DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das partes e procuradores;
do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa
falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho;
da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários
contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de
arguição.
Da 
responsabilidade
por 
Dano
Processual.
Dos 
conflitos
de
jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da
notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Da
decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da
reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e
sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação
rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública. Do Incidente de Desconsideração
da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição Voluntária para homologação de
acordo extrajudicial. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento.
Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Da
execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações sucessivas; execução
contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação, do depósito da
condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-
garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da
impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da
impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das
custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Normas atinentes ao Processo
Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de
Tratamento Adequado das Disputas de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT
nºs 174/2016 e 288/2021 e Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e
Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho;
Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do
Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual
do Trabalho. Lei 6858/80. Lei 5584/70.
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
Conhecimentos Aplicados ao Oficial de
Justiça Avaliador: Princípios da
Administração Pública aplicados aos Oficiais de Justiça (legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência). Princípios da atividade de Oficial de Justiça
Avaliador: 
fé 
pública, 
imparcialidade, 
boa-fé, 
celeridade, 
probidade, 
eficiência,
transparência, legalidade estrita. Princípios da execução trabalhista: superioridade do
exequente trabalhistas, patrimonialidade ou natureza real, utilidade, super-privilégio do
crédito trabalhista, dever de indicação obrigatória dos bens sujeitos à execução, execução
menos gravosa. Segurança processual, celeridade processual e efetividade processual.
Certidões e autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão: fé pública,
objetividade, completeza,
impessoalidade. Comunicação
de atos
judiciais: citação,
notificação, ocultação, hora certa, edital. Nulidades dos atos do Oficial de Justiça.
Constrição: penhora (créditos, rosto nos autos, empresa e cotas, veículos, imóveis),
arresto,
sequestro,
arrombamento,
impenhorabilidade, depósito,
bem
de
família.
Avaliação judicial: auto de avaliação, principais métodos de avaliação (justificativa de
valor,
comparativo,
mercado,
evolutivo), reavaliação.
Atos
de
força:
constatação,
condução coercitiva, busca e apreensão, remoção, penhora, arresto, sequestro, imissão
de posse, reintegração no emprego, arrombamento. Oficial de Justiça e Direito Penal:
prevaricação, corrupção ativa e passiva, abuso de autoridade, falsa certidão, falsa
declaração, resistência, desacato, desobediência, violação de sigilo funcional. Direito Civil:
Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da
Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas jurídicas. Domicílio Civil. Bens.
Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos.
Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos Contratos: Das Disposições
Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação.
Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade Civil. Do Penhor, Da
Hipoteca e Da Anticrese. Direito Processual Civil: Novo Código de Processo Civil - Lei
Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo
civil. Fontes. Lei processual civil: Eficácia, Aplicação e Interpretação. Direito Processual
Intertemporal: Critérios. Jurisdição: conceito, característica, natureza jurídica, princípios e
limites. Competência: critérios determinadores; competência originária dos Tribunais
Superiores; Competência absoluta e relativa; Modificações; Meios de declaração de
incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação: elementos;
condições; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações.
Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos
Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto
do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos
Processuais: 
Partes 
e
Procuradores; 
Capacidade 
e 
Legitimação;
Deveres 
e
Responsabilidades; Representação e Substituição Processual; Despesas, Honorários
Advocatícios e Multas; Gratuidade da Justiça. Do Litisconsórcio. Da Intervenção de
Terceiros: Assistência; Denunciação da Lide; Chamamento ao Processo; Incidente de
desconsideração da personalidade jurídica; Amicus Curiae. Do Juiz: Poderes, deveres e
responsabilidades; Impedimento e Suspeição. Auxiliares da Justiça: do perito, do
intérprete e do tradutor. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Das
Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Dos Atos Processuais: da forma, do tempo, do
lugar e dos prazos. Da Comunicação dos Atos Processuais: citação, cartas e intimações.
Das Nulidades. a Tutela Provisória: tutela de urgência e de evidência. Da Formação, da
Suspensão e da Extinção do Processo. Do Procedimento comum: aspectos gerais; fases;
Petição
inicial e
seus
requisitos; do
pedido. Indeferimento
da
petição inicial e
improcedência liminar do pedido; Da contestação, da reconvenção e da revelia. Das
providências preliminares e do saneamento. Do Julgamento conforme o estado do
processo. Das Provas: distribuição do ônus da prova; Fatos que independem de prova;
produção antecipada da prova; exame e valoração da prova; depoimento pessoal;
confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; documentos eletrônicos;
prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial. Da sentença: conceito. classificações;
elementos e efeitos; publicação; remessa necessária; do julgamento das ações relativas às
prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Da Coisa Julgada: conceito,
espécies e limites. Da liquidação de sentença: espécies e procedimento. Do cumprimento
da Sentença. Meios de impugnação à sentença. Recursos: disposições gerais; agravos
interno e de instrumento; embargos de declaração. Repercussão geral. Súmula vinculante.
Recursos repetitivos. Processo de Execução: princípios gerais; espécies; execução contra a
Fazenda Pública; Regime de Precatórios; Requisições de Pequeno Valor. Execução de
obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa: disposições gerais; citação
e arresto; penhora, depósito e avaliação; expropriação de bens; satisfação do crédito.
Embargos à Execução. Exceção de pré executividade. Remição. Da Suspensão e extinção
do processo de execução. Procedimentos Especiais: generalidades, características e
espécies; Ação de Consignação em Pagamento; Embargos de Terceiro; Ação Monitória,
Restauração de Autos; Ação Popular; Ação Civil Pública. Mandado de Segurança.
Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil
nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ação Declaratória de Constitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade.
Do 
incidente 
de
Assunção 
de 
Competência. 
Do 
incidente
de 
Arguição 
de
Inconstitucionalidade; Do Conflito de Competência; Da ação Rescisória; Do Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação. Direito do Trabalho: Dos princípios
e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da
CF/1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção;
relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho
temporário e trabalho avulso. Trabalho intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho
stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do
empregador no
contrato de
trabalho. Do
grupo econômico;
da sucessão
de
empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Da identificação profissional:
da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sua emissão, entrega e anotações;
do valor das anotações da CTPS. Do contrato individual de trabalho: conceito,
classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral
e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho:
caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da
despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da
indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das
formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável; da força
maior. Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos
de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal
remunerado; do
trabalho noturno e do
trabalho extraordinário; do
sistema de
compensação de horas. Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia. Das
férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; das férias
coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos efeitos da cessação do contrato de
trabalho; do início da prescrição. Do salário e da remuneração: conceito e distinções;
composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário;
13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do
princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e
decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; do equipamento de proteção
individual - EPI; das atividades insalubres e perigosas. Das disposições especiais sobre
duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III da CLT); Da proteção ao trabalho
da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV do Título III da CLT). Da
estabilidade da gestante; da licença-maternidade (art. 10 do ADCT). Do direito coletivo do
trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical:
conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de
trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e transação. Do
teletrabalho (Lei nº 13.467/2017). Dano moral nas relações de trabalho. Súmulas e
Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre
Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito
do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho.
Reforma Trabalhista - Lei 13467 de 2017. Acidentes do Trabalho. Princípios gerais de
responsabilidade civil trabalhista. Assédio moral e sexual. Princípios da igualdade e da
não discriminação. Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e
competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das
Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça
avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade
de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo
judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do
CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos
processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e
emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das
partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da
representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio
no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado:
sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses
ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por Dano Processual. Dos
conflitos de jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação, de instrução e de
julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e
confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de
reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do
procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para
apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública.
Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição
Voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Da liquidação da sentença: por
cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e
revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória e definitiva; execução
por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa
falida. Da citação, do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na
execução. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens
penhoráveis
e impenhoráveis;
da impenhorabilidade
do
bem de
família (Lei
nº
8.009/1990). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de
terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução. Dos recursos no
processo do trabalho. Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de
2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas
de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e
Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do
TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em
Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do
Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. Lei 6858/80. Lei
5584/70. 
Direito
Empresarial: 
Empresário: 
requisitos, 
impedimentos,
registro 
e
escrituração mercantil. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: requisitos,
constituição, registro, transformação, administração, responsabilidade do instituidor.
Estabelecimento empresarial: natureza, configuração e contrato de trespasse e suas
consequências. Sociedades simples empresárias dispostas no Código Civil: tipos societários
e principais características. Sociedade em conta de participação: natureza, constituição,
registro e responsabilidade dos sócios. Sociedade limitada: constituição, nome
empresarial, capital social, responsabilidade dos sócios e administradores, exclusão,
direito de retirada e extinção. Sociedade Anônima: espécies, capital social, valores
mobiliários, responsabilidade dos sócios e administradores, órgãos sociais. Operações
societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. Contratos empresariais: compra e
venda, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising) e faturização (factoring).
Títulos de crédito: princípios gerais, letra de câmbio, duplicata, cheque, cédula de crédito
bancário, letra e cédula de crédito imobiliário. Insolvência civil e insolvência empresarial:
falência, recuperação judicial e extrajudicial. Direito Previdenciário: Das finalidades e dos
princípios básicos. Seguridade social: conceitos, princípios básicos e organização. Do
custeio e dos benefícios da Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime
Geral da Previdência Social. Das prestações em geral. Do recolhimento das contribuições.
Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e do empregador
doméstico. Do salário de contribuição. Acidente de trabalho, seguro desemprego, salário
família e aposentadorias. Direito Penal: Conceitos penais aplicados ao Direito do
Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstância; agravante; circunstâncias atenuantes;
majorantes e minorantes. Tipo e tipicidade penal. Exclusão. Legítima defesa e estado de
necessidade. 
Crime:
conceito, 
tentativa,
consumação, 
desistência
voluntária,
arrependimento eficaz, culpabilidade,
coautoria e coparticipação. Crimes contra a
liberdade pessoal. Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto,
roubo, receptação, extorsão e dano. Crimes contra a honra. Crime de abuso de
autoridade. Crimes contra a administração da justiça. Direito Penal do Trabalho: crimes
contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de
Trabalho e Previdência Social. Retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das
contribuições previdenciárias. Crimes de falsidade documental: falsificação e documento
público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado
médico, uso de documento falso e supressão de documento.
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE
1. Administração Pública e Gestão Organizacional: Princípios e estrutura da
Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
organização e estrutura do poder público. Gestão por competências e desenvolvimento
organizacional: Conceitos de competências, planos de carreira, gestão de desempenho e
técnicas de avaliação de resultados. Planejamento estratégico e gestão por resultados:
Noções de planejamento estratégico, estabelecimento de metas e indicadores de
desempenho no setor público. 2. Gestão de Recursos Humanos: Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990): Direitos, deveres, ética, responsabilidade
e
penalidades aplicáveis
aos
servidores. Gestão
de
pessoas
no setor
público:
Recrutamento, seleção, capacitação, desenvolvimento, avaliação de desempenho e gestão
de carreiras. Qualidade de vida no trabalho e clima organizacional: Políticas e práticas de
bem-estar e ergonomia; diagnóstico e melhoria do clima organizacional. 3. Gestão de
Materiais 
e 
Patrimônio:
Administração 
de 
materiais: 
Conceitos
de 
estoque,
armazenamento, controle de inventário, avaliação e classificação de materiais. Gestão
patrimonial: Controle e inventário de bens patrimoniais, tombamento, depreciação e
alienação de bens públicos. Sustentabilidade e consumo consciente: Políticas e práticas
de sustentabilidade na gestão de materiais e patrimônio no setor público. 4. Orçamento
e Finanças Públicas: Orçamento público e ciclo orçamentário: Lei Orçamentária Anual

                            

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