DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, RJE0H41, EPSMA00334322024, 683-
13; LRC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 13.233.654/0001-07, PTW0J01,
EPSMA00344302024, 683-11; LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 00.148.025/0015-32,
RQS2F83,
EPSMA00344812024,
683-13;
KR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA.,
05.597.965/0001-27,
FZK0G11,
EPSMA00250562024,
683-12;
FZK0G11,
EPSMA00269012024, 683-12; LORDTECH POLIMEROS LTDA, 39.449.745/0001-78, IZR6F40,
EPSMA00301882024,
683-13;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0136-38,
MFH1167,
EPSMA00344462024, 683-13; LUIZ FERNANDO MORETTO MADEIRAS, 46.175.710/0001-53,
MHE3C99, EPSMA00254222024,
683-11; KLABIN
S.A., 89.637.490/0137-19,
JLY5E85,
EPSMA00226512024,
683-12;
GGN6A62,
EPSMA00227262024,
683-13;
BEO6I21,
EPSMA00235122024, 683-12; LATICINIO SZURA LTDA, 03.084.476/0001-46, AHQ1C77,
EPSMA00229192024, 683-11; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44,
EPSMA00229012024, 683-11;
L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA,
30.278.428/0003-23, GJR9E91, EPSMA00272012024, 683-13; LN LOGISTICA E TR A N S P O R T ES
LTDA, 08.362.465/0001-02, QUM1H62, EPSMA00240162024, 683-13; LORIVAL MAC H A D O,
***.864.249-**,
EPS6042, EPSMA00256912024,
683-11;
KNAUF
DO BRASIL
LTDA,
02.082.558/0001-99, EQK9707, EPSMA00227432024, 683-11; LATICINIOS BELA VISTA S.A.,
02.089.969/0005-30, SCU7G77, EPSMA00239402024, 683-12; LACTICINIOS TIROL LTDA,
83.011.247/0039-03, SEY0F75, EPSMA00304472024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-
72, AJS8B38, EPSMA00298892024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25584/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0039-10, FGL3C07, EPSMA00336522024, 683-
12; MAPRE
TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA,
16.456.718/0002-08, RUX8H01,
EPSMA00232172024, 683-12;
MARCOS M.
PONTES, 13.294.968/0001-10,
JAA6D62,
EPSMA00257482024, 683-11; MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S
A, 52.311.289/0001-63, GEF5H22, EPSMA00314432024, 683-13; MADEIREIRA VIEIRA LTDA,
32.917.936/0001-78, RXN1F06, EPSMA00314542024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA ,
09.338.337/0004-20, RJK5H83, EPSMA00257012024, 683-11; RKI5C13, EPSMA00226672024,
683-11; RKI5C15, EPSMA00304932024, 683-11; RIS5B46, EPSMA00308092024, 683-13; M
DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0066-60, CVN9E02,
EPSMA00345922024, 683-13; MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 68.090.240/0005-91,
DJC9B15, EPSMA00346062024, 683-11; M2A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA,
26.205.802/0001-21, RAJ9H45, EPSMA00259982024, 683-12; MADEIRAS ALTA BAV I E R A
LTDA, 79.414.330/0001-83, EQU9I24, EPSMA00227772024, 683-13; MATTOS TUR MAR DE
ESPANHA LTDA, 03.685.636/0001-02, AVA5A12, EPSMA00269992024, 683-11; MASTER
AGROINDUSTRIAL S/A, 02.011.086/0011-55,
JBU4E85, EPSMA00313382024, 683-13;
MADEIREIRA ASSINI LTDA, 83.946.376/0002-00, RFE7I64, EPSMA00315222024, 683-12;
MANHAES
E
GONCALVES
SERVICOS
LTDA,
18.474.473/0001-96,
LTI6261,
EPSMA00235662024, 683-11;
LUT7I11, EPSMA00306262024,
683-11; MECANICA
E
COMERCIO
-
ESPACO
DIESEL
ITUPEVA
LTDA.,
36.204.751/0001-77,
FNB7F03,
EPSMA00256922024, 683-13; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, KVJ4E51,
EPSMA00314162024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25585/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, RLO9A18, EPSMA00227642024, 683-13;
MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA, 05.456.420/0007-96, SEM6J41, EPSMA00255632024, 683-
12; MOGIFERTIL - COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS PARA JARDINAGEM LTDA,
28.400.977/0001-15, GXM6I23, EPSMA00256032024, 683-11; MINALBA ALIMENTOS E
BEBIDAS
LTDA,
54.505.052/0009-04,
FOD3165,
EPSMA00306782024,
683-12;
MK
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.949.084/0001-16, ODQ6A01, EPSMA00345212024,
683-11; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0016-86, QRJ5D57, EPSMA00251352024,
683-12; RQS9D18, EPSMA00272082024, 683-11; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA
S.A., 03.327.988/0001-96, QQR9B84, EPSMA00232882024, 683-12; MOSAIC FER T I L I Z A N T ES
P&K LTDA., 33.931.486/0009-98, PRV5748, EPSMA00258952024, 683-12; MM COMERCIO
DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, SFQ7A91, EPSMA00238272024, 683-12; RBF0E20,
EPSMA00240982024, 683-13; RQT3A06, EPSMA00245432024, 683-11; METAR VEIC U LO S
LTDA,
09.338.337/0004-20,
RKI5C12,
EPSMA00314022024,
683-11;
RKH5E06,
EPSMA00307562024,
683-13;
RKI5C09,
EPSMA00307462024,
683-11;
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117-86, IYU0107, EPSMA00207032024, 683-
12; JBL9440, EPSMA00200462024, 683-12; RLE1A55, EPSMA00198752024, 683-12; MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, QQH2J71, EPSMA00237612024, 683-12;
MICHELON
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
03.250.640/0001-48,
PBJ8523,
EPSMA00270042024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABR
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
21.399.444/0001-11,
HMV3G25,
FRMEV01629202024, 606-82; HOA0J30, FRMEV01537512024, 606-82; ADEILDO SE BA S T I AO
DA SILVA, 21.520.873/0001-03, BSG9I42, FRMEV01637712024, 606-82; A.R. NICHELE
TRANSPORTES
LTDA,
05.356.535/0001-13,
SFE7C38,
FRMEV01656162024,
606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03, RYK7A59,
FRMEV01657982024, 606-82;
RXL6I72, FRMEV01265112024, 606-82; RYK7A59, FRMEV01489442024, 606-82; R LC 6 F 9 1 ,
FRMEV01493062024, 606-82;
ADEMIR CESARIO
DELFINO, ***.844.139-**,
MLT8H88,
FRMEV01582482024, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYL4G22,
FRMEV01530302024, 606-82; A & F PINTURA, LIMPEZA, CONSERVACAO E COMERCIO DE
TINTAS LTDA, 05.967.425/0001-98, EWJ9E55, FRMEV01770752024, 606-82; A.J DO AMARAL
CARDOSO TRANSPORTES, 22.552.716/0001-34, CBS8A04, FRMEV01327482024, 606-82;
ADAO DA COSTA VALES, ***.371.686-**, JKM9B33, FRMEV01333742024, 606-82; 3N
TRANSPORTES
LTDA,
22.304.126/0001-92,
RYD5H17,
FRMEV01178292024,
606-82;
ADENILSON LUIS DE SOUSA, ***.345.809-**, AOX3F45, FRMEV01305172024, 606-82;
ADENILSON DA CRUZ DUTRA, ***.951.089-**, CLK8014, FRMEV01512722024, 606-82;
ADERVAL BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR, ***.003.216-**, AUI7F64, FRMEV01296042024,
606-82; ADELCIO SOUZA SILVA, ***.445.549-**, BAY3B34, FRMEV01492952024, 606-82;
ADEMAR CORREIA PEREIRA, ***.212.436-**, MYT1B88, FRMEV01600412024, 606-82; 3RP
IMOVEIS LTDA, 32.278.998/0001-87, RLC7I56, FRMEV01526192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25587/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALACIDE XAVIER DE SOUZA, ***.925.188-**, AEJ3H29, FRMEV01641372024, 606-
82; ADRIELLY TRANSPORTES LTDA, 19.749.574/0001-95, EFO9H36, FRMEV01506812024, 606-
82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J77, FRMEV01608872024,
606-82; ALESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA, ***.058.000-**, IQX8E14, FRMEV00564302024, 606-
82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV00476852024, 606-82; ADONAI
TRANSPORTES LTDA, 08.410.048/0001-80, MBP8E24, FRMEV00584842024, 606-82; AGILOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, IYQ8205, FRMEV01036052024, 606-82;
JAF6H78, FRMEV01061472024, 606-82; JAI5H09, FRMEV01031012024, 606-82; A I LT O N
TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01319932024, 606-82; AG R OZ AC C A
ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAC1D60, FRMEV01168262024, 606-82; RAD1360,
FRMEV01256682024, 606-82; QJL1360, FRMEV01421852024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA,
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0002-01, QIK4I86, FRMEV01172142024, 606-82;
AHB TRANSPORTES LTDA, 33.914.969/0001-27, mkc6j25, FRMEV01168762024, 606-82;
ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, IRX5008, FRMEV01366262024, 606-82; ALCIDES
MORAIS DA SILVA, ***.597.698-**, GPB1H50, FRMEV01279162024, 606-82; ADINELIA MOTA
DA SILVA ARAUJO, ***.354.055-**, OZG8F41, FRMEV01302772024, 606-82; AGNALDO
PATRICIO MAGALHAES, ***.105.031-**, RHM9A96, FRMEV01639792024, 606-82; AGB TREVO
CAMINHOES LTDA., 06.897.534/0001-49, MJC8I27, FRMEV01653062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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