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DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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142
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01582072024,
606-82;
J
QUEIROZ 
CONSTRUCOES
E
COMERCIO
LTDA,
24.165.795/0001-56, 
OLI3E86, 
FRMEV01599892024,
606-82; 
IRMAOS 
RONCOLATO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, QXX7G35, FRMEV01566382024,
606-82; 
COSTA 
TEIXEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
78.807.427/0001-93, 
RHC8C48,
FRMEV01564602024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81,
SHM9H97, 
FRMEV01559402024, 
606-82; 
DANIEL 
FERREIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV01580182024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG9G54, FRMEV01559122024, 606-82; ADAIR JOSE
DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV01564892024, 606-82; INDUSTRIA DE
PLASTICOS INPLAST LTDA, 46.409.975/0001-79, FDL6124, FRMEV01606142024, 606-82;
EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-
74, GFU6642, FRMEV01554242024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-
94, RLL2B22, FRMEV01553582024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYF3D60, FRMEV01566392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25665/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PUJANTE 
TRANSPORTES
LTDA, 
52.452.141/0003-00,
PBU9074,
FRMEV01599692024, 606-82; POSTES DO SUL
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
42.830.678/0001-41, IDV5I34, FRMEV00240782024, 606-82; IDV5I34, FRMEV00241062024,
606-82; 
PRODUTORA 
DE 
OVOS 
JOSIDITH 
LTDA, 
18.547.545/0003-40, 
ROE2I04,
FRMEV01770122024, 606-82; PLASTICOS M B LTDA., 00.570.834/0001-32, EKS3H51,
FRMEV01262602024, 606-82; DLG7A81, FRMEV01638542024, 606-82; PORTO LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
23.906.668/0003-60, 
GHO9F93,
FRMEV01531422024,
606-82;
GHO9F93, FRMEV01524632024, 606-82; POSTO ORION LTDA, 29.630.340/0001-88, RJI5H26,
FRMEV01693752024, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15,
GCU3J88, FRMEV01567362024, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA,
06.233.382/0001-80,
PWB0969, FRMEV01563512024,
606-82; MARCELO
ESPINDOLA ,
***.070.329-**, DJE9E13, FRMEV01563982024, 606-82; NINO REUS TRANSPORTES LTDA,
54.388.809/0001-61, ART9J02, FRMEV01672262024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES
SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV01577712024, 606-82; MOURA LOGISTICA E
TRANSPORTE 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
10.622.287/0001-45,
RMY9I60,
FRMEV01596052024, 606-82;
FLEX PRESS
TRANSPORTES LTDA,
11.184.998/0001-48,
ATB4A11, FRMEV01564392024, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02,
RRT8E43, FRMEV01578282024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA,
01.674.295/0001-44, SYS1F63, FRMEV01558942024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA ,
19.350.180/0041-57, SYI4J65,
FRMEV01615912024, 606-82;
GEPAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG9G54, FRMEV01559092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25666/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RLP8I19, FRMEV01625742024,
606-82; QUELUZ LOGISTICA LTDA, 11.032.428/0001-32, RYM2F19, FRMEV01618952024, 606-
82;
RAIO
DE
SOL
LOCADORA DE
VEICULOS
LTDA,
19.375.341/0001-70,
PXS2525,
FRMEV01596692024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBX1397,
FRMEV01679082024, 606-82; PBV9048, FRMEV01524642024, 606-82; R. ALVES DA SILVA & A.
RUAS DA SILVA LTDA, 11.450.232/0001-68, BAK5069, FRMEV01532922024, 606-82; R. DE
ALMEIDA RODRIGUES TRANSPORTES, 31.276.554/0001-40, MER6711, FRMEV01013562024,
606-82; RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL, ***.777.450-**, ITQ9J13, FRMEV00854432024, 606-82;
QSTMAC
COMERCIO DE
PECAS
E
SERVICOS LTDA,
32.061.372/0001-14,
IQK1C97,
FRMEV00431632024, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, JCC1D69,
FRMEV00961782024, 
606-82; 
RAMAO
IENCZAK, 
***.109.300-**, 
AFR9997,
FRMEV00683902024, 606-82; RAFAEL MATOS VALIM OLIVEIRA, ***.793.470-**, IOI0E94,
FRMEV00495202024,
606-82;
RAFAEL 
VERONA,
***.935.640-**,
IOZ7G11,
FRMEV01136472024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA, 12.483.242/0001-62, QWS0F42,
FRMEV01283062024, 606-82; SHC6F56, FRMEV01646092024, 606-82; R. V. ATACADO DE
CORTINAS - LTDA, 21.992.501/0001-71, BEC3E70, FRMEV01648092024, 606-82; RAFAEL
CARDOSO MOREIRA,
***.174.518-**, FRF6D64, FRMEV01576602024,
606-82; PUMA
COMERCIAL DE METAIS LTDA, 54.908.116/0001-52, CUC9255, FRMEV01573012024, 606-82;
ANDERSON CUSTODIO, ***.364.129-**, EFO7D01, FRMEV01589752024, 606-82; ARISETE
COSTA FERREIRA, ***.297.373-**, CZB3208, FRMEV01609922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25667/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RCC
ATACADISTA
DE ALIMENTOS
LTDA,
37.520.176/0001-84,
BHV7D73,
FRMEV01550362024, 606-82; REINALDO LUIZ CORREIA, 42.243.365/0001-97, HTP2E11,
FRMEV01624192024, 606-82; RBC TRANSPORTES LTDA, 21.468.978/0001-52, HVS3I15,
FRMEV01642882024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86,
JBU7H36, FRMEV01491812023, 606-82; JBI7E76, FRMEV00530492024, 606-82; JAV 6 F 6 0 ,
FRMEV00815012024, 
606-82; 
JBJ4C41,
FRMEV00819452024, 
606-82; 
JBH2F22,
FRMEV00902462023,
606-82;
JBU1I68, 
FRMEV00902402023,
606-82;
JCK9H49,
FRMEV00996582024, 606-82; REIS OPERACOES E TRANSPORTES LTDA, 22.229.284/0001-25,
NZR6I92, FRMEV01323772024, 606-82; RAPHAEL RIBEIRO DA SILVA LTDA, 01.465.434/0001-20,
PBW9I80, FRMEV01283772024, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV01223332024, 606-82; REAL MAIA TRANSP O R T ES
TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM5C76, FRMEV01553222024, 606-82; RAMPIM &
CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, SPC8J68, FRMEV01573352024, 606-82; RECAPPEL COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA., 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01575942024, 606-82; FERRLIGAS
COMERCIO 
DE
METAIS 
RECICLADOS
LTDA, 
34.134.009/0001-07,
RLL7H48,
FRMEV01601312024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28,
RXS7A73, 
FRMEV01564872024,
606-82; 
HORIZONTE
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA,
03.965.584/0015-23,
SOB1C30,
FRMEV01566542024, 
606-82;
FERNANDA
DA
SILVA
FIGUEIREDO GIACCON, ***.168.906-**, MJI6J37, FRMEV01577882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03,
RBJ6C47,
FRMEV01532052024, 
606-82;
REITER
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0008-86, JAV7A99, FRMEV01115952024, 606-82; JBQ3A73, FRMEV01117032024,
606-82; JBE4A19, FRMEV01086422024, 606-82; JBI5F78, FRMEV01116682024, 606-82;
JCI2B83, FRMEV00993562024, 606-82; JCI0D21, FRMEV01127292024, 606-82; RENTMAIS S/A.,
24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01299052024, 606-82; SUR5I40, FRMEV01305252024,
606-82; CUP5I40, FRMEV01302852024, 606-82; RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46,
CUG3H75,
FRMEV01355952024, 606-82;
REITER
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0017-77, RJH3I17, FRMEV01564972024, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA ,
***.032.584-**, NVQ8818, FRMEV01583982024, 606-82; MARCA COMERCIO DE VEI C U LO S
LTDA, 07.216.848/0001-00, FHI2A86, FRMEV01607652024, 606-82; ALESSANDRO DE SOUZA,
***.483.208-**, CYN8751, FRMEV01565832024, 606-82; DONADONI E DUTRA TRAN S P O R T ES
LTDA, 37.555.310/0001-82, MLT0C60, FRMEV01601112024, 606-82; CONTEMAR AMBIENTAL
COMERCIO DE CONTAINERS LTDA, 03.770.521/0001-16, DKU7H96, FRMEV01565682024, 606-
82; MARCIO INACIO DANIEL, ***.859.769-**, MJO3700, FRMEV01591622024, 606-82; LIARTH
RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, SJH9G14, FRMEV01566302024, 606-82; HORIZONTE
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, SOB1C40, FRMEV01566562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de

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