DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIELSON ALVES MIRANDA, 05.478.145/0001-16, GVI7J92, FRMEV01310892024,
606-82; EMPIRE
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA,
07.552.674/0001-48,
AYY1C14, FRMEV01625672024,
606-82; ERITON
PEREIRA, ***.115.269-**,
DPC2A42,
FRMEV01666782024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40,
IRU6842, FRMEV00445292024, 606-82; IRU6842, FRMEV01015402024, 606-82; E M P R ES A
DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBI9F67, FRMEV00658942024, 606-
82; IZH9F49, FRMEV01044382024, 606-82; JBT8J52, FRMEV01044432024, 606-82; ERICO
VARGAS DA SILVA, ***.350.210-**, BWY1J02, FRMEV00743902024, 606-82; BWY1J02,
FRMEV01132202024, 606-82; EMBALAMAIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, 10.874.589/0001-00, IOM1F74, FRMEV00502192024,
606-82; 
ERNANDE 
VOLZ 
KROLOW 
& 
CIA 
LTDA, 
12.942.332/0001-74, 
JAR6177,
FRMEV01095192024,
606-82; 
BWO2A75,
FRMEV00951192024, 
606-82;
BWO2A75,
FRMEV00806792024, 606-82; ERIQUI DE SOUZA NICOLAU, ***.061.140-**, EYR5J82,
FRMEV00873632024, 606-82; ELO LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA,
43.187.424/0001-10, RAI4H15, FRMEV01255732024, 606-82; EMYLLE CAROLINE PIMENTEL
DE SOUZA & CIA LTDA, 12.835.430/0001-02, RAK5A69, FRMEV01177662024, 606-82; ELTON
ALEXANDRE ITOSE HIPPOLITO, 15.175.188/0001-86, ALK5768, FRMEV01377042024, 606-82;
ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BAB1H63, FRMEV01527792024, 606-
82; ELIAS PEREIRA, ***.205.107-**, OBD5F89, FRMEV01550392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESSIO 
LUIZ
BUFFON 
&
CIA 
LTDA,
15.668.719/0001-72, 
FYQ3J66,
FRMEV01510542024, 
606-82; 
EUCLIDES 
RENATO 
GARBUIO 
TRANSPORTES 
LTDA,
56.385.834/0001-17, GKB1B45, FRMEV01656362024, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA,
06.922.569/0001-90, QJB5E84, FRMEV00392992024, 606-82; IWA7H46, FRMEV00407122024,
606-82; IWA7H46, FRMEV00266122024, 606-82; IUX4D62, FRMEV00981702024, 606-82;
ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, IYR8559, FRMEV00293742024, 606-82;
IYR8559, FRMEV01010712024, 606-82; IZE6G83, FRMEV00875822024, 606-82; E R N ES T O
MONTINA, ***.567.546-**, RFB3I17,
FRMEV01256592024, 606-82; EUROFGEOTEA M
GEOFISICA SANTOS LTDA, 29.929.203/0001-49, JTC8019, FRMEV01496962024, 606-82;
EVALDIR BOING, ***.680.299-**, IWT2I24, FRMEV01268592024, 606-82; EROI DO AMARAL
JORGE, 
19.880.248/0001-12, 
CLH4778, 
FRMEV01521582024, 
606-82; 
ESMASIL
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01589542024, 606-
82; RYF8A96, FRMEV01526242024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01543782024, 606-82; RYF8A96,
FRMEV01553012024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01539392024, 606-82; ET EXTRACAO E
TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 22.400.863/0001-99, MFF2B47, FRMEV01541102024, 606-
82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXT0D91, FRMEV01549532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
DARLAN 
TURISMO 
LTDA, 
14.332.938/0001-13, 
POP1124,
FRMEV01351052024, 
606-82;
EXPRESSO 
CANTAO
MALDONADO 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES 
LTDA,
11.562.094/0001-09, 
ECO2319,
FRMEV01506722024, 
606-82;
GEP6A24, FRMEV01518292024, 606-82; ECI9E46, FRMEV01520482024, 606-82; E X P R ES S O
NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV01526372024,
606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IWG7D41,
FRMEV00969862024,
606-82; 
JAS3G03,
FRMEV00956092024, 
606-82;
JAS3G03,
FRMEV00835002024, 
606-82;
EXPRESS 
CARREGAMENTO
& 
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0004-70, 
JAX9D30, 
FRMEV00944142024, 
606-82; 
IYF4I16,
FRMEV00944672024, 606-82; IYF4I16, FRMEV01037642024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA,
18.137.874/0001-50, JBO4H20, FRMEV00900152024, 606-82; EVERALDO DOS SANTOS
MATOS, ***.053.301-**, SCZ9J58, FRMEV01250112024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO
LTDA,
35.419.020/0001-86,
QNZ5777, 
FRMEV01182542024,
606-82;
RMT5G77,
FRMEV01290992024, 606-82; SYG5I77, FRMEV01552972024, 606-82; EVOKE VIAGENS
TRANSPORTES
LTDA, 
19.352.481/0001-22,
RVE0D15, 
FRMEV01574792024,
606-82;
JBP3I88, 
FRMEV01583232024, 
606-82; 
EVANDRO 
DE 
ASSIS, 
41.607.733/0001-76,
RYB9H10, FRMEV01601282024, 606-82; COMERCIAL SULCOCO LTDA, 57.645.574/0001-34,
DEU0A28, FRMEV01543892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25610/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0448-75, JDF0400, EPSMA00275752024,
683-13; JDF0400, EPSMA00277222024, 683-13; SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A .,
49.930.514/3558-55, SRO5B22, EPSMA00344582024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA,
02.914.460/0446-03, 
DAO2888, 
EPSMA00248172024, 
683-13; 
RXZ9B45,
EPSMA00261852024,
683-13; 
RLB4A50,
EPSMA00313732024, 
683-11;
RLE7C52,
EPSMA00313252024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0288-37, RYS0E72,
EPSMA00256072024, 683-13; SIMONE CAVALCANTI SILVA LAGOS, ***.152.978-**,
APV7A45,
EPSMA00270292024, 683-11;
SNF BRASIL
COMERCIAL QUIMICA
LTDA,
00.934.286/0001-82, KNS7I48, EPSMA00240922024, 683-13; SIKA S A, 33.081.704/0024-
81, RXY5A96, EPSMA00317102024, 683-12; SIP SIDERURGIA LTDA, 02.454.802/0001-05,
QMZ9H58, EPSMA00345762024, 683-12; SIH0I73, EPSMA00266042024, 683-12; S I LV I O
JOSE 
RIBEIRO 
ALMEIDA, 
***.120.247-**, 
LPA5A17, 
EPSMA00224902024, 
683-11;
SEVERINO LOPES DE CARVALHO, 04.859.440/0001-50, MJH5375, EPSMA00263692024,
683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0142-91, JAC1I91, EPSMA00269682024,
683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0291-32, RHW5C92, EPSMA00257982024,
683-13; SERRAPINUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.222.452/0001-74, MJI7C20,
EPSMA00236182024, 683-11; SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A, 04.294.897/0042-32,
NKI2475, EPSMA00242812024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0316-25,
FRW3481, EPSMA00313722024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

                            

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