DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FVMA
TRANSPORTES
LTDA,
31.715.447/0001-70,
QAV5B15,
FRMEV01396632024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4180,
FRMEV01395192024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28,
FRMEV01303092024, 606-82; GENILSON FERNANDES DE LIMA, ***.699.805-**, DPF1I38,
FRMEV01173802024, 606-82; DPF1I38, FRMEV01276672024, 606-82; G. CHIAPETTI
TRANSPORTES
LTDA,
37.446.046/0001-49,
AXM4C29,
FRMEV01239762024,
606-82;
GASPARINO
GONCALVES
MOTA
64618633549,
45.557.164/0001-52,
EFU9H84,
FRMEV01261142024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-
99, SFF4G52, FRMEV01265202024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E
COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01765932024, 606-82;
GERALDO FERNANDES DA CRUZ, ***.483.265-**, EJW7G50, FRMEV01238912024, 606-82;
GENKI INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 39.366.037/0001-73, LUC7H80,
FRMEV01327862024, 606-82; GC VIAGENS E TURISMO LTDA, 20.985.542/0001-78, QIB6285,
FRMEV01337982024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO
LTDA, 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV01369682024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA
SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, RLT2I03, FRMEV01223232024, 606-82; GCA
TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RXV7I88, FRMEV01373262024, 606-82; GABRIEL
MACHADO, ***.163.728-**, BYF2G73, FRMEV01240232024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, GHT7E92, FRMEV01276112024, 606-82; BONATTO &
SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, BDF6I79, FRMEV01272472024, 606-82; FABIO SILVA
DOS SANTOS, ***.787.875-**, ASO7E75, FRMEV01268562024, 606-82; ATALAT IND. E COM.
DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV01275212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, QJM2487, FRMEV01744342024, 606-82;
GILMAR CANDIDO DE OLIVEIRA, ***.643.419-**, ESU8H47, FRMEV01745922024, 606-82;
GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, EJC4E21, FRMEV01271022024, 606-82;
GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I27, FRMEV01338642024, 606-82;
QRG6C48, FRMEV01176102024, 606-82; RQQ4J94, FRMEV01170252024, 606-82; GHISOLFI
LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, PPX5403, FRMEV01356422024, 606-
82;
GERAPLAST INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA, 03.200.626/0001-30,
RXQ9G67,
FRMEV01560042024,
606-82;
GICIVALDO
TEIXEIRA,
***.565.085-**,
SIL6A56,
FRMEV01537602024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02,
QJZ7A51, FRMEV01622872024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**,
QIM6D26, FRMEV01647382024,
606-82; GESC-
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
06.150.229/0002-70, GBK9G74, FRMEV01775112024, 606-82; GILSON DUARTE GUERRA ,
***.734.246-**, FQE7G09, FRMEV01333412024, 606-82; GIOVANI SERGIO DA CON C E I C AO,
00.367.655/0001-00,
BCG8952,
FRMEV01335052024,
606-82;
GESC-
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUR9E71, FRMEV01357662024, 606-82; RVT9J27,
FRMEV01282662024, 606-82; RUR9E71, FRMEV01287002024, 606-82; GIOVANNA DE
SOUZA BUSS,
***.347.319-**, GRB5H92,
FRMEV01362312024, 606-82;
GERMANO
COMERCIAL MADEIREIRA LTDA, 56.720.840/0001-83, CLU4265, FRMEV01370692024, 606-
82; EDUARDO SIENKO DA SILVA, ***.573.689-**, MAX6437, FRMEV01265072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25465/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GO
BLESSING
BUSINESS
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACAO
LTDA,
28.844.846/0001-27, CUG4H39, FRMEV01464892024, 606-82; GRYCAMP TRANSPO R T ES
LTDA, 06.915.050/0001-85, BEG9J33, FRMEV01450742024, 606-82; GVM TRANSP O R T ES
LTDA, 86.393.832/0001-30, QNI0692, FRMEV01769702024, 606-82; H J LORENZONI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, RHD8B05, FRMEV01179822024,
606-82;
GRAEFF TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA, 28.618.902/0001-05,
OVO0E41,
FRMEV01171912024, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, SXA0I43,
FRMEV01368702024, 606-82; RYU3B06, FRMEV01502972024, 606-82; H N TURISMO LTDA,
33.185.445/0001-42,
HXR4H60,
FRMEV01240482024, 606-82;
GUILHERMINA
NUN ES ,
04.356.509/0001-22,
AOS4G65,
FRMEV01416402024,
606-82;
AOS4G65,
FRMEV01660292024, 606-82; AOS4G65, FRMEV01635612024, 606-82; GRACIELLE D AVILA
SILVA MENDES CABRAL, ***.824.946-**, HJI3G70, FRMEV01651342024, 606-82; GIRO LIX
REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, GEJ6H22, FRMEV01282342024,
606-82;
H
E
SOLUCOES
E
LOGISTICA
LTDA,
31.479.194/0001-83,
FRZ0717,
FRMEV01285172024,
606-82;
FRZ0717,
FRMEV01315272024,
606-82;
H3
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
46.536.529/0001-25,
MJA6D24,
FRMEV01351792024,
606-82;
GLPP
INDUSTRIA,
COMERCIO
DE
ARLA
LTDA,
35.565.286/0001-37,
RYM0D94,
FRMEV01364572024,
606-82;
MEB5F42,
FRMEV01383062024,
606-82;
GRAZIELLE
FIGUEIREDO
TABORDA
OLIVEIRA,
29.876.055/0001-41, DTA5D81, FRMEV01367642024, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA ,
35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV01245982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU - TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4E36,
FRMEV01721932024,
606-82;
RHR5B85,
FRMEV01723422024,
606-82;
SFC3D60,
FRMEV01650112024, 606-82;
SFF4E41, FRMEV01646082024,
606-82; HINZELMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.700.060/0001-29, PPX7A52,
FRMEV01762842024,
606-82;
RDU5J04, FRMEV01348852024, 606-82; HEUDS IRAIR PAIVA MENDONCA, ***.731.346-
**, DTC3B36, FRMEV01246112024, 606-82; DTC3B36, FRMEV01314762024, 606-82;
HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV01620072024, 606-82;
OZB7E10, FRMEV01625142024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88,
GCG8H85, FRMEV01267892024, 606-82; HBR TRANSPORTES LTDA, 39.445.529/0001-54,
OWY0F16, FRMEV01262522024, 606-82; HELENA MARIA DE AZEVEDO, ***.248.176-**,
EFO3H48,
FRMEV01341262024,
606-82;
HD
CH
TURISMO
DE
BACAXA
LTDA,
29.106.483/0001-95, LQW7A84, FRMEV01368882024, 606-82; HEISER TRANSPOR T ES
LTDA, 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV01265872024, 606-82; HELCIO GREG O R I O
GAIO, 05.735.564/0001-96,
BCT4H77, FRMEV01276402024,
606-82; FAGUNDES
&
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 16.813.991/0001-61, PUR8F13, FRMEV01505662024, 606-
82; E&P INFRAESTRUTURA S.A., 44.457.285/0001-60, GBD7G21, FRMEV01244882024,
606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXY3G25,
FRMEV01503912024,
606-82;
AFZAL
AHMAD,
***.652.447-**,
LMU6D98,
FRMEV01505782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INCOPLAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.283.097/0001-07, SYV5G69,
FRMEV01771202024, 606-82; IND. E COM. DE POLVILHO MAKMIL LTDA, 00.556.719/0001-
03, SYQ8B10, FRMEV01251802024,
606-82; IF TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
13.616.306/0001-19,
ATK1178,
FRMEV01767782024,
606-82;
ATK1178,
FRMEV01316362024, 606-82; ATK1178, FRMEV01256832024, 606-82; INCORPORADORA E
CONSTRUTORA DEMOCRATA LTDA, 22.783.522/0001-40, RST3E86, FRMEV01369312024,
606-82; INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA, 83.286.500/0001-69, MHW1746,
FRMEV01378422024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA,
33.658.000/0001-32,
AOF5466,
FRMEV01384562024,
606-82;
AOF5466,
FRMEV01421072024, 606-82;
IMPERIO ATACADISTA
DE ESTIVAS
E CEREAIS
LTDA.,
30.309.952/0001-52, SNX8J87, FRMEV01308392024, 606-82; IMPERIO DA RASPA LTDA,
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