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DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, SFC9D88,
FRMEV01506892024, 606-82; SFC9D90, FRMEV01491422024, 606-82; ROBERTO MARTINS
QUEIROZ JUNIOR, ***.362.036-**, HOA1E12, FRMEV01316602024, 606-82; HJD2B00,
FRMEV01256122024,
606-82; 
HJD2B00,
FRMEV01284352024, 
606-82;
RODODEJA
TRANSPORTES LTDA, 14.847.928/0001-10, OAX7I98, FRMEV01623752024, 606-82; RODO
MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, MLX0A58, FRMEV01762932024, 606-82;
RDV7J56, 
FRMEV01762972024, 
606-82; 
QJU7E98, 
FRMEV01762942024, 
606-82;
RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLJ8C06,
FRMEV01766892024, 606-82;
RODO MC
TRANSPORTES LTDA,
10.865.591/0001-13,
AVC8609, FRMEV01279642024, 606-82; SEQ8F68, FRMEV01504172024, 606-82; R O D O L FO
MENEGAZ, ***.711.469-**, LZE0598, FRMEV01336672024, 606-82; RODO BASTOS
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.915.345/0001-29, 
RTX5D36, 
FRMEV01284922024, 
606-82;
RODOCELERE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.797.624/0001-01, FCI0F33,
FRMEV01170832024, 606-82; RODA BRASIL PNEUS LTDA, 06.889.977/0001-98, RYY2J61,
FRMEV01367312024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA,
17.877.334/0001-40, SEG2A85, FRMEV01413342024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA
LTDA, 10.463.827/0001-95, RDT5D04, FRMEV01345072024, 606-82; ROBISON JOSE DA
SILVA, ***.218.109-**,
MEY0843, FRMEV01533372024,
606-82; NILSON
TELLES DE
SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01281962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25495/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEP00118862024,
683-12;
ENTREGAMAX 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
27.905.142/0001-54,
CPI7B68,
FRMEP00162062024, 683-13; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ,
07.568.880/0001-46, 
RJR3A15, 
FRMEP00162982024,
683-11; 
EXPRESSO 
MAUA
TRANSPORTES
E 
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA, 
18.545.513/0001-43,
ATD5633,
FRMEP00163252024, 683-13; ELOI LUIS LORENZETTI -, 01.160.349/0001-53, bed7i23,
FRMEP00142912024, 683-12; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-
19, FUB8655, FRMEP00182152024, 683-11; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**,
RRQ8A57, FRMEP00211352024, 683-12; RRT1G97, FRMEP00151402024, 683-12; RBQ6I09,
FRMEP00150552024, 683-12; EMBRISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.508.187/0001-
92,
FJX1829, 
FRMEP00152892024,
683-12;
EXPRESSO
DARLAN 
TURISMO
LTDA,
14.332.938/0001-13, POP1124, FRMEP00156572024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO
S/A, 19.368.927/0001-07, QPW4217, FRMEP00155892024, 683-12; ESX TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, RIU2B44, FRMEP00157052024, 683-13; EMPRESA DE
ONIBUS
NOSSA 
SENHORA
DA 
PENHA
S
A, 
76.539.600/0001-94,
SDQ9J43,
FRMEP00144712024, 
683-11; 
SDQ9J43,
FRMEP00142842024, 
683-11; 
SEV0H52,
FRMEP00164562024, 
683-13; 
SEV0H58,
FRMEP00141772024, 
683-11; 
SDQ9J43,
FRMEP00144272024, 683-11; ABL5J50, FRMEP00142042024, 683-11; EXPRESSO BA L D ES
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 48.138.410/0001-20, BTR9D61, FRMEP00158462024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25496/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE LUIZ FURLANI, ***.117.519-**, GJM6J12, EPSMA00270882024, 683-13;
AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, BZR9F02, EPSMA00343352024, 683-12; RNW4B26,
EPSMA00268682024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55,
SEO1G63, EPSMA00346282024, 683-12; BCO0136, EPSMA00261522024, 683-12; S FC 3 A 6 5 ,
EPSMA00261592024, 
683-12;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0046-01, 
RIP9H24,
EPSMA00255962024, 
683-12; 
MSZ8E80, 
EPSMA00255392024, 
683-12; 
RIQ7B59,
EPSMA00255792024, 683-12; ALIANCA COMERCIALIZACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 52.064.230/0001-18, IVP3138, EPSMA00224652024, 683-13; A.M.J. TATUI COMERCIO
ATACADISTA
LTDA,
44.369.222/0001-51, 
RHM9A45,
EPSMA00263502024,
683-11;
85142446000103
LTDA, 85.142.446/0001-03,
RXN8B92, EPSMA00269472024,
683-13;
ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0004-70, BDF4A98, EPSMA00270802024, 683-
13; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, PNK2911,
EPSMA00238172024, 
683-11;
AMOPIL 
ARGILAS
MODIFICADAS 
DO
PIAUI 
LTDA,
07.082.444/0001-62, RYU3H96, EPSMA00272272024, 683-13; 35.108.951 JOSE RICARDO
FERREIRA 
FLORINDO, 
35.108.951/0001-63, 
OBI7G92, 
EPSMA00239802024, 
683-12;
AGROPECUARIA CARBONI LTDA, 02.941.262/0002-67, RLJ6I66, EPSMA00252732024, 683-
13; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, RFT1D99, EPSMA00231342024, 683-12; QRL8E88,
EPSMA00230612024, 683-12; RFX0I39, EPSMA00235132024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.724.034/0001-17, FTL7E58,
FRMEV01747482024,
606-82;
RODOSAFRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.549.889/0001-54, SYA3J46, FRMEV01432672024, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA,
26.748.472/0001-10, QIW6570, FRMEV01443942024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA
LTDA, 
01.920.934/0001-04, 
FTE4D41,
FRMEV01776252024, 
606-82; 
RODOLIGA
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.751.361/0001-84, 
SXP9A00, 
FRMEV01770712024, 
606-82;
RKZ9A00,
FRMEV01327692024,
606-82; 
RKZ9A00,
FRMEV01380612024,
606-82;
RODONOVA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
35.813.147/0001-85, 
RAJ7D70,
FRMEV01341912024,
606-82; 
RODOMIX
LTDA, 
29.164.929/0001-38,
RXU0F15,
FRMEV01347712024, 
606-82; 
RODOVITOR 
LTDA, 
23.792.047/0001-30, 
SYA8H28,
FRMEV01176432024,
606-82;
SYA8H28, FRMEV01176502024,
606-82;
RODONORTE
TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5430, FRMEV01383782024, 606-82; rxv5j76,
FRMEV01616992024,
606-82; RODOVIEIRA
TRANSPORTE LTDA,
20.024.081/0001-77,
RUR6A52, FRMEV01271802024, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-
03, 
RHS4J77,
FRMEV01261902024, 
606-82;
RODOLIGUE 
TRANSPORTES
LTDA,
39.400.855/0001-45, FXK8H71, FRMEV01343122024, 606-82; FABRETINA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 27.776.651/0001-24, FNM0J98, FRMEV01289312024, 606-82; AG VILA
TRANSPORTES 
LTDA,
26.896.257/0001-67, 
RLE4G88,
FRMEV01520762024, 
606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.899.204/0001-65, 
SJS3G09,
FRMEV01272552024, 606-82; ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES, ***.287.425-**, FRP4b69,
FRMEV01271492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANE LUCIANO, ***.609.719-**, MLX6434, FRMEV01840572024, 606-82;
ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08,
RLE0C70, FRMEV01384702024, 606-82; RLE0C70, FRMEV01431612024, 606-82; RXM3J20,
FRMEV01633122024, 
606-82; 
QIQ4330, 
FRMEV01284612024, 
606-82; 
RLE0C70,
FRMEV01201732024,
606-82; 
QIQ4330,
FRMEV01213192024, 
606-82;
ROFRAN
TRANSPORTES
LTDA., 
09.143.121/0001-67,
RXT4G02, 
FRMEV01321122024,
606-82;
ROGERIO BENICIO, ***.993.168-**, EBV0C04, FRMEV01758852024, 606-82; ROD OV I T O R
LTDA, 23.792.047/0001-30, SYT2C11, FRMEV01374162024, 606-82; RODRIGO MAC I E L
CARDOSO, 
***.470.746-**,
PUG6J42, 
FRMEV01279392024,
606-82; 
PUG6J42,
FRMEV01621002024, 
606-82; 
ROGERIO
PRIM, 
***.649.389-**, 
RXZ2I15,
FRMEV02058592024, 606-82; ROGER MARCELO BETTONI, ***.308.799-**, PUV5C94,
FRMEV01370582024, 606-82; RONALDO FERREIRA GUEDES, 08.166.396/0001-53, GVK0H83,
FRMEV01239472024, 606-82; RONI PEREIRA
DA LUZ, ***.157.529-**, MKW8782,
FRMEV01516532024,
606-82;
RONICLEI
LELES DA
SILVA,
***.727.266-**,
CYN2A79,
FRMEV01420262024, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78,
FRMEV01551172024, 606-82; JACKELINE BARRETO MELO, ***.970.848-**, DPE9G61,
FRMEV01276692024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76,
GEY0C88, FRMEV01279242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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