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DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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172
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.PEZENATTO 
METALURGICA 
LTDA,
28.761.317/0001-60, 
MDI2A87,
FRMEV01619252024, 606-82;
IVONETE LEMBECK
LOCKS, ***.673.859-**,
QIO5793,
FRMEV01548362024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69,
FYX5D88, FRMEV00868862024, 606-82; EWJ4C19, FRMEV00839662024, 606-82; ISRA
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.375.169/0001-33,
IWE4E65, 
FRMEV00698652024, 
606-82;
IWE4E65, FRMEV00698772024, 606-82; IYA0937, FRMEV00659712024, 606-82; IVANETE
CERON, ***.456.420-**, EFU4I78, FRMEV00845972024, 606-82; J.V.I. TRANSPORTES LTDA,
05.057.644/0001-30, RXT3J54, FRMEV01773072024, 606-82; JACKSON SANTOS SOUZA
LTDA, 
51.075.798/0001-71, 
NLA3F77, 
FRMEV01320992024, 
606-82; 
NLA3F77,
FRMEV01374832024, 606-82; J & L INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 17.694.560/0001-96,
IWR1F12, 
FRMEV00175432024,
606-82; 
ISRAEL
FERREIRA 
KUELKAMP
LTDA,
06.087.467/0001-05,
IVD1D93,
FRMEV01378802024, 606-82;
JACKSON
MAGALHA ES
SOUSA, ***.377.694-**, SLE8A58, FRMEV01257452024, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA &
BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-18, QIH1H61, FRMEV01240142024, 606-82; J I COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA, 21.879.262/0001-48, RLE9I96, FRMEV01259192024, 606-82; IRMAOS
MENDES TRANSPORTES LTDA, 30.094.281/0001-50, QHU1D30, FRMEV01621402024, 606-
82; 
J. 
JETUR 
- 
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA, 
03.266.507/0001-80, 
RAD4900,
FRMEV01557642024, 
606-82;
IVAN 
FRASSON,
***.230.529-**, 
FQQ0780,
FRMEV01568342024, 
606-82;
40.541.813 
DOMINGOS
LUIZ 
SOSSAI
DRUMOND,
40.541.813/0001-03, FXZ2H76, FRMEV01587882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25622/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, MDT5A18, FRMEV01621342024, 606-
82;
JCARDOSO TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA, 73.362.691/0001-47,
SFK5F40,
FRMEV01625862024, 606-82;
JBF RIBEIRO
MATERIAIS DE
CONSTRUCOES LTDA,
23.364.811/0001-77, RPS2J78, FRMEV01648802024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE
LTDA, 
18.572.482/0001-10, 
SXD4H00,
FRMEV01604632024, 
606-82; 
RYJ4H00,
FRMEV01602122024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV01575142024, 606-82; JESSICA ELIANE
STEIN,
08.612.539/0001-03,
IXA9523, 
FRMEV00730392024,
606-82;
IUV7141,
FRMEV00602992024,
606-82; JESON
ROCHA DE
JESUS, ***.068.376-**,
GUR2B22,
FRMEV01311392024, 
606-82;
JANDOTTI 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
08.091.314/0001-59, 
FKM2D21, 
FRMEV01211122024,
606-82; 
JESIEL 
GOMES
RODRIGUES, ***.436.058-**, DTA7465, FRMEV01771652024, 606-82; JF MACHADO
TRANSPORTES LTDA, 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV01380752024, 606-82; JCP
LOCACAO
DE MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA, 09.584.237/0002-12,
BEI6F21,
FRMEV01654212024, 606-82;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR
TRANSPORTES LTDA,
26.492.049/0001-00,
RHI4E05, 
FRMEV01544392024,
606-82;
SDR5A79,
FRMEV01596672024, 606-82; JAIR DONIZETE FRANCO, ***.429.066-**, QOQ6B06,
FRMEV01579812024, 606-82; JANICE DA SILVA ALBERTON, ***.455.569-**, IPE7E02,
FRMEV01551462024, 606-82; JEV TRANSPORTES LTDA, 01.891.970/0001-97, QHO9H37,
FRMEV01559372024, 606-82; JEFFERSON SOUSA SANTOS, ***.625.386-**, JKH6D15,
FRMEV01540982024, 606-82;
ANTONIO JOAO SOARES NETO
TRANSPORTES LTDA,
03.266.445/0001-06, SFN1A97, FRMEV01560322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25623/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T-MINAS 
MINERAIS
INDUSTRIAIS 
LTDA,
10.722.473/0001-56, 
PPX9395,
EPSMA00339982024,
683-12;
RDZ2B33, 
EPSMA00238972024,
683-13;
MLO7A60,
EPSMA00305122024, 
683-13; 
TRANSPORTES 
TREMEA 
LTDA, 
82.689.514/0001-60,
SWN1H00, EPSMA00263602024, 683-13; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66,
RFY2E70,
EPSMA00266292024, 
683-12;
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02, GCV2322, EPSMA00247422024, 683-12; TRANSAUTO TRANS P O R T ES
ESPECIALIZADOS 
DE 
AUTOMOVEIS 
S 
A, 
59.105.262/0023-79, 
CTW2H77,
EPSMA00229732024, 683-13; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA, 
09.483.354/0001-09,
SHH0J10, 
EPSMA00256442024,
683-12;
TRANSPIRAJA
- 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA, 
18.974.492/0001-81,
PLZ4J19,
EPSMA00261082024, 683-11; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0012-95,
ODH9F47, EPSMA00264432024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
37.111.549/0001-63,
RET4B89, 
EPSMA00226552024,
683-11;
TRANSCOMIN
TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, ECP3273, EPSMA00229202024,
683-11; TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, 71.770.689/0005-05, PLO 7 H 9 6 ,
EPSMA00271032024, 683-13; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12,
BWW6G21, EPSMA00242992024, 683-12; TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
09.010.658/0002-30, CUH0C74, EPSMA00317722024, 683-11; TRANSPORTES MOBILINE
LTDA,
03.341.775/0001-19,
JAS0B61, 
EPSMA00169962024,
683-13;
TRANSPORT ES
CRISTOFOLI
LTDA, 
88.670.104/0001-54,
MGS2D57, 
EPSMA00154012024,
683-13;
TRANSLUTE 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
57.012.098/0001-14, 
FEN5A41,
EPSMA00236322024,
683-12;
TRANSLUNA TRANSPORTES
LTDA,
61.258.869/0001-25,
RZT3J82, 
EPSMA00235872024, 
683-11;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, RNI6J12, EPSMA00314222024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25624/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOIJI YOSHIO WATANABE, 11.784.884/0001-39, EOB5699, FRMEV01629792024,
606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81,
RLO5B19, FRMEV01658282024, 606-82; JOAO DA COSTA ARAUJO, 04.381.959/0001-75,
JAY7C07, FRMEV00247692024, 606-82; JBX1C10, FRMEV00248622024, 606-82; JAY 7 C 0 7 ,
FRMEV01071202024, 606-82; JAY7C07, FRMEV01147922024, 606-82; JOAO DE ALENCAR
SCHMITT, 
07.831.231/0001-96,
Jbj1c30, 
FRMEV00478822024,
606-82; 
JAS1F33,
FRMEV00992942024, 606-82; PQZ3E06, FRMEV00995492024, 606-82; JMV COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
26.070.101/0001-22, 
MAE4E96,
FRMEV01059922024,
606-82;
MAE4E96, FRMEV00814232024, 606-82; MAE4E96, FRMEV01085552024, 606-82; JJG
PRODUTOS 
DE 
LIMPEZA 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.496.141/0001-63, 
RYP5H48,
FRMEV01201742024, 606-82; SXI7F42, FRMEV01283262024, 606-82; JOAO SEVER I N O,
***.674.209-**, MDM5J76, FRMEV01592022024, 606-82; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA
LTDA,
29.642.085/0001-93, 
RZQ3G62,
FRMEV01582412024, 
606-82;
RZQ3G62,
FRMEV01545442024, 606-82; JOAO BATISTA DE MEDEIROS, ***.451.319-**, MIE4H94,
FRMEV01524612024, 606-82;
JOAO DA
APARECIDA DESPLANCHES,
***.512.089-**,
MKQ8D17,
FRMEV01560022024, 606-82;
GERALDO LEIR
DE JESUS,
***.306.606-**,
ODB5F51, FRMEV01603762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
MARCIO 
ANGELO 
DOS
SANTOS, 
***.155.635-**, 
FFN6I15,
FRMEV01510952024, 606-82; JOSE NOREDI DOS SANTOS, ***.812.490-**, PQJ7G08,
FRMEV01622842024, 606-82; JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, ***.727.666-**, OQW3A62,
FRMEV01640892024, 606-82;
JOSE CARLOS
DA SILVEIRA,
***.453.678-**, CJS7F77,
FRMEV01645772024, 606-82; JONATHAN PADULLA SILVA, ***.051.188-**, HBN0G74,
FRMEV01650572024, 606-82; JOSE JAIR TORRES DE MELO, ***.104.094-**, NTK5515,
FRMEV01650012024, 606-82; JOSE AROLDO CIRINO VILELA, ***.859.474-**, MFK5298,
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606-82; 
JOSE 
OLIMAR 
VITT, 
***.083.860-**, 
MXM0C11,

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