DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO ANDREI SANDRI HAEFLIGER, ***.581.929-**, , FREVP00359372024,
773-0; CLEOVAN DA SILVA LTDA, 13.065.492/0001-45, , FREVP00435432024, 773-0;
CLAUDENICE DA SILVA SANTOS, ***.889.718-**, , FREVP00317332024, 773-0; CLERIA
MARIA MARCAL RIOS, ***.664.918-**, , FREVP00451102024, 773-0; CHAUA INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 85.052.215/0001-09, , FREVP00026032024, 773-0;
CG
RITT TRANSPORTES
LTDA,
10.499.876/0001-88,
, FREVP00231462024,
773-0;
CLAYTON NEVES
DE OLIVEIRA,
***.015.778-**, ,
FREVP00358932024, 773-0;
,
FREVP00359882024, 
773-0;
CLAITON 
ANDRE
CAMARGO, 
***.988.939-**,
,
FREVP00417002024, 773-0; CEZAR DE OLIVEIRA, ***.596.589-**, , FREVP00021352024,
773-0;
CLASSICA
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
09.722.534/0001-04,
,
FREVP00021722024,
773-0; 
CLAUDIO
OLIVEIRA
DA
SILVA, 
***.977.957-**,
,
FREVP00024822024, 
773-0;
CLAUDIO 
MARQUES
LAUREANO, 
***.407.467-**,
,
FREVP00032072024, 773-0; CHARLES DENIS IGNACIO PENNINCK, ***.314.698-**, ,
FREVP00071472024, 
773-0;
CLEUZA 
MORAES 
DA 
SILVA,
***.141.460-**, 
,
FREVP00592082023, 
773-0; 
CLARICE 
KARIM 
ZEMKE, 
***.151.909-**, 
,
FREVP00642102023, 773-0; CLAIR MACHADO, ***.993.579-**, , FREVP00674812023,
773-0; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, ***.208.520-**, , FREVP00686342023, 773-0;
CHRISTIAN CARDOSO GONTIJO, ***.184.296-**, , FREVP00708782023, 773-0; CL EO N I C E
MAZOTO, ***.500.658-**, , FREVP00718972023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25661/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLISSIELI MENDES DA SILVA, ***.869.375-**, , FREVP00419252024, 773-0;
CNJ
LOG TRANSPORTES
LTDA, 30.574.654/0001-90,
, FREVP00442412024,
773-0;
CLEYTON ALIPIO DO PRADO, ***.436.698-**, , FREVP00337022024, 773-0; COLINAS
TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00412472024, 773-0; CLOVIS CAMPOS
ALVES,
***.963.028-**, 
,
FREVP00338842024,
773-0;
COM. 
PENNA
LTDA,
00.725.571/0001-93,
,
FREVP00430392024,
773-0; COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00000282024, 773-0; , FREVP00000842024, 773-
0; , FREVP00005482024, 773-0; , FREVP00005542024, 773-0; , FREVP00005562024, 773-
0; , FREVP00011842024, 773-0; , FREVP00060742024, 773-0; , FREVP00069062024, 773-
0; , FREVP00069252024, 773-0; , FREVP00063832024, 773-0; CLEYTON LUIZ MARI A N O,
***.731.829-**, , FREVP00021482024, 773-0; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E
ACESSORIOS LTDA, 13.344.026/0001-07, , FREVP00644722023, 773-0; COMERCIAL E
TRANSPORTES AGOSTINI
LTDA, 17.666.963/0001-21,
, FREVP00722802023,
773-0;
CLEVERSON DA SILVA PESSOA DE CARVALHO, ***.838.336-**, , FREVP00028522024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25662/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FADEL
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 02.913.489/0020-80,
RUV7D52,
FRMEV01566822024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59,
QXD5A08, FRMEV01553192024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03,
SHN4E29, FRMEV01560742024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS
LTDA, 
34.134.009/0001-07, 
RLL7H48,
FRMEV01596932024, 
606-82; 
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
41.104.296/0002-59,
QIZ1I60,
FRMEV01562032024, 606-82; RYP8F30, FRMEV01606332024, 606-82; CEREALISTA STEIN
LTDA, 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV01665072024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I96, FRMEV01555392024, 606-82; COMERCIO DE
FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, RAG3316, FRMEV01607282024, 606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
33.899.204/0001-65,
RPN6F14,
FRMEV01600952024,
606-82; ALEXANDRA
PEREIRA
RICH, ***.747.999-**,
MIY4J70,
FRMEV01566512024, 606-82; ANTONIO ALVES PEREIRA AMARAL, ***.284.328-**, GLX8869,
FRMEV01665532024, 
606-82; 
FUMACENSE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
76.828.201/0001-43,
MFV2A61,
FRMEV01698302024, 606-82;
AXON
LOGISTICA S/A,
03.357.962/0004-33,
AXN7H73, FRMEV01661882024, 606-82; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40,
RUT2B56, FRMEV01566332024, 606-82; CLEDMAR CLARET DE ALMEIDA, ***.357.626-**,
EDY4D31, FRMEV01591352024, 606-82; GERALDO LEIR DE JESUS, ***.306.606-**, ODB5F51,
FRMEV01565702024, 606-82; FRIGO BULL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA,
27.187.575/0001-11, ANU7903, FRMEV01578642024, 606-82; AD SOUZA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.408.246/0001-10, OMS7779, FRMEV01591362024, 606-82; FRUTMEL
FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, FRMEV01556602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25663/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIAN EDUARDO KOSMANN, 14.863.282/0001-65, , FREVP00320622024,
773-0; COUROLEV TRANSPORTES LTDA, 26.434.412/0001-23, , FREVP00405572024, 773-0;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00323642024, 773-
0; , FREVP00409592024, 773-0; , FREVP00411492024, 773-0; , FREVP00063812024, 773-0;
CRISTIANE SOARES SANTANA, ***.742.902-**, , FREVP00337802024, 773-0; CRISTIANE DA
SILVA MOURA TEIXEIRA, ***.297.798-**, , FREVP00360242024, 773-0; CONSULTORIA CCV
LTDA, 44.170.506/0001-14, , FREVP00002672024, 773-0; CRISTIANE CASTRO DE ALMEIDA,
***.179.678-**, , FREVP00001872024, 773-0; COMUNIDADE CRISTA RENOVO CELES T E ,
04.573.528/0001-00, , FREVP00008672024, 773-0; CREUSA MAIERU MACEDO COSTA ,
***.670.608-**, , FREVP00009632024, 773-0; COMPRA FACIL MULTIMARCAS LTDA,
13.670.785/0001-51, 
, 
FREVP00015612024, 
773-0; 
CRISTINA 
SAMPAIO 
FERREIRA ,
***.279.738-**, , FREVP00022742024, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E
INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, 78.414.067/0034-28, ,
FREVP00036292024, 
773-0; 
CREIDE 
MARIA 
GONCALVES, 
***.356.598-**, 
,
FREVP00066622024, 773-0; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
34.934.698/0001-34, , FREVP00069582024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E
ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00718052023, 773-0; COSTA BRASIL
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 07.316.840/0001-07, ,
FREVP00718952023, 773-0;
CONCEICAO ANTUNES ZANZINI, ***.050.288-**, , FREVP00737532023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25664/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUNIOR 
MENEGHEL
CONCENCIO, 
***.252.529-**,
CNR1G81,
FRMEV01563992024, 606-82; MARANATA
TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42,
SDA4B52, FRMEV01561872024, 606-82; LUCAS EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES,
***.792.416-**, QXR8E98, FRMEV01573612024, 606-82; MAGNO DE ARAUJO BARBOSA ,
17.693.415/0001-90,
RCW3A27,
FRMEV01573092024, 606-82;
GILMAR
VRUBLIESCKI,
24.052.611/0001-41, QIS7A45, FRMEV01675522024, 606-82; LOGAIVOTA TRANS P O R T ES
LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV01607542024, 606-82; LIQUEXPRES S
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFI8F59, FRMEV01671842024,
606-82; 
H.
G. 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
31.128.344/0001-04,
QPD1B09,
FRMEV01665262024, 606-82; LUCAS BARBOSA DOS SANTOS, ***.812.276-**, DBL3F88,

                            

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