DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIEDEL
& MILLNITZ
TRANSPORTES
LTDA, 21.075.464/0001-37,
MIA5704,
FRMEV01622272024,
606-82;
RF
-
SUL
COMERCIO
DE
CAMINHOES
LTDA,
05.010.520/0001-07,
RYH4B92,
FRMEV01648412024, 606-82;
RICARDO
STEFANE L LO,
***.104.770-**, FWA0A45, FRMEV00656362024, 606-82; RIBEIRO & DIAS TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA, 02.215.962/0001-93,
QAH2B81, FRMEV01241862024,
606-82;
REVENDA
DE
GAS
SUPER
RAPIDO
LTDA,
83.807.305/0001-37,
MKK8E41,
FRMEV01281582024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FZT6A87,
FRMEV01518732024, 606-82; RICARDO LEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, ***.433.174-**,
KLS5143,
FRMEV01528542024,
606-82;
RETRO
BENDO
TERRAPLENAGEM
LTDA,
20.626.720/0001-74, MFK5492, FRMEV01555702024,
606-82; REUS TRANSPORTES
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIR3030, FRMEV01418582024, 606-
82; GERSON SILVA PROCOPIO, ***.121.729-**, JZE1D43, FRMEV01565672024, 606-82;
HORIZONTE
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
03.965.584/0015-23,
SOB1C50,
FRMEV01566582024, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0003-32,
FTR5979,
FRMEV01608272024,
606-82;
FREITAS
VIEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
39.208.954/0001-20,
LQU6427,
FRMEV01697942024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
STC0F20,
FRMEV01591652024, 606-82; JONAS EDIMUNDO MERIZIO, ***.469.709-**, AQU6060,
FRMEV01698902024,
606-82;
MARCOS
AURELIO
PEREIRA
05224302609,
45.862.660/0001-10, NKP0B87,
FRMEV01613922024, 606-82;
EDIVALDO APARECIDO
FERRI,
***.516.559-**,
QTY0C37,
FRMEV01619952024,
606-82;
CASA
NOVA
TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58,
PVA0022, FRMEV01670842024, 606-82;
COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAD3824, FRMEV01671892024, 606-
82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G23,
FRMEV00389352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIO MAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.750.399/0001-47, MTN1G38,
FRMEV01642322024,
606-82;
PAULO
JOSE
WEBER,
***.380.780-**,
IEG4H88,
FRMEV00399722024, 606-82; AZEVEDO & ALVES LTDA, 11.097.351/0001-89, IYG9640,
FRMEV00400142024, 606-82; CAR SUL VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 37.552.764/0001-
08, IZZ8A66, FRMEV00409632024, 606-82; JLR TRANSPORTES LTDA., 30.165.469/0001-
41, IRX9851, FRMEV00255242024, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001-
15, IZS2430, FRMEV00447592024, 606-82; B&B COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
44.074.538/0001-16, QHD2C70, FRMEV00438652024, 606-82; JONAS SAMUEL SCHERER
KUHN, ***.801.130-**,
MKW3D06, FRMEV00450262024,
606-82; CENIRO
PEREIRA,
***.392.000-**, IIT1735, FRMEV00452442024, 606-82; EDUARDA POLICARPO HENDLER,
***.801.860-**, ISV6448, FRMEV00302842024, 606-82; QUISSINI TRANSPORTES LTDA,
00.697.739/0001-02, JBY1E64, FRMEV00310302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBP6E65, FRMEV00310152024, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ5E24, FRMEV00312832024,
606-82; JBD6F61, FRMEV00314082024, 606-82; JCK0C23, FRMEV00312082024, 606-82;
ODAIR JOSE BECCHI, ***.455.080-**, JAI6B51, FRMEV00316272024, 606-82; LUPAR
TRANSPORTES LTDA, 48.535.043/0001-06, IXI0E60, FRMEV00480582024, 606-82; LUFT &
PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, RLH9G71, FRMEV00339832024, 606-
82;
RLH9G71,
FRMEV00339852024,
606-82;
LEONARDO
KOHLMANN
MARIN,
***.851.640-**, IHM6275, FRMEV00333002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RJ
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
13.187.580/0001-10,
RPZ5E35,
FRMEV01627082024, 606-82; ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ***.754.246-**,
LOZ3E88, FRMEV01653402024, 606-82; LOZ3E88, FRMEV01559942024, 606-82; RIVANTE
BERNARDES,
***.011.538-**,
AEH2A67,
FRMEV01649472024,
606-82;
AEH2A67,
FRMEV01631162024,
606-82;
AEH2A67,
FRMEV01633212024,
606-82;
AEH2A67,
FRMEV01632722024, 606-82; ROBSON ARAUJO PEDROSO, ***.514.410-**, JAA9J32,
FRMEV01047072024, 606-82; ROBSON POLICARPIO DA ROSA, ***.357.330-**, IEA4F17,
FRMEV00596832024, 606-82; ROBERLEY SABINO DA SILVA, ***.886.661-**, RWG0A74,
FRMEV01327012024, 606-82; ROBERTO & RUBENS TRANSPORTES LTDA, 22.100.818/0001-
19, QKY7760, FRMEV01305722024, 606-82; ROBERTO COSMO DE SOUZA, ***.379.986-**,
OCX8G89,
FRMEV01537762024,
606-82;
ROBERTO
AGOSTINHO
MARQUES,
02.790.231/0001-71, QQW2G25, FRMEV01765422024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH8I67, FRMEV00350802024, 606-82; JBJ7H14,
FRMEV00349862024, 606-82; E.J.G. TURISMO LTDA, 15.453.345/0001-78, QIJ3G14,
FRMEV01257332023, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZX0I61,
FRMEV01259482023, 606-82; ERIK RICHARD PEREIRA MOREIRA, 27.481.585/0001-65,
ITL6I00,
FRMEV01300022023,
606-82;
FABIANO
EDSON
DOS
SANTOS
LTDA,
09.285.291/0001-86, AKT7C39, FRMEV01155512023, 606-82; ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, 87.934.675/0001-96, JBQ2G45, FRMEV00784432023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO
ESTRELA
LOGISTICA
LTDA,
10.463.827/0001-95,
RYC5A98,
FRMEV01348292024,
606-82; RLN1J06,
FRMEV01636282024, 606-82;
RODOBORGES
TRANSPORTES
LTDA,
64.232.499/0001-45,
QXB6868,
FRMEV01593052024,
606-82;
RNH8A44, FRMEV01684152024, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
14.182.952/0001-88, JCH6F14, FRMEV01061922024, 606-82; IUE8896, FRMEV01061112024,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
JCH0J63,
FRMEV00988782024,
606-82;
RYO4F34,
FRMEV01131472024,
606-82;
RYJ4A74,
FRMEV00775562024,
606-82;
RODO
JEDAO
LTDA,
32.743.918/0001-17,
QJH6J93,
FRMEV01621442024,
606-82;
ROCHAFORTE
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
04.965.146/0001-22, DBM0G93, FRMEV01567562024, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES
LTDA,
09.433.294/0001-10,
QIM1A85,
FRMEV01402302024,
606-82;
QIU7J73,
FRMEV01664202024, 606-82; EMPORIO PROSPERATO LTDA, 10.422.537/0001-01, IUJ3974,
FRMEV00804072023, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA,
12.260.455/0001-25, IUI7044, FRMEV00913672023, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0001-36,
JBA5D86,
FRMEV00994112023,
606-82;
JBC0A59,
FRMEV00994102023, 606-82; JBB2D19, FRMEV00815992023, 606-82; FG TRANSPO R T ES
LTDA., 14.044.330/0001-93, EQU3E90, FRMEV00894172023, 606-82; EXPRESSO LEOMAR
LTDA, 02.633.583/0001-13, IYY7836, FRMEV00112592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
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