DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800129
129
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA ,
10.841.323/0001-61, BBM1I13, FRMEV01281412024, 606-82; ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.,
36.519.422/0002-04, SIC7I58, FRMEV01244092024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES
LTDA,
82.918.939/0001-02,
RYQ3D82,
FRMEV01633072024,
606-82;
OSVALDIMIR
FERNANDES, ***.502.879-**, MHL3G19, FRMEV01635872024, 606-82; OLIVIO BE D I N OT E
PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7451, FRMEV01761472024, 606-82; OTACILIO DE AMARAL,
***.832.646-**, JUI5062, FRMEV01252572024, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MAC E D O,
***.308.716-**,
RTP9D63,
FRMEV01328702024,
606-82;
OPERLOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.539.641/0001-32,
FTQ2961,
FRMEV01328792024,
606-82;
ORLANDO ALVES DA SILVA, ***.038.631-**, DQO0B61, FRMEV01249792024, 606-82; O.S.
TRANSPORTES LTDA, 43.372.687/0001-07, QHB0I05, FRMEV01258312024, 606-82; OSMAR
ELOY KALED JUNIOR 03641885965, 28.055.924/0001-04, BCS1F28, FRMEV01265922024,
606-82;
OLINDA IMPORTACAO
E
COMERCIO
LTDA, 45.871.536/0001-10,
QUX3F77,
FRMEV01285352024,
606-82;
ORVEL
-
ORLETTI
CAMINHOES
E
ONIBUS
LTDA,
07.930.676/0001-23,
SFY2A60,
FRMEV01355142024,
606-82;
SFY2A60,
FRMEV01254192024,
606-82;
BOTIMBER
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
23.673.803/0002-93, RYB5I12, FRMEV01230542024, 606-82; FUNDACAO UNIVER S I DA D E
DO ESTADO DE SC UDESC, 83.891.283/0001-36, QTM9818, FRMEV01245862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8G07,
FRMEV01142792024,
606-82;
JBT8A66,
FRMEV00924142024,
606-82;
IRV5723,
FRMEV00917012024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SWJ1J55,
FRMEV01703332024,
606-82;
EZX1E83,
FRMEV01637642024,
606-82;
PAPENBORG
LATICINIOS
LTDA,
80.067.382/0001-00,
QHL1G07,
FRMEV01437482024, 606-82;
PADUA &
SANTOS TRANSPORTES
LTDA,
10.636.133/0001-02,
RMF3J75,
FRMEV01454752024,
606-82;
ATQ6H51,
FRMEV01454592024, 606-82; P. PNEUS SERVICOS LTDA, 19.570.031/0001-06, RYL4E03,
FRMEV01367272024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RXM5E35,
FRMEV01217982024,
606-82;
RXV3E74,
FRMEV01257262024, 606-82; RLJ2I29, FRMEV01515812024, 606-82; PAULA CRISTINA DOS
SANTOS,
37.966.554/0001-58,
MIT7H40, FRMEV01263172024,
606-82;
PALMEGES S O
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
GESSO
LTDA,
17.398.848/0001-13,
QIG7058,
FRMEV01305452024, 606-82; NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA,
29.990.164/0001-95, RVT1G21, FRMEV01308412024, 606-82; AREIAITA COMERCIO DE
AREIA E PEDRA LTDA, 00.359.336/0001-45, ECM4562, FRMEV01258642024, 606-82; JOAO
GUSTAVO DE SOUZA, ***.932.906-**, ERT0E93, FRMEV01248152024, 606-82; INDUSTRIA E
DISTRIBUIDORA VICOSA LTDA., 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV01264142024, 606-
82;
FORNASA
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
06.181.973/0001-50,
IUV8H01,
FRMEV01306542024,
606-82;
ANDRE
LUIS
ALONSO,
***.442.648-**,
EFY1G61,
FRMEV01344972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25487/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00500462024, 773-0;
AKON
ENGENHARIA
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
26.300.461/0001-73,
,
FREVP00521692024, 773-0; ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA CANTANHEDE, ***.927.678-**, ,
FREVP00400312024,
773-0;
ALDENIZA
ALBUQUERQUE
XAVIER,
***.946.088-**,
,
FREVP00317842024, 773-0; 1000 VALLE RENT
A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, ,
FREVP00337032024,
773-0;
ALEXANDRE
APARECIDO
RAMOS,
***.939.948-**,
,
FREVP00337242024,
773-0;
ADALBERTO
GOMES
NUNES,
***.645.608-**,
,
FREVP00320392024, 773-0; ADRIANO FERREIRA DIAS, ***.914.068-**, , FREVP00344832024,
773-0; ADRIANO DE SOUZA MENDONCA, ***.512.628-**, , FREVP00359312024, 773-0; ALDINO
BAMPI,
***.043.839-**,
,
FREVP00421812024,
773-0;
ALD
AUTOMOTIVE
S.A.,
07.563.781/0001-71, , FREVP00423632024, 773-0; ALCENIR PEREIRA, ***.713.897-**, ,
FREVP00356922024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, ***.768.683-**, , FREVP00433292024, 773-
0;
ALVARENGA BARBOSA
COMERCIO
DE
VEICULOS LTDA,
30.647.351/0001-50,
,
FREVP00321122024, 773-0; , FREVP00358722024, 773-0; AILTON FREIRE DE SOUZA ,
***.275.204-**, , FREVP00350312024, 773-0; ADEMIR FERREIRA DA SILVA, ***.276.479-**, ,
FREVP00348862024, 773-0; ALINE MARIA DA SILVA, ***.963.918-**, , FREVP00318132024,
773-0; ADILSON AMORIM DOS SANTOS JUNIOR, ***.208.745-**, , FREVP00412822024, 773-0;
AGNALDO DANIEL DE SOUZA, ***.933.928-**, , FREVP00418822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25488/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IMB5317,
FRMEV00893212024,
606-82;
PAVIAGIL
CONSTRUCOES
E
COMERCIO
LTDA.,
27.632.411/0001-56, EYF9A52, FRMEV01848872024, 606-82; PAULO HUMBERTO G O M ES
CARVALHO, ***.165.296-**,
IHR1F53, FRMEV01755872024,
606-82; PEDRO
JUAR EZ
BALDAN, ***.666.259-**, AWZ6E98, FRMEV01443882024, 606-82; PERES DIESEL VEICULOS
S/A, 48.847.461/0001-20,
GGW7A72, FRMEV01773052024,
606-82; PEDRO
ANGELO
JAEGER, ***.268.060-**,
IBZ0242, FRMEV01302712024,
606-82; PEIXOTO
FERREIRA
TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV01261922024, 606-82; PAU LO
CEZAR REIS PACA, ***.936.095-**, OUT9C10, FRMEV01343332024, 606-82; PEDRO ALVES
DA SILVA, ***.264.706-**, HFH1104, FRMEV01506332024, 606-82; PAULO CESAR CABRINI
02210882885,
47.730.385/0001-06,
GIX3F12,
FRMEV01244622024,
606-82;
PAU LO
ROGERIO FLECK, ***.402.629-**, KDX0B02, FRMEV01268102024, 606-82; PERMONTEK
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 39.799.788/0001-83, OCX7I11, FRMEV01281102024, 606-
82; PAULO NUNES ELEOTERIO, ***.869.809-**, MJC9G05, FRMEV01622352024, 606-82;
PEDRO RESENDE DE OLIVEIRA, ***.997.961-**, SCI1C25, FRMEV01773822024, 606-82;
PAULO RICARDO LIMA, ***.285.315-**, OZV3B88, FRMEV01254762024, 606-82; P AU LO
CESAR RAUBER, ***.927.709-**, IEB0352, FRMEV01224492024, 606-82; PAULO ROBERTO
DOS SANTOS, ***.999.548-**, FRK3F09, FRMEV01245152024, 606-82; PAULO VITOR
VASCONCELOS DA SILVA, ***.003.216-**, DMH4A92, FRMEV01254992024, 606-82; PLANTA
DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS
VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67, QWV6577,
FRMEV01508972024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA,
25.527.325/0001-58, RLG5E16, FRMEV01418292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRO LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA,
40.315.177/0001-00, HNN6E33,
FRMEV01474492024,
606-82;
PORTO
SUL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
11.553.031/0001-96, REA0G55, FRMEV01813982024, 606-82; RDY7C50, FRMEV01858952024,
606-82; PLASTQUIMICOS COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.411.623/0001-
27, JAG7J57, FRMEV01176862024, 606-82; IZY6I98, FRMEV01272082024, 606-82; R C A
TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV01257722024, 606-82; PROALHO
COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, JAG7J80, FRMEV01263322024, 606-82;
POSTO 4 IRMAOS JL LTDA, 46.209.847/0001-81, EZZ6360, FRMEV01267002024, 606-82;
POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV01773532024, 606-82;
RLB6C93, FRMEV01773542024, 606-82; R1 TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA ,
27.186.822/0001-65, RVI6H84, FRMEV01263612024, 606-82; R 4 TRANSPORTES LTDA ,
18.327.373/0001-37,
PYQ3A26,
FRMEV01194682024,
606-82;
PYQ3A26,
FRMEV01506052024, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-
10, FRT1F57, FRMEV01271122024, 606-82; PRISCILA BERGMANN DOS SANTOS SOUZA,
23.614.526/0001-67, ITY2929, FRMEV01420502024, 606-82; QUAGLIOTTO VIAGENS E
TURISMO LTDA, 06.220.924/0001-80, MBG3377, FRMEV01645062024, 606-82; PZAP
TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RLI0B56, FRMEV01520912024, 606-82; COSTA
TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BAP7517, FRMEV01268642024, 606-82;
ATIVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.214.338/0001-49, SGE8G79, FRMEV01383932024,
606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1I91, FRMEV01493232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
Fechar