DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800154
154
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RAF9578, FRMEV02978872024,
606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, OOE4E09, FRMEV02986052024, 606-
82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, DJC9A26,
FRMEV02928732024, 606-82; LAGEANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.331.724/0001-
65, MKH8F16, FRMEV02961692024, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA,
18.294.350/0001-73, RLM5C15, FRMEV02977232024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G44, FRMEV02973912024, 606-82; JOSENALDO
ALVES ACACIO, ***.769.201-**, QCE4D61, FRMEV02983102024, 606-82; JS TRAN S P O R T ES
LTDA,
20.962.829/0001-82,
GBI7I21,
FRMEV02954302024,
606-82;
L.A.X.SANTOS,
21.793.568/0001-87, FPT0H47, FRMEV02968912024, 606-82; L P D S BARRA DA SILV A
TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, RDR3I52, FRMEV02982242024, 606-82; L & A
LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 32.408.856/0001-97, CNR7F37, FRMEV02985032024, 606-
82;
KM
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.870.729/0001-11,
SHC7G73,
FRMEV02985612024,
606-82;
SHC0I08,
FRMEV03000862024,
606-82;
SHC4I21,
FRMEV03001342024, 606-82; JPS COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, SFR0D50,
FRMEV02988292024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, ***.837.795-**, OBB4I44,
FRMEV02997782024, 606-82; L.
LANGE C. PINTO TRANSPORTADORA
E COMERCIO,
35.168.581/0001-50, QQV9G95, FRMEV03000212024, 606-82; JR REPARACAO E MA N U T E N C AO
MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, MFT5A89, FRMEV02919192024, 606-82; JSC
TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV03005412024, 606-82; JOSIAS
APARECIDO DA ANUNCIACAO, ***.006.356-**, PVJ8B01, FRMEV02978422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIGA
WAY
TRANSPORTES
LTDA,
28.476.724/0001-25,
MLV8I66,
FRMEV02958502024, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-83, IOB7243,
FRMEV02967612024, 606-82; LC ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., 02.999.822/0001-53,
SCX6B16, FRMEV02977062024, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
24.240.888/0001-06, IPD3G54, FRMEV02979422024, 606-82; LOCAVILLE LOCACAO DE
VEICULOS LTDA,
04.391.197/0002-79, GJI5J43,
FRMEV02950282024, 606-82;
L EO N I R
SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, IVV3B14, FRMEV02979942024, 606-82; LEMOS
TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV02775612024, 606-82; LEOMIR
ANTONIO HAMMERSCHMIDT, ***.013.969-**, QIF9D67, FRMEV02979232024, 606-82; LC
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV02983632024, 606-
82; LIDER TRANSPORTES & SERVICOS ARAGUARI LTDA, 18.647.493/0001-11, QQU9320,
FRMEV02990232024, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65,
QCT1220, FRMEV02994272024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00,
RDU7E35, FRMEV02998322024, 606-82; LEONOR SPIESS, ***.467.259-**, MJS4H88,
FRMEV02999842024,
606-82;
LEONARDO
RUBINI,
42.195.580/0001-60,
ELQ5F65,
FRMEV03001332024,
606-82;
LOCADORA
DE
VEICULOS
SANTA
CRUZ
LTDA.,
03.000.720/0002-26, BDU9A63, FRMEV03003242024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JAI0D55, FRMEV02949732024, 606-82;
LHD
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
48.213.531/0001-99,
QIN6G57,
FRMEV03004502024, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JAZ4G63,
FRMEV03005882024, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIK7E57,
FRMEV02989012024, 606-82; SIK3F71, FRMEV02997082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26878/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CGL TRANSPORTES LTDA, 34.915.551/0001-05, JBF0B69, FRMEV00135152023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26885/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., 17.170.150/0095-26, CRGPP00000812023,
18/01/2023; CRGPP00000802023, 18/01/2023; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0369-80,
CRGPP00004252024, 25/04/2024; CRGPP00004242024, 25/04/2024; CRGPP00004232024,
25/04/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26889/2024/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LUCAS
MASSASHI
KUBO
WAKIYAMA,
41.260.311/0005-09,
CRGTF00007402023, 09/02/2023; EQUILIBRIO FERTILIZANTES LTDA, 16.716.929/0003-13,
CRGTF00009722024, 11/08/2023; DISTRIBUIDOR DE CIMENTO MARINHO MOGI LTDA,
38.181.963/0001-01, CRGTF00017272023, 05/04/2023; CRGTF00017312023, 05/04/2023;
NEWTNT INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA, 17.441.927/0001-60, CRGTF00015122023,
07/04/2023;
ALEXSON SANDRINI,
***.150.397-**, CRGTF00009102023,
12/03/2023;
CONSTRUHOME
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
48.217.028/0001-01,
CRGTF00002822024, 03/09/2023; GFP COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA,
41.828.646/0001-49,
CRGTF00015302024,
03/11/2023;
OESTE
FRUIT
LTDA,
44.534.678/0001-20, CRGTF00011372023, 31/01/2023; D.S. COMERCIO DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA, 37.838.767/0001-02, CRGTF00003782024, 02/06/2023; EDSON LUIZ
BUENO & CIA LTDA, 09.064.449/0001-98, CRGTF00013872024, 17/02/2024; LATICINIOS
SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0003-47, CRGTF00017192023, 23/03/2023; COLEC TA
RECICLAGEM
E
GESTAO
PLENA
DE
RESIDUOS
S/A,
26.220.274/0003-41,
CRGTF00007282024,
06/07/2023;
USIMAT
DESTILARIA
DE
ALCOOL
LTDA,
07.670.089/0025-10,
CRGTF00010492024,
13/11/2023;
FJ
AGROINDUSTRIAL
S/A ,
08.533.599/0001-30, CRGTF00012342024, 04/02/2023; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0019-
98, CRGTF00013372024, 15/01/2024; MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA, 05.456.420/0007-
96,
CRGTF00016232024,
04/02/2024;
CRGTF00016222024,
03/02/2024;
CRGTF00015892024,
17/10/2023;
EMPILHAFACIL
LTDA,
47.549.980/0001-40,
CRGTF00018372023,
16/04/2023;
SYMBOLUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
05.283.183/0007-09, CRGTF00018362024, 23/02/2024; CRGTF00018312024, 23/02/2024;
G
R
COMERCIAL
DE
CIMENTO
LTDA,
52.308.329/0001-18,
CRGTF00018172024,
29/01/2024;
COMPANHIA
MADEREIRA
TANGARA
LTDA,
04.974.891/0001-38,
CRGTF00018102024, 20/02/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26890/2024/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES GRANMAR ES LTDA, 43.087.711/0001-58, CRGTF00022572023,
07/05/2023; GILBERTO LUIZ ANZANELLO, ***.367.959-**, CRGTF00028432023, 08/07/2023;
TR TRANSPORTES VR LTDA, 40.147.474/0001-85, CRGTF00018992024, 14/03/2024; AURORA
AGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA, 48.240.506/0001-02, CRGTF00018932024, 17/02/2024;
EXPRESSO 10 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.360.861/0001-55, CRGTF00018832024,
05/03/2024; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0008-
17, CRGTF00020012024, 11/01/2024; DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 04.920.643/0001-04, CRGTF00020112024, 16/01/2024; AGROMAT COMERCIO E
REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 17.718.668/0001-71, CRGTF00019882024,
22/04/2024; COMERCIAL AGROSOL DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 23.633.375/0002-75,
CRGTF00020032024, 24/04/2024; LN INDUSTRIA E REFINACAO DE SAL LTDA, 11.309.104/0001-
07, CRGTF00019732024, 10/04/2024; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA ,
24.380.727/0002-90, CRGTF00019352024, 30/03/2024; CRGTF00018452023, 28/02/2023;
54.721.112 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, 54.721.112/0001-60, CRGTF00021582024, 19/04/2024;
TRANSPORTADORA
BOA
VIAGEM
LTDA,
02.574.772/0018-00,
CRGTF00019272024,
16/03/2024; MULTIGRAOS AGRONEGOCIOS LTDA, 13.210.515/0006-72, CRGTF00020822024,
24/03/2024; AGROINDUSTRIAL TECFRUIT'S LTDA, 39.887.529/0001-04, CRGTF00019022024,
31/03/2024; BARBOSA
COMERCIO DE AREIA
E BRITA
LTDA, 27.021.551/0001-98,
CRGTF00018922024,
21/08/2023;
MMJV
GRAOS
LTDA,
17.836.142/0002-77,
CRGTF00018692024, 31/01/2024; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0023-05,
CRGTF00018552024, 15/02/2024; A. V. MADEIREIRA, COMERCIO DE PECAS E TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 11.663.204/0001-29, CRGTF00019542024, 18/01/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
Fechar