DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.02018.003194/2015-26
.Manuel Ferreira Simões
.14.031.348/0001-50
9047134/E
.
.51.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02055.000427/2013-21
.Dacol Madeiras- LTDA
.08.752.332/0001-34
652349/D
.
.364.249,98
.Desprovimento com Adequação
.
.02502.001010/2006-31
.João Dias dos Reis
.***.362.192-**
499938/D
.
.195.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02021.000914/2000-66
.José Barbosa de Lima
.***.485.984-**
055751/D
.
.845
.Extinção de Punibilidade-
Incidência de
Prescrição
.
.02058.000095/2009-78
.Givanildo Florentino dos Santos
.***.167.498-**
477616/D
.
.5.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02016.000576/2018-61
.Diogenes Diego Almeida Silva- ME
.17.290.771/0001-63
9143782/E
.
.1.500,00
.Desprovimento com Adequação
.
.02058.000146/2008-81
.Misael Aguilar da Silva Junior
.***.298.795-**
476012/D
.
.82.500,00
.Extinção de Punibilidade-
Incidência de
Prescrição
PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando
de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
HALISSON PEIXOTO BARRETO
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 2/2024 publicado no D.O de 08/11/2024,
Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO|
Nº Processo: 02002.000491/2023-07. Contratante: Superintendência do
Ibama no Acre (Supes/AC). Contratado: 02.558.157/0001-62- TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Objeto: Este termo tem como objeto a extinção unilateral do CONTRATO ORIGINAL, em
virtude da informação prestada pela empresa, por meio de comunicação oficial (SEI nº
20315546), na qual, relatou estar impossibilitada de prestar os serviços de telefonia
fixa por questões técnicas relacionadas à rede e a tecnologia disponível, especialmente
quanto à utilização da sinalização R2 Digital e SIP, devido à ausência de infraestrutura
adequada de rede de fibra óptica na região do Acre. Fundamento Legal: inciso V do
art. 137 e no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Terceira
- Extinção Contratual do Contrato nº 02/2024. Data de Rescisão: 07/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.001793/2024-25.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 04.808.914/0001-34 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de
vigilância armada, que compreenderá, além do fornecimento dos postos de serviços, os
equipamentos, epis e ferramentas necessários à execução desses serviços, para
atendimento às dependências da sede da superintendência do ibama no ceará, do centro
de triagem de animais silvestres, e no município de quixeramobim, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo
de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/11/2024 a
29/11/2025. Valor Total: R$ 1.343.368,32. Data de Assinatura: 07/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 19/2024 - SUPES-PA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
.N.º AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
(MUNICÍPIO/ UF)
.
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
VILSON DIAS DA
S I LV A
XXX.628. 152-XX
02001.037566/2023-15
FOJ U 6 W Y Z
Art. 70 / §1 / 9605/98
SÃO FELIX DO XINGU/PA
05°34'12"S
52°03'12"W
Destruir 159,87 hectares de
floresta
nativa objeto de especial
preservação Bioma
.
Art. 72 / §1 / 9605/98
Amazônico não passível de
autorização para exploração ou
supressão vegetal dentro da
.
Art. 3/ Inc. II, IV
/Decreto 6514/08
Terra Indígena Apyterewa
conforme consta polígono
anexo ao processo.
.
.
.
.
.
.Art. 
49/
Decreto
6514/08
.
.
.
. RAIMUNDO ALVES
DA SILVA
XXX.049.243-XX
02001.037231/2023-99
8D15NCN1
Art. 70 / §1 / 9605/98
SÃO FELIX DO XINGU/PA
05°36'35.13"S
51°51'15.84"W
Destruir 11,66 hectares de
floresta
nativa em área não
.
Art. 72 / 9605/98
passível de autorização para
exploração ou
.
Art. 3/ Inc. II /Decreto
6514/08
supressão vegetal no
interior da Terra Indígena
Apyterewa.
.
.
.
.
.
.Art. 
49/
Decreto
6514/08
.
.
.
.
JOSEVALDO
SOUSA OLIVEIRA
XXX.217.062-XX
02001.021901/2023-55
IS4OKRWQ
Art. 70 / §1 / 9605/98
SÃO FELIX DO XINGU/PA
06°06'06.5"S
51°29'12.5"W
Destruir 46,35 hectares de
floresta nativa no Bioma
Amazônico, objeto de especial
.
Art. 72 / 9605/98
preservação, sem autorização
ou licença da autoridade
ambiental competente.
.
Art. 3/ Inc. II, VII
/Decreto 6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 
50/
Decreto
6514/08
.
.
.
. HELDER RESENDE
BAT I S T A
XXX.024.391-XX
02018.002706/2023-47
XLMT4AP4
Art. 70 / §1 / Lei
9605/98
GOIANÉSIA DO PARÁ/PA
03°50'13,4"S
48°58'6.3W
Descumprir embargo n°
767595-E de atividade e suas
respectivas áreas conforme
análise de
.
Art. 72 / Lei 9605/98
descumprimento de embargo
constante no documento SEI
15559100.
.
Art. 3/ Inc. II /Decreto
6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 
79/
Decreto
6514/08
.
.
.
.
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MADEIRAS L. M.
LTDA - EPP
07.331.XXX/0001-96
02018.106917/2017-18
9165731-E
Art. 70 / §1 / Inc. II /
Lei 9605/98
TUCURUÍ/PA
01°25'32"S
48°28'00"W
Apresentar informação falsa (
porte econômico da empresa)
no ano de 2013,
.
Art. 3/ Inc. II /Decreto
6514/08
no sistema oficial de controle (
Cadastro
.
.
.
.
.
.
.
.
.técnico 
federal) 
porte
declarado Pequeno
e porte
apurado Médio.
.
LAISA SCHIMIT
CO S T A
XXX.595.342.XX
02001.021482/2023-51
0JT62RFK
Art. 70 / §1 / 9605/98
SÃO FELIX DO XINGU/PA
06°13'25.8"S
52°37'52.6"W
Destruir 262,22 hectares de
floresta
.
Art. 72 / 9605/98
nativa no Bioma Amazônico,
objeto de especial
.
Art. 3/ Inc. II, VII
/Decreto 6514/08
preservação, sem autorização
ou licença da autoridade
ambiental competente.
.
Art. 50/ Decreto 6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 225 / Constituição
Fe d e r a l
.
.
.
.
A LT H E M A R
PEREIRA RAMOS
XXX.276.752.XX
02001.016248/2023-11
2KL3SZFV
Art. 70 / §1 / 9605/98
SÃO FELIX DO XINGU/PA
06°01'27"S
52°29'39"W
Destruir 215,00 hectares de
floresta nativa
do bioma Amazônico, objeto
de especial