DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.324.485/0001-92,
RNV7B36,
FRMEV01528592024,
606-82;
RFC5G10,
FRMEV01521662024,
606-82;
EXPRESSO
ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.728.821/0001-74,
STE9G99,
FRMEV01617632024,
606-82;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RFF8C86, FRMEV01642282024, 606-82;
SJB8D54, FRMEV01633082024, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16,
GEU6D50, FRMEV01652582024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88,
JAK3D59, FRMEV00164232024, 606-82; IVK2657, FRMEV00385562024, 606-82; AT D 4 C 3 7 ,
FRMEV00312422024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JAE5E57,
FRMEV00421632024,
606-82;
IZF1E11,
FRMEV00716022024,
606-82;
JAE5E57,
FRMEV00721032024,
606-82;
F.
L.
DE
ANDRADE,
09.158.967/0001-70,
IZL6F45,
FRMEV01470902023,
606-82;
IZL6F45,
FRMEV00758852024,
606-82;
EXTREME
TRANSPORTES
LTDA,
08.712.074/0001-62,
BEX5E44,
FRMEV01380042024,
606-82;
EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, PPU9C73, FRMEV01536252024, 606-82;
PPZ1507, FRMEV01536342024, 606-82; QRB8839, FRMEV01536482024, 606-82; QRM9G86,
FRMEV01524732024, 606-82; EXPRESSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 32.550.831/0001-23,
MSZ5F01, FRMEV01588152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25612/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAVA
RECICLAGEM
TEXTIL
LTDA,
05.245.280/0001-11,
RLG3A34,
FRMEV01619092024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E
MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, RWP5F98, FRMEV01622792024, 606-82; FELIPE
SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, SUJ3G80, FRMEV01521392024, 606-82; FELIPE
RAPOSO DA SILVA NUNES BORGES, ***.635.587-**, AUA8432, FRMEV01576312024, 606-
82; FAVORIM FABIANO DE CARVALHO, ***.634.579-**, IQZ0B39, FRMEV01609622024, 606-
82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14,
IZR7F15, FRMEV00478712024, 606-82; FFSCHEFFER TRANSPORTES LTDA, 20.183.400/0001-
97,
IYY8470,
FRMEV00346332024,
606-82;
FELIPE
JUNIOR
DA
SILVA
CARRAO,
15.772.554/0001-84, INO2E49, FRMEV01064882023, 606-82; FABRIMETAL META LU R G I C A
LTDA, 17.209.207/0001-73, IBQ5G87, FRMEV00712562024, 606-82; FERNANDA BA R B O S A
PIAIA SARAIVA, ***.925.960-**, JRA7225, FRMEV00998362024, 606-82; FABIO LUIS
WOBETO, ***.221.380-**, FDZ2I02, FRMEV01028202024, 606-82; FABIO DA SILVA GARCIA,
***.991.910-**, IID3I53, FRMEV00933302024, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA ,
20.169.939/0001-91, QIF0J97, FRMEV01165242024, 606-82; QIF0J97, FRMEV01178432024,
606-82;
FELLER
TERRAPLANAGEM
LTDA,
08.713.837/0001-90,
IRJ6D83,
FRMEV01361652024, 606-82; FABIANO BRAGA CAVALETTI, ***.897.020-**, IYD3G16,
FRMEV01096262024, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RUB2D68,
FRMEV01284932024, 606-82; FELIPE OLIVEIRA GUTIERREZ, 34.071.028/0001-31, GGE0G71,
FRMEV01494982024, 606-82; FADE TRANSPORTES LTDA, 10.798.362/0001-23, END7E63,
FRMEV01621742024,
606-82;
FABSUL
PAVIMENTACOES
LTDA,
05.528.870/0001-51,
OMV3H73, FRMEV01561322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25613/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCHIN
TRANSPORTADORA
LTDA,
45.856.241/0001-75,
FCB7B38,
FRMEV01623182024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXK7J65,
FRMEV01621272024,
606-82;
RLJ8A40,
FRMEV01636422024,
606-82;
FRIBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.280.806/0001-34,
RRP6I85,
FRMEV01639252024,
606-82;
RAW8I73, FRMEV01639552024, 606-82; FISCHER & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA,
13.167.413/0001-07, FLP5690,
FRMEV01630762024, 606-82;
FURLAN TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, MME5D32, FRMEV01562572024, 606-82; FTL
TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 24.064.793/0001-70, CZB2G42, FRMEV00727092024, 606-
82; FRANCOISE PRISCILA MULLER, 24.424.081/0001-15, IRP7B02, FRMEV00555152024,
606-82;
FRANCISCO
JUAREZ
DOS
SANTOS
FRIEDRICH,
***.468.700-**,
IFR8410,
FRMEV01158712024, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0001-70,
NRQ5F18, FRMEV01253002024, 606-82; FSX TRANSPORTES LTDA, 52.141.704/0001-88,
FBY3A52, FRMEV01369522024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA ,
08.427.008/0001-40,
QJR8290,
FRMEV01381822024,
606-82;
RAF0J00,
FRMEV01299122024,
606-82;
QIV7820,
FRMEV01255642024,
606-82;
QIV7820,
FRMEV01591612024,
606-82;
FRISAJO
AGRO
PECUARIA
INDUSTRIAL
LTDA,
83.796.763/0001-18, QJH4D00, FRMEV01564462024, 606-82; FRANCISCO FEITOZA PEREIRA
JUNIOR, ***.823.598-**, EAG0A81, FRMEV01548922024, 606-82; FLORIPA MARMORES E
GRANITOS
LTDA,
10.257.398/0001-08,
ODP4A62,
FRMEV01553872024,
606-82;
FRASCARELLI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
54.679.974/0001-72,
AUU8E45,
FRMEV01519082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25614/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TAPETES ROMA LTDA, 07.876.985/0001-62, ART7D40, EPSMA00218932024,
683-13;
TERTULIA
AGROINDUSTRIAL
LTDA,
10.327.048/0001-62,
RQQ0B15,
EPSMA00339462024, 683-11;
TAIS DA
SILVA SOARES,
***.580.357-**, KSL7J60,
EPSMA00234162024,
683-11;
SUZANO
S.A.,
16.404.287/0291-37,
PPV6F39,
EPSMA00230022024, 683-12; TEJUCANA MINERACAO SA, 08.185.361/0001-61, QOS6353,
EPSMA00237582024, 683-12; SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA, 19.791.896/0099-06,
DIC8G19,
EPSMA00344442024,
683-13;
TAYLON
LOGISTICA
DE
VEICULO
LTDA,
31.831.252/0001-96,
KZB0A68,
EPSMA00255262024,
683-13;
SUZANO
S.A.,
16.404.287/0009-02,
DGB6I24,
EPSMA00414092024,
683-12;
SUZANO
S.A.,
16.404.287/0927-69, FYZ3B95, EPSMA00266132024, 683-12; SUPERMIX CONCRETO S/A,
34.230.979/0146-70,
OQG4074,
EPSMA00270712024,
683-13;
SUCRE
COMERCIO
ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, 11.136.176/0001-91, REM0A04, EPSMA00237182024,
683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0150-04, SFQ5J26, EPSMA00240672024, 683-12;
TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA, 11.385.941/0001-07, QJK0424, EPSMA00301352024,
683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50,
RBB7J29, EPSMA00232682024, 683-12; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, AZZ2J39,
EPSMA00226752024,
683-12; BAK6F07,
EPSMA00263302024, 683-12;
SUSSANTUR
TRANSPORTES,
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA.,
44.590.404/0001-58,
GGJ3245,
EPSMA00266272024, 683-13; TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.,
77.129.468/0001-05, MLO5E64, EPSMA00230362024, 683-12; SOPASTA S/A INDUSTRIA E
COMERCIO,
86.352.069/0001-08,
QHP8A68,
EPSMA00264952024,
683-13;
TECNO
ALCOOL PARTICIPACOES E AGENCIADORA DE NEGOCIOS LTDA, 29.844.699/0001-58,
DJC4H40, EPSMA00303722024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25615/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILBERTO
PETRI
TRANSPORTES,
37.134.468/0001-89,
RLF6G50,
FRMEV01631222024,
606-82;
GDLOGTRANS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
12.500.952/0001-53,
RAI5F07,
FRMEV01510942024,
606-82;
RXY9B35,
FRMEV01525002024,
606-82;
RXS9C85,
FRMEV01280822024,
606-82;
RYE7E19,
FRMEV01507512024, 606-82; RDY4D39, FRMEV01619342024, 606-82; GASA HOLDING
LTDA, 51.842.580/0001-03, QRP7E48, FRMEV01535982024, 606-82; G 25 TRANSP O R T ES
LTDA, 08.803.155/0001-78, ISM0056, FRMEV00624992024, 606-82; GERMANO GARCIA
FORTES, 47.631.436/0001-42, IIN3J84, FRMEV00961772024, 606-82; GENILSON FERREIRA
DA
SILVA,
***.922.524-**,
CQH7J24,
FRMEV01295652024,
606-82;
GERMANO
TRANSPORTADORA LTDA, 43.457.964/0001-76, SYN7A55, FRMEV01288112024, 606-82; G7
LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0C12, FRMEV01312772024, 606-82;
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