DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/MTUR/ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE/SETUR-RN N° 4/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/SETUR-RN N°
04/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Estado do
Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado e Turismo do Rio Grande do
Norte. PROCESSO:72031.005386/2024-75. OBJETO: "Acordo de Cooperação Técnica tem
por objeto a descentralização das atribuições no tocante às funções de cadastramento e
fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, na forma estabelecida no artigo 44, da
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a ser executado no Estado do Rio Grande do
Norte". VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA E
ASSINATURA: Brasília-DF, 04/11/2024, CRISTIANE LEAL SAMPAIO, Secretária Nacional de
Políticas do Turismo; e SOLANGE ARAÚJO PORTELA, Secretária de Estado e Turismo do Rio
Grande do Norte.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/MTUR/ESTADO DA PARAÍBA/SETDE-
PB/Nº 2/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAESTADO DA PARAÍBA/SETDE-PB/Nº 02/2024, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Estado da Paraíba, por intermédio
da
Secretaria
de
Estado
do
Turismo
e
Desenvolvimento
-
SETDE.
PROCESSO:72031.005378/2024-29. OBJETO: "Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a
descentralização das atribuições no tocante às funções de cadastramento e fiscalização dos
prestadores de serviços turísticos, na forma estabelecida no artigo 44, da Lei nº 11.771, de 17
de setembro de 2008, a ser executado no Estado da Paraíba". VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses,
a partir da data de sua assinatura. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, 23/10/2024, CRISTIANE
LEAL SAMPAIO, Secretária Nacional de Políticas do Turismo; JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO,
Governador do Estado da Paraíba; ROSÁLIA BORGES LUCAS, Secretária de Estado do Turismo e
Desenvolvimento da Paraíba, e FERDINANDO JOSÉ LUCENA DE MEDEIROS, Diretor-Presidente
da Empresa Paraibana de Turismo - PBTUR.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
EXTRATO DE ACORDO
PE 165852. Acordo BCB/Depes nº 92/2024. Consignatária: ASSOCIACAO NACIONAL DOS
ANALISTAS DO BANCO CENTRAL - ANBCB. CNPJ: 34.587.828/0001-00. Objeto: Estabelecer
condições e procedimentos a serem adotados pela ANBCB e pelo Banco Central do Brasil
para viabilizar consignações em folha de pagamento, por meio de autorização expressa dos
servidores. Vigência: prazo indeterminado. Assinatura: 06/11/2024.
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 273352. Contrato 2512/2024. Empresa: VENEZA SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA. CNPJ 11.399.787/0001-22. Endereço: Rua Franklin Távora, n€678,
CEP 60.150-110 - Fortaleza. Motivos: descumprimento das obrigações previstas nas
cláusulas 9.4, 9.10, 9.12 e 9.31 do Contrato 2512/2024. Penalidades: multa de R$6.213,77;
e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 meses. Base legal: Art.
156, incisos II e III, da Lei n° 14.133/2021. Prazo para recurso: 15 dias úteis contados da
data desta publicação. Vista do processo: solicitação à cofip.adspa@bcb.gov.br, nos dias
úteis, ou via https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital.
DANIEL CARDIM HELLER
Chefe de Unidade
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
COMUNICADO Nº 42.377, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de
novembro de 2024.
Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom)
definiu que a meta para a Taxa Selic será de 11,25% (onze inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) ao ano, a partir de 7 de novembro de 2024.
O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público:
"O ambiente externo permanece desafiador, em função, principalmente, da
conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre
os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a postura do Fed.
Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a
convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por
pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário externo, também
marcado por menor sincronia nos ciclos de política monetária entre os países, segue
exigindo cautela por parte de países emergentes.
Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade
econômica e do mercado de trabalho segue apresentando dinamismo. A inflação cheia e
as medidas subjacentes se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais
recentes.
As expectativas de inflação para 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus
encontram-se em torno de 4,6% e 4,0%, respectivamente. A projeção de inflação do
Copom para o segundo trimestre de 2026, atual horizonte relevante de política
monetária, situa-se em 3,6% no cenário de referência (Tabela 1).
O Comitê avalia que há uma assimetria altista em seu balanço de riscos para
os cenários prospectivos para a inflação. Entre os riscos de alta para o cenário
inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma desancoragem das
expectativas de inflação por período mais prolongado; (ii) uma maior resiliência na
inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais
apertado; e (iii) uma conjunção de políticas econômicas externa e interna que tenham
impacto inflacionário, por exemplo, por meio de uma taxa de câmbio persistentemente
mais depreciada. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da
atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (ii) os impactos do
aperto monetário sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o
esperado.
O
Comitê
tem
acompanhado com
atenção
como
os
desenvolvimentos
recentes da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A
percepção dos agentes econômicos sobre o cenário fiscal tem afetado, de forma
relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes, especialmente o prêmio de
risco e a taxa de câmbio. O Comitê reafirma que uma política fiscal crível e
comprometida com a sustentabilidade da dívida, com a apresentação e execução de
medidas
estruturais
para
o
orçamento fiscal,
contribuirá
para
a
ancoragem
das
expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros,
consequentemente impactando a política monetária.
O cenário segue marcado por resiliência na atividade, pressões no mercado de
trabalho, hiato do produto positivo, elevação das projeções de inflação e expectativas
desancoradas, o que demanda uma política monetária mais contracionista. Considerando
a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o
amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a
taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 11,25% a.a., e entende que essa
decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta
ao longo do horizonte relevante. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar
a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível
de atividade econômica e fomento do pleno emprego.
O ritmo de ajustes futuros na taxa de juros e a magnitude total do ciclo de
aperto monetário serão ditados pelo firme compromisso de convergência da inflação à
meta e dependerão da evolução da dinâmica da inflação, em especial dos componentes
mais sensíveis à atividade econômica e à política monetária, das projeções de inflação,
das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos.
Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Roberto de
Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino Santos, Carolina de Assis Barros,
Diogo Abry Guillen, Gabriel Muricca Galípolo, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Picchetti,
Renato Dias de Brito Gomes e Rodrigo Alves Teixeira.
Tabela 1
Projeções de inflação no cenário de referência
Variação do IPCA acumulada em quatro trimestres (%)
Índice de preços
2024
2025
2º tri 2026
IPCA
4,6
3,9
3,6
IPCA livres
4,5
3,8
3,4
IPCA administrados
4,9
4,2
4,3
No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da
pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de R$5,75/US$, evoluindo segundo a paridade
do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura
pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso,
adota-se a hipótese de bandeira tarifária "amarela" em dezembro de 2024 e de 2025. O
valor para o câmbio foi obtido pelo procedimento usual."
Conforme estabelece o Comunicado nº 40.330, de 26 de junho de 2023, o
Copom voltará a se reunir, ordinariamente, em 10 e 11 de dezembro de 2024, para as
apresentações técnicas sobre a conjuntura econômica e na tarde do dia 11 de dezembro
de 2024 para deliberar sobre as diretrizes de política monetária.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Diretor de Política Monetária
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.378, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de novembro
de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 6.11.2024 a 6.12.2024 são, respectivamente: 0,7953% (sete mil,
novecentos e cinquenta e três décimos de milésimo por cento), 1,00725361 (um inteiro e
setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e um centésimos de milionésimos) e
0,0694% (seiscentos e noventa e quatro décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.375, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 2/12/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 7 de novembro de 2024, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data
de
Vencimento
.Posição
assumida
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .02/12/2024
.02/05/2025
.compradora
.vendedora
.até 14.000
. .02/12/2024
.01/10/2025
.compradora
.vendedora
.até 14.000
2. Serão aceitos no máximo até 14.000 (quatorze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.376, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 7 de novembro
de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub
para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2025, 1º/7/2025,
1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026,
1º/10/2026, 1º/7/2027,
1º/1/2028,
1º/7/2028 e 1º/1/2030;
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