DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS
FERNANDO
ALVES
DA
SILVA,
***.243.088-**,
FSZ7H73,
FRMEV01825462024,
606-82;
LUCARGA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.043.580/0001-04, AVF4755, FRMEV01799172024, 606-82; LUIS HENRIQUE RES E N D E ,
***.137.286-**, FOM7E70, FRMEV01809272024, 606-82; LOURIVAL JORDAO, ***.061.399-
**, AZC0D25, FRMEV01706752024, 606-82; LUCAS ALVES LIMA, ***.503.094-**, EJZ7I03,
FRMEV01480892024, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22,
MLN3F87,
FRMEV01336782024,
606-82;
LOGUS
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
71.061.402/0001-44, HAZ2534, FRMEV01383812024, 606-82; LOURIVAL DE SOUZA ,
***.327.709-**,
RLG7C60,
FRMEV01524492024,
606-82;
LOGOSUL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV01496812024, 606-82; LUCAS
HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.420.574-**, JQI1C47, FRMEV01495052024, 606-82; LLP
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.947.981/0001-38, IRK4H66, FRMEV01648292024, 606-
82; LUCIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ***.376.924-**, DVS6590, FRMEV01164542024,
606-82;
LR
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
18.968.633/0001-53,
MIU0E80,
FRMEV01359962024, 606-82; LIMA & GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.676.711/0001-00,
DBB4J19, FRMEV01270292024, 606-82; LISANDRO DE SOUZA, ***.645.716-**, CLK9H54,
FRMEV01282172024,
606-82;
LUCINEIA
NEVES,
***.614.139-**,
QJU7923,
FRMEV01494242024, 606-82; LUCIANO BENTO CORREIA, ***.238.739-**, MIO2J43,
FRMEV01530362024, 606-82;
LUAR TUPA
TRANSPORTES LTDA,
17.467.436/0001-98,
EUU8C14, FRMEV01503842024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS
LTDA, 26.454.766/0001-30, RFD6J08, FRMEV01506382024, 606-82; LIMA E ROBAT I N I
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO, PAPELAO E RECICLADOS LTDA, 27.052.399/0001-00,
GAS2F16, FRMEV01506372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, IQM1C18,
FRMEV01820192024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-
03, PWZ1D02, FRMEV01467952024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS,
***.159.194-**, QBO5J39, FRMEV01317182024, 606-82; M. A DA SILVA COMERCIO
VAREJISTA DE FRUTAS LTDA, 21.036.052/0001-98, QYT6H52, FRMEV01269802024, 606-82;
QYT6H72, FRMEV01244552024, 606-82; M V DOVAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,
13.010.849/0001-98, RGF1E32, FRMEV01258682024, 606-82; MADEIREIRA M A LTDA ,
51.317.816/0001-84, ESS0B81, FRMEV01762212024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO
SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01310212024, 606-
82;
MARCIA
MARIA
GOMES
DE
ALMEIDA
BARROS,
***.561.168-**,
DBY8A86,
FRMEV01491252024, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA ,
12.069.532/0001-64,
FRY0C64,
FRMEV01625532024,
606-82;
CUL6C95,
FRMEV01625542024, 606-82; MARCIO VITOR DE PAULO, ***.580.586-**, GKO6031,
FRMEV01631262024, 606-82; M.S DOS SANTOS NOVAES LTDA, 03.191.383/0001-10,
EJV7G09, FRMEV01267912024, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA.,
08.786.692/0001-57, BCG2J97, FRMEV01346802024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE
CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, FWS7F93, FRMEV01417372024, 606-82;
MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, JAZ2C34, FRMEV01502512024,
606-82;
MARCIO
FERREIRA
TRANSPORTES,
12.013.696/0001-70,
ENE0J96,
FRMEV01271642024, 606-82;
LUIS WANDERLEI
POSPOR, ***.362.149-**,
IMZ2H03,
FRMEV01532262024, 606-82; MARCELO EDUARDO DA SILVA SCHNAIDER, ***.835.280-**,
LZB5E70,
FRMEV01267862024,
606-82;
DIAMOND
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
80.492.127/0001-04, RAI8G07, FRMEV01732332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25478/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS JOAQUIM DE MATOS, ***.732.177-**, RHK4F89, FRMEV01432252024,
606-82;
MARIA
DAS
DORES
DA
SILVA
BARROS,
***.378.444-**,
PCU8B74,
FRMEV01252862024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE FREITAS, ***.184.406-**, BTS4925,
FRMEV01299582024, 606-82; BTS4925, FRMEV01340992024, 606-82; MARCOS RODGER
PICKLER CORREA,
***.062.649-**, MKY0440,
FRMEV01338842024, 606-82;
MARCO S
OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV01321272024, 606-82; PXZ2I71,
FRMEV01284972024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV01308232024, 606-82; MARIA APAR EC I DA
KASAKEWITCH CAETANO VIANNA, ***.155.647-**, BBQ0201, FRMEV01298212024, 606-82;
MARIA
DE
LOURDES
BALDIN
TRANSPORTES,
04.878.028/0001-87,
DBC5253,
FRMEV01502882024, 606-82;
MARCOS CEZAR
DE ALCANTARA,
13.428.059/0001-27,
RCF7D29, FRMEV01619602024, 606-82; MARCO AURELIO BRUSTOLIN, ***.303.269-**,
IVE2B00, FRMEV01772162024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-
11, RHL7A75, FRMEV01773622024, 606-82; MARCOS LUIZ E SILVA JUNIOR, ***.878.776-**,
QBC8F29, FRMEV01771842024, 606-82; MARCOS ROBERTO SILVONI, ***.765.726-**,
RMX7A48, FRMEV01266932024, 606-82; MARILTON JOSE DE SOUSA, ***.110.246-**,
NYB5F77, FRMEV01282892024,
606-82; MARLI
ABREU FERNANDES
CONFECCOES,
81.462.053/0001-26, RHF4F20, FRMEV01284942024, 606-82; ATHIVALOG TRANSPORTE
LTDA, 30.232.529/0002-82, rux9g41, FRMEV01758572024, 606-82; GONCALVES & BRESSAN
LTDA,
54.271.242/0001-49,
BUP5598,
FRMEV01770162024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
SSU0F40,
FRMEV01768692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25521/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEUCIMAR CARLOS NORA, ***.110.209-**, AZZ7024, EPSMA00260522024,
690-40; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C13, EPSMA00226642024, 688-
20; RKH5E06, EPSMA00225742024, 688-20; RKH5E06, EPSMA00307582024, 690-40; RESEN
MUNCK SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 08.996.679/0003-94, FQK3692,
EPSMA00225672024, 689-00; FLORENTINO DA COSTA NETO, ***.906.987-**, KTR4A90,
EPSMA00237742024, 688-20; PAULO RICARDO DE ALMEIDA DA SILVA, ***.866.277-**,
KUR2B20, EPSMA00261342024, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25522/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBF8D19, FRMEP00192292024,
683-12; AGENCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA, 48.194.609/0001-75, GCI1835,
FRMEP00185842024, 683-12; BOMBANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 34.800.265/0001-
96, ITP1J68, FRMEP00184092024, 683-13; BALCONY IND. E COM. DE MOVEIS LTDA,
05.244.599/0001-22, RXV4E81, FRMEP00185382024, 683-11; ANS TRANSPORTES LTDA,
23.203.838/0001-88, QJN8715, FRMEP00185722024, 683-12; ATL TOUR VIAGENS E TURISMO
LTDA, 39.706.117/0001-20, AWU4G43, FRMEP00185822024, 683-11; CLEDIR BAS EG G I O
TRINDADE,
***.278.159-**,
MBM0H37,
FRMEP00180632024,
683-13;
AGROMEAL
SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07,
AYZ5B53, FRMEP00185862024, 683-12; CEREALISTA CADORE LTDA, 97.381.099/0001-50,
JCG7C45, FRMEP00065642024, 683-12; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80,
DVS2667, FRMEP00104482024, 683-12; ALTERNATIVE TOUR TURISMO LTDA, 19.259.715/0001-
91, RIO2E36, FRMEP00148932024, 683-11; ANDRE RICARDO GIARETTA JUNIOR, ***.502.336-
**, hFI0J66, FRMEP00155272024, 683-13; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91,
GJT1A34, FRMEP00153162024, 683-12; ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
10.567.693/0001-52, PNY7174, FRMEP00141422024, 683-13; ALTAIR AMARAL DA SILVA
78866880663, 43.877.861/0001-65, HTP0260,
FRMEP00141742024, 683-12; AC CO R D
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
07.227.066/0001-68,
BWV1I91,
FRMEP00160692024, 683-12; ADRIANO FARIAS VELOSO, ***.670.919-**, QIW6F85,
FRMEP00138192024, 683-12; CARTRUCK VEICULOS LTDA, 16.530.638/0001-74, QYQ5C02,
FRMEP00147922024, 683-12; ATHIVALOG CARGAS LTDA, 40.298.274/0001-23, QBU5A40,
FRMEP00186942024, 683-13; 52.436.980 VANDERLEI MOISES, 52.436.980/0001-73, GEW0A54,
FRMEP00192852024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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