DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800135
135
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31,
BCM8218, FRMEP00133662024,
683-13; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0013-43,
SVD5A85, 
FRMEP00203242024,
683-12; 
ROBERTO
HONORIO,
***.542.521-**, GHE7D31, FRMEP00209202024, 683-12; PZAP TRANSPORTES LTDA ,
21.138.182/0001-31, FAU5440, FRMEP00178772024, 683-12; RE TURISMO E LOCAC AO
LTDA, 10.819.682/0001-12,
ATK9394, FRMEP00152702024,
683-13; RATLOG
LTDA ,
27.500.885/0001-44, RDJ9A47, FRMEP00151362024, 683-11; REAL MAIA TRANSP O R T ES
TERRESTRES 
LTDA,
01.945.637/0001-13, 
MWO3D86,
FRMEP00152912024, 
683-12;
MWN0I29,
FRMEP00154122024, 
683-11;
PUEL
TRANSPORTE
E 
SILAGEM
LTDA,
46.150.259/0001-10, 
RLJ7A07,
FRMEP00165372024, 
683-12;
METAL 
SUCA
LTDA,
06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; PINHEIRAO SERVICOS E
COMERCIO LTDA, 29.714.439/0001-68, SEY7I98, FRMEP00146162024, 683-12; RIOUNI
TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEP00192362024, 683-
11; RAMALHO TRANSPORTES LTDA, 13.210.622/0001-96, SVO0F30, FRMEP00213212024,
683-12; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, QJR9G90, FRMEP00153682024,
683-12; RLD5B96, FRMEP00137562024, 683-12; RESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
41.583.754/0001-07, KXB8D75, FRMEP00141192024, 683-12; RIO TRANSPORTE T E R R ES T R E
LOCADORA LTDA,
31.688.343/0001-14, GFT8E41,
FRMEP00161302024, 683-11;
REIS
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00161672024,
683-12; PLANTA DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67,
RMK7H50, FRMEP00142012024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25515/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVERX TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 43.267.435/0001-00, PPA1A98,
FRMEP00157322024, 683-13; TECH LINE INFORMATICA E AUTOMOCAO COMERCIAL LTDA ,
11.401.028/0001-57, PBL7D30, FRMEP00155612024, 683-11; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0002-32, 
RLK6A69, 
FRMEP00140242024, 
683-12; 
RLP9A70,
FRMEP00163432024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30,
QIL7758, FRMEP00163652024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39,
FRMEP00148312024, 683-12; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22,
BDG3D32, FRMEP00143072024,
683-12; SILVANA
TEIXEIRA DA
SILVA 40048967890,
38.460.169/0001-05, CUB1G75,
FRMEP00148132024, 683-13;
STEJA TURISMO
LTDA ,
16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00214352024, 683-12; TRANSBEN TRANSP O R T ES
LTDA, 
03.523.549/0001-59,
RXT5D54, 
FRMEP00213852024,
683-13; 
RDU9I89,
FRMEP00138082024, 683-11; TRANSLEG TRANSPORTES EXPRESSO LTDA, 31.234.334/0001-
53, EXR9D98, FRMEP00150712024, 683-11; TEG UNIAO - LOCACAO, SERVICOS &
EMPREENDIMENTOS LTDA, 19.887.731/0001-29, EKH4G44, FRMEP00161782024, 683-12;
STUANI TRANSPORTES LTDA, 07.255.456/0001-41, AYw2A33, FRMEP00148522024, 683-13;
SAVANA 
COMERCIO
DE 
VEICULOS
LTDA, 
24.706.364/0001-50,
SEP3B29,
FRMEP00146362024, 
683-13; 
SEBASTIAO 
LIMAS 
PENA, 
***.936.578-**, 
mll6d70,
FRMEP00144222024, 683-12; TADAO TAMURA - TRANSPORTES LTDA, 80.194.087/0001-14,
BCE7769, FRMEP00144882024, 683-12; AIRTON FERREIRA, ***.070.946-**, KWL1C03,
FRMEP00192282024, 683-11; ALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 04.763.393/0001-46,
HKE0B99, FRMEP00192232024, 683-13; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-
29, SQY1D60, FRMEP00192272024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25516/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELETROCAL
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MATERIAIS ELETRICOS
LTDA,
83.060.012/0004-81, RYE8E76, EPSMA00341402024, 683-12; FABIANO TEIXEIRA DA
SILVEIRA, ***.780.109-**, MJN1G65, EPSMA00252472024, 683-13; DALQUIM INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 03.346.298/0003-46, RDW3C93, EPSMA00253932024, 683-11; D OX
BRASIL
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
ACOS S.A.,
11.240.586/0006-92,
RXU2D73,
EPSMA00227632024, 683-13; DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
62.143.847/0001-82, ECM9563, EPSMA00266492024, 683-11; E J DA SILVA TRANS P O R T ES ,
05.164.360/0001-42, RLB9B55, EPSMA00234262024, 683-12; ERVATEIRA MARCA LTDA,
83.688.440/0001-00, QJX2426, EPSMA00270722024, 683-13; DIOGO BRAMBILA LTDA ,
14.460.993/0002-70, QHJ4703, EPSMA00272802024, 683-11; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A,
00.428.307/0010-89, REB7H15, EPSMA00256372024, 683-11; DIRETRIZ LOCACOES E
TRANSPORTES
LTDA., 02.450.743/0001-99,
QAV7C57, EPSMA00302742024,
683-11;
EXPLOTEC MADEIRAS LTDA, 01.531.984/0004-42, BAT5E64, EPSMA00248102024, 683-12;
EVORA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., 50.225.029/0001-40, BBX3513,
EPSMA00231032024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, ABJ5J09, EPSMA00264182024, 683-11; SDR3J85, EPSMA00263712024,
683-11; SEV0H52, EPSMA00262822024, 683-11; ELETRICA PADRAO PETROPOLIS MAT E R I A I S
ELETRICOS LTDA, 40.085.549/0001-40, RIP6E66, EPSMA00228312024, 683-11; ETERNIT S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 61.092.037/0055-74, KWA6671, EPSMA00271902024, 683-13;
DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.,
57.622.466/0004-99, RLF8A42, EPSMA00241762024,
683-13; ELKEM PARTICIPACO ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.593.061/0001-50, IUI7A44, EPSMA00243472024, 683-13;
DUVALE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ALCOOL LTDA, 58.823.121/0001-13, FSS9H39,
EPSMA00263052024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25517/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
DAMIAO 
LTDA,
07.360.115/0001-36,
SIV5E10,
FRMEP00203902024, 683-13; TRANSPORTADORA
ELMAR LTDA, 04.540.322/0001-84,
RBC5G26, 
FRMEP00203632024, 
683-12; 
TRANSPORTADORA 
CATAGUASES 
LTDA,
71.424.881/0001-16, SYQ7A04, FRMEP00212252024, 683-12; TRANSPORTADORA  G S
LIMEIRA EXPRESS LTDA, 05.845.537/0001-76, FXF0H00, FRMEP00151112024, 683-12;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FWX4J57,
FRMEP00152422024, 
683-12;
SWN1I58, 
FRMEP00152262024,
683-13; 
FUW4D66,
FRMEP00157162024, 683-12; FTV6F22, FRMEP00142022024, 683-11; TRANSPORTADORA
CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRW6B57, FRMEP00140622024, 683-12; R AY 1 J 9 5 ,
FRMEP00142952024, 683-12; RAY1J25, FRMEP00137812024, 683-12; TRANSPORTADORA
BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2E17, FRMEP00156912024, 683-12; NRZ2134,
FRMEP00192342024,
683-12; TRANSPORTADORA
CRUZ LTDA,
28.468.992/0001-03,
RMH9J59, 
FRMEP00204572024, 
683-13;
TRANSPORTADORA 
JOLIVAN 
LTDA,
32.438.772/0003-68, 
FWR4I82,
FRMEP00140312024, 
683-12;
GDJ7334,
FRMEP00141172024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28,
RWA4G17, FRMEP00162672024, 683-12; RWA6A69, FRMEP00183432024, 683-12; METAL
SUCA
LTDA,
06.073.657/0001-65, 
PLX2F39,
FRMEP00148312024,
683-12;
TRANSPORTADORA 
SIDER 
LIMEIRA 
LTDA, 
00.020.682/0001-02, 
CUI5775,
FRMEP00143572024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25518/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

                            

Fechar