, 08.530.139/0001-59,
RXP1G85,
FRMEV01426862024, 606-82;
DAL SANTO
TRANSPORTES LTDA,
79.417.846/0001-81,
QJL0349,
FRMEV01449332024,
606-82;
RLD4F01,
FRMEV01439842024,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65,
RPS5H55,
FRMEV01438882024,
606-82;
PLJ3137,
FRMEV01444482024,
606-82;
PKY5175,
FRMEV01467532024, 606-82; CONSULTORIA EXPRESS COBRANCAS LTDA, 05.055.691/0001-
44, FFA7F91, FRMEV01324392024, 606-82; CORDEIRO & CORDEIRO COMERCIAL E
TRANSPORTES LTDA, 05.443.534/0001-06, BYW2400, FRMEV01239722024, 606-82; DANIEL
DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01280172024, 606-82;
JOZ2D49, FRMEV01263862024,
606-82; DANIEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
07.913.187/0001-63, RFH0J60, FRMEV01166782024, 606-82; CS BRASIL FROTAS S.A.,
27.595.780/0001-16,
FOG8D92,
FRMEV01287122024,
606-82;
DANIEL
FERREIRA
TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV01275682024, 606-82; DAGO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5F18, FRMEV01564532024, 606-
82; RYE5F58, FRMEV01493942024, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30,
PJX9G20,
FRMEV01274212024,
606-82;
CONTEMAR
AMBIENTAL
COMERCIO
DE
CONTAINERS
LTDA,
03.770.521/0001-16,
FFD0819,
FRMEV01624262024,
606-82;
COOPAVEL
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
76.098.219/0012-90,
RHJ6I05,
FRMEV01319032024, 606-82; COMPENSADOS NM LTDA, 04.217.291/0001-25, RKZ7E12,
FRMEV01320902024, 606-82; ALCIDES DE OLIVEIRA SANTOS, ***.423.139-**, MHI2G83,
FRMEV01256182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
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