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DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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175
Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHI8J48, EPSMA00255132024, 683-
11; SHF2C33, EPSMA00231792024, 683-11; SHI8J48, EPSMA00256452024, 683-11; VIA MINAS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RDS6I65, EPSMA00259012024, 683-
13; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIF5C38, EPSMA00262942024,
683-11; SIF5C46, EPSMA00266482024, 683-11; SIF5C46, EPSMA00243572024, 683-11;
VETORIAL SIDERURGIA S/A, 03.543.379/0004-17, RLL2H45, EPSMA00272352024, 683-12;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EJA4B89, EPSMA00234342024, 683-13; DHT9E87,
EPSMA00270932024, 683-13; DOL4279, EPSMA00274222024, 683-11; VIACAO PIR AC I C A BA N A
S.A., 54.360.623/0001-02, DLZ9A34, EPSMA00272322024, 683-11; GARCIA - DISTRIBUIDORA &
ATACADISTA LTDA, 31.668.585/0002-27, KTR4H50,
EPSMA00300282024, 683-11; VB
ALIMENTOS 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO
LTDA, 
04.955.487/0001-17, 
EGK9B06,
EPSMA00293952024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, LMG5I28,
EPSMA00295212024, 
683-13; 
COPACOL-COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL 
CONSOLATA ,
76.093.731/0007-86,
BDM4D33, EPSMA00303122024,
683-11;
RAIZEN ENERGIA
S.A ,
08.070.508/0068-85, SFE7C37, EPSMA00295362024, 683-12; AWA DISTRIBUIDORA DE
MERCADORIAS E SERVICOS LTDA, 15.411.811/0001-52, BAO9440, EPSMA00295452024, 683-
12; ULTRACARGO LOGISTICA S.A., 14.688.220/0011-36, EVU3J97, EPSMA00302932024, 683-11;
OMYA DO
BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO
E COMERCIO DE
MINERAIS LTDA.,
05.969.945/0006-44, MJL0E61, EPSMA00304172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25635/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM - COMERCIO ATACADISTA DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,
10.524.837/0001-93, SFP1I03, EPSMA00295422024, 683-12; RKX0I60, EPSMA00298342024,
683-12; RQO2I44, EPSMA00297822024, 683-12; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90,
RTN5H00, EPSMA00296612024, 683-13; KNAUF DO BRASIL LTDA, 02.082.558/0001-99,
NXV9146, EPSMA00295242024, 683-13; AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA,
24.746.687/0001-77, 
DPC0E06, 
EPSMA00296902024,
683-13; 
KLABIN 
S.A.,
89.637.490/0137-19, MKB2G63, EPSMA00296482024, 683-12; RICARDO DA SILVA BRAZIL,
***.906.786-**, GWI3G62, EPSMA00295492024, 683-13; CITROLIFE ALIMENTOS LTDA,
03.354.151/0001-36, QPK2C63, EPSMA00298292024, 683-11; FERTI SOLO INSUMOS
AGRICOLAS LTDA, 08.333.830/0001-42, RLA0A50, EPSMA00297682024, 683-12; HILEIA
INDUSTRIAS 
DE
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
S 
A,
05.388.392/0013-65, 
AZD9D00,
EPSMA00297632024, 
683-12;
RDT9D28, 
EPSMA00297742024,
683-12; 
SEM1J61,
EPSMA00298862024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, BBY4A86,
EPSMA00298032024, 683-12; SACOLAO DA FAMILIA GUARAITUBA LTDA, 33.171.438/0001-
91, SHH4H69, EPSMA00297972024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00,
BBJ4878, EPSMA00298162024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-
49, SGA4F70, EPSMA00298612024, 683-12; GFR COMERCIO DE VEICULOS E LOCACAO LTDA ,
41.870.728/0001-51, BUN5208, EPSMA00299002024, 683-11; OUROFERTIL NORDESTE LTDA,
09.608.037/0009-29, MHS9C27, EPSMA00298452024, 683-12; SINGULAR ENGENHARIA S.A,
14.084.975/0002-30, DAH1J73, EPSMA00309672024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VICTORIA MILHOS LTDA, 28.901.397/0001-01, SGG4J67, EPSMA00344102024,
683-11; 
SGC5E78,
EPSMA00283042024, 
683-11;
VOTORANTIM 
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0070-64, GKA1J23, EPSMA00347082024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A ,
34.274.233/0105-90, IZU1G72, EPSMA00226252024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A.,
01.637.895/0069-20, 
SGC3G79,
EPSMA00264852024, 
683-13;
VITTIA 
S.A.,
45.365.558/0007-02, RDY0D44, EPSMA00269732024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS
S.A., 01.637.895/0185-03, IXA2F00, EPSMA00270212024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A,
34.274.233/0266-75, SJU6B15, EPSMA00272472024, 683-13; WELLINGTON DE SOUZA
OLIVEIRA, ***.782.477-**, MTW6A75, EPSMA00343542024, 683-13; YOKI DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA., 13.143.802/0008-79, QWT9571, EPSMA00247742024, 683-13;
VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, ONX9800, EPSMA00252762024, 683-
12; ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA, 69.258.911/0004-62, DLF3G24, EPSMA00224972024,
683-13; 
VOTORANTIM 
CIMENTOS
S.A., 
01.637.895/0165-60, 
CQH2A00,
EPSMA00270692024, 
683-12; 
RYM6F58,
EPSMA00272612024, 
683-12; 
ATP1699,
EPSMA00314232024, 
683-12;
VIDEPLAST 
INDUSTRIA
DE 
EMBALAGENS
LTDA,
79.687.588/0001-53, QJN2231, EPSMA00244252024, 683-11; WIGOR INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 08.915.260/0001-07, QJY9A33, EPSMA00314072024, 683-
12; VIPOSA S.A, 83.054.437/0001-35, IOI7E88, EPSMA00072512024, 683-12; VIVIANA
ALIMENTOS LTDA, 94.825.114/0001-14, ECM6918, EPSMA00163002024, 683-12; VIGOR
ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0030-21, RDV5D99, EPSMA00299392024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25637/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA LUCIENE DA SILVA, ***.231.044-**, GPD5A42, FRMEV01346582024, 606-
82; MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.560.299/0001-88, SQV7H59,
FRMEV01621492024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
OAW2341, FRMEV01626582024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT,
***.742.329-**, EVU5F03, FRMEV01647672024, 606-82; MARIO HENRIQUE DE CAS T R O,
***.069.966-**, EKP9E35, FRMEV01577482024, 606-82; EKP9E35, FRMEV01525432024,
606-82; MARCO ANTONIO PORTELA, ***.135.090-**, MAP8I62, FRMEV01062182024, 606-
82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, ***.732.177-**, RHE8G80, FRMEV01337952024, 606-
82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RLG8F92, FRMEV01236722024, 606-
82; RKZ9E30, FRMEV01264992024, 606-82; RYB9E82, FRMEV01273152024, 606-82;
MARCOS DE MORAIS FREITAS, ***.422.128-**, PFE5H91, FRMEV01275622024, 606-82;
MARCO ANTONIO GONCALVES, ***.175.328-**, HJI0D85, FRMEV01648582024, 606-82;
MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40,
RXO0B99, FRMEV01591702024, 606-82; RXP0I99, FRMEV01526352024, 606-82; QJW0199,
FRMEV01533362024, 606-82;
MARIA ANGELICA
RANUSSI DUQUE,
***.605.018-**,
ESV3E48, FRMEV01525592024,
606-82; MARKA
TEXTIL LTDA,
62.499.934/0001-77,
RNY7B90, FRMEV01553862024, 606-82; DANIEL SEBASTIAO MARCELINO, ***.647.509-**,
FJX2J79, FRMEV01566752024,
606-82; ANGELA CRISTINA
DOS SANTOS
RIBEIRO -
TRANSPORTES, 32.814.772/0001-53, BHM9B10, FRMEV01572942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25639/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A. F. PIRACICABA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.911.662/0001-81, CNR7J81,
FRMEV01600182024, 606-82; 45.278.213 WENDELL MENEZES DOS SANTOS, 45.278.213/0001-
18, NZZ0D26,
FRMEV01547742024, 606-82;
ABA TRANSPORTES
& LOGISTICA
LTDA,
06.122.737/0001-63, RVD2B30, FRMEV01557692024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QJC8131, FRMEV01560842024, 606-82; 85142446000103
LTDA, 
85.142.446/0001-03,
RYF0D59, 
FRMEV01563002024,
606-82; 
RYL1A53,
FRMEV01505772024, 606-82; CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 19.830.584/0001-50, MKF5G40,
FRMEV01396602024, 606-82; ANDERLE E GONZALES FACILIT LTDA, 19.757.923/0001-10,
BDP5I36, 
FRMEV01418972024, 
606-82; 
ARISTEU
VELHO, 
***.852.189-**, 
IAL6J80,
FRMEV01419162024,
606-82;
C 
GALANCINI
LTDA,
48.241.262/0001-74,
KPV1J06,
FRMEV01421162024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RDW0540, FRMEV01496322024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV01500872024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E
ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AYN8C02, FRMEV01498862024, 606-82; BRUNO
NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01498162024, 606-82;
CAIO URZEDO OLIVEIRA, ***.690.591-**, PBV0A19, FRMEV01498942024, 606-82; CABRAL
LOCADORA DE PAINEIS LTDA, 44.187.617/0001-33, AYL2D29, FRMEV01499672024, 606-82;
ALUMINEX - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
04.603.103/0001-05, SWP5B08, FRMEV01505692024, 606-82;
AXON LOGISTICA S/A ,
03.357.962/0004-33,
AXN9G00,
FRMEV01504032024, 606-82;
ARILTO
JOSE
SANTANA ,
***.698.261-**, MIZ5F04, FRMEV01766462024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA ,
11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV01585912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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