DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO
RIO
DO
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
RAE6C12,
FRMEV01621372024,
606-82;
MRC
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
TRNT
LTDA,
48.105.745/0001-41,
RVV4J50,
FRMEV01579772024,
606-82;
RVV4J50,
FRMEV01545232024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98,
FRMEV01584752024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J40,
FRMEV00397852024,
606-82;
JAZ0J40,
FRMEV00447782024,
606-82;
JBV0J08,
FRMEV00452842024, 606-82; MUNICIPIO DE MAQUINE, 94.436.342/0001-00, IQA9648,
FRMEV01140212024, 606-82; MIXX BEER DISTRIBUICAO LTDA, 16.383.359/0001-25,
SGQ3J79, FRMEV01284102024, 606-82; SGQ3J79, FRMEV01264192024, 606-82; MSRP
TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV00680532024, 606-82; JCT4C00,
FRMEV01051302024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30,
FRMEV01303752024,
606-82;
MINISTERIO
DO
TRABALHO
E
EMPREGO
-
MTE,
37.115.367/0018-09, HSU8982, FRMEV01545512024, 606-82; MUNICIPIO DE COQUEIRAL ,
18.239.624/0001-21, OQM8540, FRMEV01553682024, 606-82; MONIQUE DA SILVA SOUZA,
33.112.943/0001-65, MIU3J20, FRMEV01693772024, 606-82; MOACIR GASPAR DA COSTA
ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, GHS3I23, FRMEV01397552024, 606-82;
MOCELLIN
INDUSTRIA
DOLOMITICO
LTDA,
36.754.731/0001-70,
SDX5G52,
FRMEV01491402024, 606-82;
MOISES LUIZ
DA SILVA,
***.622.318-**, NLO7205,
FRMEV01769412024, 606-82; LUIZ FELIPE NASCIMENTO GUIMARAES, ***.211.354-**,
CQH2F77, FRMEV01565162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25647/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA CAROLINA UCHOGA DE FARIA, ***.804.688-**, , FREVP00417172024, 773-
0; ANA MARIA LIMA AMORIM, ***.092.935-**, , FREVP00435452024, 773-0; ANA DA LV A
CORREA MOREIRA, ***.410.068-**, , FREVP00003272024, 773-0; ALLIANZ SEGUROS S/A,
61.573.796/0001-66,
, FREVP00448152024,
773-0;
,
FREVP00021582024, 773-0; ,
FREVP00022292024,
773-0;
ALEXANDRE
SIMOES
ESTEVAO,
***.287.346-**,
,
FREVP00015852024,
773-0;
ANA
DE
CASSIA
DE
OLIVEIRA,
***.120.858-**,
,
FREVP00022792024, 773-0; ALIRIO GOMES FONSECA LTDA, 71.681.571/0001-87,
,
FREVP00056392024,
773-0;
ALFATORRE
MONTAGENS
E
INSTALACOES
LTDA,
18.286.014/0001-89, , FREVP00064362024, 773-0; ALEXANDRE JOSE BORGES LOU R I N H O,
***.777.172-**, , FREVP00065562024, 773-0; ALPHA GOLDEN ADMINISTRACAO E S E R V I CO S
LTDA, 20.481.922/0001-75, , FREVP00067882024, 773-0; ALMIR DE CASTRO MARCAL ,
***.390.637-**, , FREVP00072622024, 773-0; ALINE SANTOS DA SILVA, ***.458.217-**, ,
FREVP00298312023, 773-0; ALINE METZNER, ***.898.209-**, , FREVP00580762023, 773-0;
AMANDA GUSMAN SILVA DA COSTA, ***.756.967-**, , FREVP00659632023, 773-0; ,
FREVP00659652023,
773-0;
ALFREDO
RHEINSCHMITT,
***.978.675-**,
,
FREVP00669672023, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, ,
FREVP00684702023,
773-0;
AMIGOS
TRANSPORTES
LTDA,
25.082.602/0001-66,
,
FREVP00734472023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25648/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSON ANTONIO ANSELMO, ***.368.858-**, FJX7959, FRMEV01307192024,
606-82;
NIEHUES
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
TREFILADOS
DE
METAL
LTDA,
03.200.802/0001-33,
QJR1869,
FRMEV01533572024,
606-82;
MZ
TURISMO
LTDA,
42.792.552/0001-20, MMF2J04, FRMEV01617502024, 606-82; NEURITUR TRANSP O R T ES
LTDA, 08.488.717/0001-36, POY9F40, FRMEV01657882024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS
LTDA., 03.875.931/0002-02, GBC3E76, FRMEV01564342024, 606-82; NEGRO & AN D R EA D I S
LTDA, 01.093.810/0001-00, MML2C72, FRMEV01562682024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH
WERB,
15.058.195/0001-06,
JBO4J38,
FRMEV00720902024,
606-82;
JBO4J38,
FRMEV00621282024,
606-82;
JBO4J38,
FRMEV01073982024,
606-82;
NASCENGE
INSTALADORA E CONSTRUTORA LTDA, 01.823.774/0001-85, ELF1D72, FRMEV00860792024,
606-82; N
G ROCHA, 22.572.421/0001-20, FJX8H86,
FRMEV01337152024, 606-82;
NACIONAL
ARTIGOS
PARA
VIAGENS
LTDA,
48.495.255/0001-07,
RVG5I88,
FRMEV01261352024,
606-82;
RVG5I88,
FRMEV01640022024,
606-82;
NEMAY
-
TRANSPORTES
LTDA,
08.353.332/0001-61,
QJQ6E61,
FRMEV01501932023,
606-82;
MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYI0A08, FRMEV01281872024, 606-
82; NELITA SOARES RIBEIRO, ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV01510412024, 606-82; N. A.
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BCN2D71, FRMEV01648012024, 606-
82;
NEXT
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
11.497.307/0001-66,
MJF1A63,
FRMEV01557742024,
606-82;
NELSON
SADE
JUNIOR,
***.639.579-**,
SDT4B10,
FRMEV01493092024,
606-82;
ADAIR
JOSE
LOPES,
***.286.499-**,
MLC1518,
FRMEV01570192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25649/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA ALIANCA VIDROS E ESPELHOS LTDA, 25.358.012/0001-13, RHJ5E81,
FRMEV01536462024, 606-82; OSVALDO ZANOTTO NETO, ***.819.429-**, MEP0E23,
FRMEV01550282024, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, RYS7H06,
FRMEV01625392024, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60,
FFI4F71, FRMEV01638022024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ,
10.655.370/0001-10, JBH4G67, FRMEV00431692024, 606-82; IZX8J48, FRMEV00519962024,
606-82; JBI7G55, FRMEV00989592024, 606-82; JAZ1F63, FRMEV01121602024, 606-82;
JBA6C96, FRMEV01139222024, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42,
JBQ8J04, FRMEV01090822024, 606-82; NOVO PROGRESSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
11.771.469/0001-40, IJY3J06, FRMEV00504462024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A,
07.579.025/0001-30, MJZ6605, FRMEV01320822024, 606-82; O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA, 05.683.277/0033-67, RRY5B63, FRMEV01262632024, 606-82; OLM ESTOFADOS LTDA,
43.023.448/0001-33, MLR6G65, FRMEV01344512024, 606-82; NORI TRANSPORTES LTDA,
37.883.452/0001-79, QJF7G44, FRMEV01422862024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA,
10.788.903/0001-32,
GGE7E58,
FRMEV01559582024,
606-82;
MDG6G08,
FRMEV01518982024, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, DBL6I11,
FRMEV01555852024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJA7930,
FRMEV01561382024, 606-82;
NORDESTE TRANSPORTES
LTDA, 76.299.270/0001-07,
SEB5D36, FRMEV01540162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RMM9I49,
FRMEV01550252024,
606-82;
OURO
MASSA
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA.,
15.471.057/0001-46, DWT9B47, FRMEV01625602024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E
COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV01537022024, 606-82;
FGK7D45, FRMEV01534892024, 606-82; RAD7A80, FRMEV01562652024, 606-82; P AG A N I
TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV01549252024, 606-82; P & M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAZ2G28, FRMEV00838652024,
606-82; JBN3A93, FRMEV00834062024, 606-82; FFN7867, FRMEV00805012024, 606-82;
MMJ4D75, FRMEV01099262024, 606-82; JCO3D23, FRMEV01046912024, 606-82; G FZ 3 F 6 7 ,
FRMEV01009622024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
RFW9I29, FRMEV01537772024, 606-82; RNW8B44, FRMEV01624542024, 606-82; OZ I E L
MENEZES DA SILVA, ***.523.719-**, MHZ1I46, FRMEV01591552024, 606-82; PAIS & FILHOS
SERVICOS, COMERCIO E TRANSPORTES DE BATATAS LTDA., 27.968.575/0001-59, MIQ3B89,
FRMEV01575572024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
QPC1639, FRMEV01561302024, 606-82; SYK9E01, FRMEV01552832024, 606-82; RVQ9A94,
FRMEV01422942024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, RLF5F30, FRMEV01557372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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