DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLOVIS OTAVIO RAMPINELLI, ***.702.007-**, GBT0A16, EPSMA00317922024,
683-13;
CHARQUEADAS
TRANSPORTES
LTDA,
94.012.481/0003-60,
IWO8C32,
EPSMA00200172024, 683-12; COARROZ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ROSARIENSE,
95.279.899/0001-30, RDV2J63, EPSMA00157192024, 683-12; CO-LOG LOGISTICA DE
COPRODUTOS
S.A.,
48.343.981/0007-91,
EXO4J11,
EPSMA00344182024,
683-12;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RUT8G88,
EPSMA00246962024,
683-12;
RUR3G04,
EPSMA00248232024,
683-12;
RUR3G05,
EPSMA00248262024,
683-12;
CANISIO
FROELICH,
***.105.520-**,
CFZ0C71,
EPSMA00233172024, 683-12; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, DPE9B04,
EPSMA00253212024,
683-12;
DPE9B04,
EPSMA00239332024,
683-12;
COFCO
INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, KAQ6J24, EPSMA00255922024, 683-
12; EJW0795, EPSMA00259382024, 683-12; RBQ6E39, EPSMA00263062024, 683-12;
CISBRALOG
LOGISTICA
DO
BRASIL
LTDA,
12.939.637/0003-99,
SEJ2C80,
EPSMA00230302024, 683-12;
CIASAL - COMERCIO
E INDUSTRIA
SALINEIRA LTDA,
06.000.478/0003-60, BEP4D37, EPSMA00236942024, 683-12; CAMPOS AGRONEGOCIOS
LTDA, 12.256.916/0001-96, RLA0J25, EPSMA00259242024, 683-12; CMPC CELULO S E
RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85, BDI0J37, EPSMA00200532024, 683-12;
COAMO
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA,
75.904.383/0212-00,
BQU8986,
EPSMA00232752024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, RLA1J57,
EPSMA00314642024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49,
ODM3J66, EPSMA00316962024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25567/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA
DOS
AGRICULTORES
FAMILIARES
E
EMPREENDEDORES
FAMILIARES RURAIS - COOPAFER, 43.036.767/0001-83, KUN9E17, EPSMA00302362024,
683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA, 89.231.708/0002-48, QJH7H72,
EPSMA00053682024, 683-13; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0003-50, SCL6I64,
EPSMA00621832023, 683-12; EQUUS EXPORT BRASIL LTDA, 44.782.815/0001-45,
ASL8F42, EPSMA00053462024, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA MISTA CAMPO NOVO
LTDA,
88.094.701/0007-73,
IZN6D41,
EPSMA00182842024,
683-12;
COOPERATIVA
TRITICOLA
REGIONAL
SAOLUIZENSE
LTDA,
97.078.463/0002-99,
NCI9J87,
EPSMA00201002024,
683-12;
D
F
PAIVA,
45.987.403/0001-04,
SFS9C88,
EPSMA00346842024,
683-12; ECOLINE
PRODUTOS
E
SERVICOS FLORESTAIS
LTDA,
06.220.712/0008-79,
RHN9A96,
EPSMA00237362024,
683-13;
DIOGENES
FRIES,
***.254.531-**,
RAF4J37,
EPSMA00236632024,
683-12;
CORTTEX
INDUSTRIA,
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
48.606.503/0005-65,
NYR0A97,
EPSMA00261782024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-
71, SQW9H00, EPSMA00267172024, 683-12; SFQ2B40, EPSMA00267782024, 683-12;
AYJ1H89,
EPSMA00268672024,
683-12;
COMPANHIA
SIDERURGICA
NACIONAL,
33.042.730/0134-35,
RBH2I87,
EPSMA00229302024,
683-12;
RQN8I76,
EPSMA00250882024, 683-12; RKO7H66, EPSMA00252642024, 683-13; CSN CIMENTOS
BRASIL
S.A.,
60.869.336/0081-00,
QUS5109,
EPSMA00243002024,
683-12;
ELO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 17.134.434/0001-87, HEH1463, EPSMA00237982024,
683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0062-47, STN9A99,
EPSMA00305002024, 683-11; DIEGO MORA MACENA, ***.333.947-**, BWK3A83,
EPSMA00316212024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25570/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FS
COMERCIALIZACAO DE
ETANOL
LTDA, 50.878.908/0001-70,
SEX1D02,
EPSMA00301682024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, CUI3A48,
EPSMA00315162024,
683-12;
GARCIA
3G
COMERCIAL
ALIMENTICIA
LTDA,
11.648.115/0001-03, MIF7E45, EPSMA00314822024, 683-11; FS I INDUSTRIA DE ETANOL
S.A, 46.710.597/0002-40, EVU3E67, EPSMA00298152024, 683-11; GSI BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 01.770.039/0007-46, JCH0G26,
EPSMA00047602024, 683-12; GIGAMIX TECNOLOGIAS FUTURAS LTDA, 21.839.049/0001-02,
JAY9H19, EPSMA00595212023, 683-13; EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGISTICA E
ARMAZENAGEM LTDA,
29.863.420/0001-83, LUE8H26,
EPSMA00347152024, 683-13;
HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA, 17.750.938/0001-21, SPL2C34, EPSMA00346312024, 683-
12; GESSO LIZ LTDA, 49.332.967/0001-60, JAB8D16, EPSMA00251292024, 683-13; FRUTAP
ALIMENTOS S.A., 00.158.635/0001-11, KMV0E50, EPSMA00250852024, 683-11; FERLIG
FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNN8D37, EPSMA00225902024, 683-12; HARALD
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA.,
88.304.001/0010-61,
GJF7E29,
EPSMA00262972024, 683-13; FDW5H24, EPSMA00238702024, 683-12; EXPRESSO OURO 52
TURISMO LTDA, 50.033.871/0001-80, EJW4B73, EPSMA00229722024, 683-11; EVEREST EXS
GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, NRZ0B23, EPSMA00251422024, 683-12;
EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 72.770.225/0001-38,
FPC7039, EPSMA00236472024, 683-13; FRIGORIFICO ACACIA LTDA, 30.470.271/0001-71,
BDB2J69, EPSMA00267992024, 683-13; EVEREST INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,
05.938.805/0004-47, RAD4450, EPSMA00302152024, 683-12; GLOBAL PACKING S E R V I C ES
DO
BRASIL
PALETS
E
EMBALAGENS
LTDA.,
35.087.187/0001-97,
QRJ7A63,
EPSMA00314752024, 683-12; FERNANDO TORRES FERREIRA, ***.335.337-**, KVN9F43,
EPSMA00318332024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25575/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA, 18.943.655/0003-20,
SFE5F90, EPSMA00317442024, 683-12; J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA, 08.964.218/0001-78,
SRH3C14,
EPSMA00307302024,
683-13;
JBS
S/A,
02.916.265/0104-75,
FDB2J24,
EPSMA00304042024, 683-12;
ISRAEL DA
COSTA FRANZIN,
***.036.797-**, PPY5E50,
EPSMA00315452024, 683-12; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0012-80, FC F 7 C 1 7 ,
EPSMA00318312024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36,
RBC4D76, EPSMA00297332024, 683-12; ITANIR BILIBIO & CIA LTDA, 06.177.908/0001-51,
IZN5F92, EPSMA00110652024, 683-12; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35,
JBT3C65, EPSMA00185492024, 683-12; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013-
06, SEP3B96, EPSMA00186172024, 683-12; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0088-79, RCU4F11,
EPSMA00227682024, 683-13; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, OMP1J77,
EPSMA00229882024,
683-12;
GEK4043,
EPSMA00232242024,
683-12;
GAF4D66,
EPSMA00234232024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, RAM2E04, EPSMA00236132024,
683-11; HENCKEL & ZORTEA LTDA, 86.939.972/0001-61, EJW9G05, EPSMA00225262024, 683-
12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B52, EPSMA00262222024,
683-11; RKH5E05, EPSMA00262232024, 683-11; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
28.542.149/0001-11, QTL3F21,
EPSMA00248462024, 683-13;
RDS0A38, EPSMA00252722024, 683-13; QTL3F21, EPSMA00256332024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25580/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
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