DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATACADAO
DAS
MADEIRAS
LTDA,
43.111.859/0001-80,
RAE1E26,
EPSMA00287592024, 683-12;
BARAOLOG TRANSPORTES
LTDA, 52.239.453/0001-79,
ROY5H04, EPSMA00283642024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
10.989.834/0042-01, BCT1D72, EPSMA00295132024, 683-11; BERTOLINO TRANS P O R T ES
LTDA, 09.010.542/0001-10, RXK9G85, EPSMA00249072024, 683-13; ARY JOSE FERRARI,
***.268.871-**,
RHJ1A92,
EPSMA00248942024,
683-12; AUTO
VIACAO
1001
LTDA,
30.069.314/0065-76,
LSD9J61,
EPSMA00240282024,
683-11;
LSD8E73,
EPSMA00241192024,
683-13;
KWV9D08,
EPSMA00241062024,
683-13;
BRAZAURO
RECURSOS MINERAIS S.A., 05.943.917/0003-05, CUM1A78, EPSMA00241082024, 683-12;
AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKI5C13, EPSMA00245502024, 683-11;
ASSOCIACAO RECICLEALTO, 18.404.513/0001-23, BDP7G64, EPSMA00238412024, 683-12;
ATRIUNFO COMPENSADOS LTDA, 14.532.703/0001-75, RYA7D93, EPSMA00302112024, 683-
12; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, SDS1C24, EPSMA00302252024, 683-11;
BELAGRICOLA
COMERCIO
E
REPRESENTACOES
DE
PRODUTOS
AGRICOLAS
S.A.,
79.038.097/0120-07, OBB2964, EPSMA00250472024, 683-13; BRASALFA TRANSP O R T ES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
NPH6B05,
EPSMA00267532024,
683-12;
BASF
SA,
48.539.407/0101-80,
EWU0E41,
EPSMA00243012024,
683-11;
BRAMETAL
S/A,
83.249.078/0001-71, BBH0A68, EPSMA00238762024, 683-12; BALL BEVERAGE CAN SOUTH
AMERICA LTDA, 29.506.474/0025-69, SCK4G43, EPSMA00254902024, 683-12; SCU1H46,
EPSMA00253292024, 683-12; BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO, 52.226.073/0025-77,
RLG4D28, EPSMA00258882024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMBE
COMERCIO
ATACADISTA
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
21.238.486/0001-70, HRO3434, FRMEV01313272024, 606-82; SANTAFE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 40.931.863/0001-05, QCI6F57, FRMEV01762082024, 606-82; SANYTOUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, IQQ1F05, FRMEV01424462024, 606-
82;
SAO
GABRIEL
TRANSPORTES
LTDA,
15.488.297/0001-53,
BDW3A17,
FRMEV01351232024, 606-82; BDW3A17, FRMEV01351242024, 606-82; SAN MARTINO
TRANSPORTES
LTDA,
10.441.679/0001-08,
REB8E19,
FRMEV01763032024,
606-82;
RYD9D76, FRMEV01232332024, 606-82; QJF3E55, FRMEV01332202024, 606-82; SANTANA
& GAVILHA TRANSPORTES LTDA, 04.269.053/0001-63, DBM9I17, FRMEV01230592024, 606-
82; SANTO ANTONIO GRANITOS LTDA, 27.188.739/0001-25, RBJ2D96, FRMEV01252802024,
606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, OBN4E74,
FRMEV01362192024, 606-82; SANT PAPER EXPORT EMBALAGENS LTDA, 32.617.543/0001-
49, NXQ0D04, FRMEV01418432024,
606-82; SAMARA ROSA GOULART
DE SOUZA,
30.978.437/0001-65,
QJD5E68,
FRMEV01341902024,
606-82;
QJD5E68,
FRMEV01274972024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-
63, RUO9G10, FRMEV01290162024, 606-82; QUL4182, FRMEV01280262024, 606-82;
SHS9E11, FRMEV01545692024, 606-82; EMPIRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACO ES
LTDA,
07.552.674/0001-48,
AYY1C14,
FRMEV01303372024,
606-82;
S.C
AVILA
TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RDU6I40, FRMEV01254222024, 606-82; BORALE
- LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, 36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV01304782024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25505/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO GOMES AGUIAR, ***.883.398-**, AXN7H33, FRMEP00138772024,
683-11; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, QXQ3G00, FRMEP00172902024,
683-12; LUIZ ELIALDO BORSATO, ***.631.718-**, GAJ7124, FRMEP00116312024, 683-12;
LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEP00170482024,
683-12; MANOEL PONTES PEREIRA, ***.652.961-**, CGR7C53, FRMEP00153052024, 683-
13; CGR7C53, FRMEP00160532024, 683-13; MANOEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR,
***.003.549-**, MMT3A25, FRMEP00212782024, 683-12; LANNES TOUR TRANSPOR T ES
LTDA, 18.119.836/0001-75,
KQW7D48, FRMEP00139082024,
683-13; M.
CALIQUIO
MATHIAS
&
CIA
LTDA, 13.853.060/0001-07,
SFE4I89,
FRMEP00144062024,
683-12;
MAGALHAES NETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.598.364/0001-22, RPE1D33,
FRMEP00191922024,
683-12;
L.
C.
SENCE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.151.256/0001-86, BCY0460, FRMEP00151282024, 683-12; LUCAS ALVES DE SOUSA ,
***.153.881-**,
PRv4d50,
FRMEP00154572024,
683-12;
KSS
TRANSPORTES
LTDA,
22.774.140/0001-50,
DPN9460, FRMEP00163042024,
683-13; MAHNIC
OPERADORA
LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, SCN5F13, FRMEP00162732024, 683-12; M. T.
SCHOFFEN LTDA, 31.350.022/0001-05, RAO5J23, FRMEP00146642024, 683-12; L EA L F E R
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ACO
LTDA,
62.539.994/0001-76,
SWW2I74,
FRMEP00148322024, 683-12; LEANDRO A. TOME & CIA LTDA, 20.650.030/0001-50,
HLK7D71, FRMEP00147072024, 683-12; LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA,
11.351.206/0001-82,
JAP6J99,
FRMEP00143422024,
683-11;
M
S
DE
ALMEIDA
TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, HEH4F21, FRMEP00182342024, 683-13; LDK
REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 02.046.721/0001-68, QLU8A04,
FRMEP00143502024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25506/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H52,
EPSMA00162922024, 683-12; CARLOS ROBERTO VERISSIMO NOGUEIRA, ***.069.037-**,
KXY7577, EPSMA00247062024, 683-11; KXY7577, EPSMA00258862024, 683-11; BRF S.A.,
01.838.723/0362-37,
FVZ5C67,
EPSMA00257472024,
683-12;
SCG1B98,
EPSMA00263762024, 683-12; CAMINERO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA,
00.474.698/0001-87, BTO4412, EPSMA00230832024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A,
84.046.101/0057-48,
QPN5572,
EPSMA00231482024,
683-12;
SFC3D48,
EPSMA00263232024, 683-12; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0005-42, RLC3H26,
EPSMA00248382024, 683-12; CAVALHEIRO
TRANSPORTES LTDA, 29.393.893/0001-64,
ABD4A09, EPSMA00251722024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00,
JBS0J36, EPSMA00253142024, 683-12; EZU0H34, EPSMA00254972024, 683-12; JAV 5 H 7 0 ,
EPSMA00231432024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0111-28, OQV1G44,
EPSMA00257542024, 683-12; QCL6A93, EPSMA00233442024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S
A, 60.498.706/0259-07, PLA2138, EPSMA00269132024, 683-12; BROTHER INTER N AT I O N A L
CORPORATION DO BRASIL LTDA, 62.202.189/0001-52, FUZ6E21, EPSMA00255222024, 683-
12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, EVU5E89, EPSMA00237552024, 683-12;
BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, ESU8804, EPSMA00240872024, 683-13;
CERAMICA J CORDEIRO LTDA, 39.221.007/0001-79, HJI7A59, EPSMA00253372024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25509/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044,
FRMEP00005452024,
683-12;
MAPRE
TRANSPORTADORA
E
SERVICOS
LTDA,
16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEP00211232024, 683-12; NEW FISH COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 01.390.796/0001-07, EOF3G33, FRMEP00157652024, 683-11; NIVALDO
TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEP00161002024, 683-13; MARCIO
CECILIO SILVA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.829.482/0001-18, HKE0G18,
FRMEP00214402024,
683-13;
PI
- TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
05.988.286/0001-89,
FIH3F49,
FRMEP00213192024,
683-12;
FNZ4C66,
FRMEP00140932024, 683-12; FIH3F49, FRMEP00137522024, 683-12; MARIA DO CARMO
SOARES & CIA LTDA, 05.745.727/0001-11, OBQ1486, FRMEP00152562024, 683-13; MOTA
&
OLIVEIRA
TRANSPORTADORA
LTDA,
07.113.974/0001-20,
EVU3D60,
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