DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. Multa de mora de 0,2%, por ocorrência, sobre o valor das Notas Fiscais
relativa aos serviços mensais prestados, de ABRIL, JUNHO, JULHO nos dias 13, 14 e 15 e
SETEMBRO/2022, por deixar de cumprir orientação da CONTRATANTE quanto ao
atendimento das necessidades de mão de obra substituta, em desacordo com o regime
trabalhista vigente, nos termos do Contrato n. 06/2021, Cláusula Vigésima, §2º, letra "b",
alínea "i";
Informamos que aplicação concomitante das sanções pecuniárias a que alude
este instrumento poderá ensejar impedimento de licitar e contratar com a União pelo
prazo de até 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Portanto, NOTIFICAMOS a Vossa Senhoria para, querendo, apresentar a Defesa
Prévia, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento desta
notificação, nos termos do § 16 da Cláusula XX do Contrato e art. 109, I, "f", da Lei n.
8.666/93.
Informamos que a defesa prévia
poderá ser subscrita pelo próprio
representante da empresa ou por advogado e vir apresentada de provas concretas das
alegações que forem feitas.
Por oportuno, informamos que os Processos Administrativos relacionados neste
documento encontram-se à disposição para vista do interessado na Secretaria
Administrativa da Seção Judiciária de Rondônia, em dias úteis, no horário de 08:00 às
18:00, do qual poderá ter acesso por meio de acesso virtual, através da funcionalidade
Gerenciar Disponibilizações de Acesso Externo do SEI, com solicitação enviada para o e-
mail seseg.ro@trf1.jus.br, de forma que o desinteresse não modifica ou altera o conteúdo
desta notificação e intimação.
Por fim, esclarecemos que independentemente da apresentação ou não da
defesa prévia o processo terá prosseguimento e será feito o julgamento do caso.
Fica a representante ciente que, para dirimir dúvidas, poderá entrar em contato
com
a
Seção
de
Serviços Gerais,
(69)
2181-5767/5766/5765
ou
pelo
e-mail
seseg.ro@trf1.jus.br.
ALINE FREITAS DA SILVA
Diretora da Secretaria Administrativa
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RORAIMA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90020/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
21/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação imediata de empresa, com
capacidade
técnica e
experiência comprovada
em
manutenção de
equipamentos
odontológicos, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva dos
equipamentos odontológicos do Consultório da Seção Judiciária de Roraima, e de outros
eventualmente adquiridos pela Justiça Federal de Roraima, conforme especificações
mínimas e quantidades estimadas constantes no Anexo I deste Edital;
SINAIDA CASTRO RODRIGUES
Pregoeira
(SIDEC - 07/11/2024)
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM TOCANTINS
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
ESPÉCIE: Extrato do Termo de Credenciamento N. 21642316, PAe/SEI n. 0002449-
37.2024.4.01.8014- JFTO, celebrado entre a União Federal, através da Seção Judiciária do
Tocantins, e o COP- CENTRO ONCOLÓGICO DE PALMAS EIRELI- HOSPITAL JORGE SAADE,
Pessoa Jurídica, CNPJ n. 06.134.926/0001-56, OBJETO: prestação de serviços médicos. DATA
DE ASSINATURA: 07/11/2024 Fundamentação Legal: Lei n. 14.133/21, art.74, item IV e
Regulamento Geral do PRÓ-SOCIAL. Vigência: Vigorará pelo tempo que for conveniente as
partes, a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento. Programa de Trabalho:
214285. Elemento de despesa: 339039. Nota de empenho: 2024NE000036, emitida em
26/01/2024, no valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a cobertura
de despesas para todos os credenciados, pessoa jurídica, prestadores de serviço na área de
saúde, da Seção Judiciária do Tocantins. ASSINAM O INSTRUMENTO: pela Seção Judiciária
do Tocantins o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas e
pela credenciada, Maria Alejandra Vega Mercado.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
ESPÉCIE: Extrato do Termo de Credenciamento N. 21642237, PAe/SEI n. 0002496-
11.2024.4.01.8014- JFTO, celebrado entre a União Federal, através da Seção Judiciária do
Tocantins, e a HOSPITAL DE URGÊNCIA DE PALMAS LTDA- OSVALDO CRUZ, Pessoa Jurídica,
CNPJ n. 38.147.344/0001-09, OBJETO: prestação de serviços médicos. DATA DE
ASSINATURA: 07/11/2024 Fundamentação Legal: Lei n. 14.133/21, art.74, item IV e
Regulamento Geral do PRÓ-SOCIAL. Vigência: Vigorará pelo tempo que for conveniente as
partes, a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento. Programa de Trabalho:
214285. Elemento de despesa: 339039. Nota de empenho: 2024NE000036, emitida em
26/01/2024, no valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a cobertura
de despesas para todos os credenciados, pessoa jurídica, prestadores de serviço na área de
saúde, da Seção Judiciária do Tocantins. ASSINAM O INSTRUMENTO: pela Seção Judiciária
do Tocantins o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas e
pela credenciada, Valter Machado de Castro Filho.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
ESPÉCIE: Extrato do Termo de Credenciamento N. 21642269, PAe/SEI n. 0002488-
34.2024.4.01.8014- JFTO, celebrado entre a União Federal, através da Seção Judiciária do
Tocantins, e a HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, Pessoa Jurídica, CNPJ n. 12.955.953/0001-
92, OBJETO: prestação de serviços médicos. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2024
Fundamentação Legal: Lei n. 14.133/21, art.74, item IV e Regulamento Geral do PRÓ-
SOCIAL. Vigência: Vigorará pelo tempo que for conveniente as partes, a partir da data de
assinatura do Termo de Credenciamento. Programa de Trabalho: 214285. Elemento de
despesa: 339039. Nota de empenho: 2024NE000036, emitida em 26/01/2024, no valor
inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a cobertura de despesas para
todos os credenciados, pessoa jurídica, prestadores de serviço na área de saúde, da Seção
Judiciária do Tocantins. ASSINAM O INSTRUMENTO: pela Seção Judiciária do Tocantins o
Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas e pela credenciada,
THIAGO LIMA FREITAS NOGUEIRA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2023. PAe 0003273-30.2023.4.01.8014.
CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins.
CONTRATADA: Condor Turismo LTDA, CNPJ Nº 02.964.393/0001-89. OBJETO: Alteração da
Cláusula Quinta - Da Vigência, do Contrato nº 12/2023. FUNDAMENTO LEGAL: O presente
termo de aditamento contratual tem amparo legal no inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93
e suas posteriores alterações. DA VIGÊNCIA: 24/11/2024 a 23/11/2025. DATA DE
ASSINATURA: 06/11/2024. SIGNATÁRIOS: Ricardo Antonio Nogueira Pereira, Diretor da
Secretaria Administrativa, pela Contratante e Audeniza Barbosa Arantes Insuela,
Representante Legal - pela Contratada.
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio nº 214115297/2024. PAe-Sei 0002031-02.2024.4.01.8014. CONVENENTES:
Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins e Faculdade Serra Do Carmo
- FASEC; OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objetivo propiciar a alunos de cursos de
graduação da CONVENENTE - Faculdade Serra Do Carmo - FASEC regularmente matriculados
e com frequência efetiva, a realização de estágio na CONVENENTE - JUSTIÇA FEDERAL / TO.
VIGÊNCIA: 60 meses a contar da data da assinatura; ASSINATURA: 04/10/2024. S I G N AT Á R I O S :
Igor Itapary Pinheiro, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Justiça Federal -TO e Arnaldo Pereira
Bringel, Diretor Geral, pela e Faculdade Serra Do Carmo - FASEC.
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: COP- CENTRO ONCOLÓGICO DE PALMAS LT DA
(nome fantasia HOSPITAL ONCOLÓGICO DR. JORGE SAADE). Objeto: extinguir, unilateral, o
Termo de Credenciamento 22/2018, Fundamento Legal: Processo Administrativo PAe-
0003356-22.2018.4.01.8014. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93. Data da
Assinatura: 07/11/2024. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª Região, o Diretor do Núcleo de
Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas.
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: CENTRO DE PSIQUIATRIA COSME LEITE LTDA -
EPP. Objeto: extinguir, unilateral, o Termo de Credenciamento 07/2017, Fundamento Legal:
Processo Administrativo PAe-0001478-96.2017.4.01.8014. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso
I da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 07/11/2024. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª
Região, o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas.
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: HOSPITAL DE URGÊNCIA DE PALMAS LTDA (nome
fantasia HOSPITAL OSWALDO CRUZ). Objeto: extinguir, unilateral, o Termo de
Credenciamento 11/2018, Fundamento Legal: Processo Administrativo PAe-0001275-
03.2018.4.01.8014. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93. Data da Assinatura:
07/11/2024. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª Região, o Diretor do Núcleo de Gestão de
Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas.
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: HOSPITAL PALMAS MEDICAL LTDA. Objeto:
extinguir, unilateral, o Termo de Credenciamento 21/2018, Fundamento Legal: Processo
Administrativo PAe-0003440-23.2018.4.01.8014. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei
8.666/93. Data da Assinatura: 07/11/2024. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª Região, o
Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas.
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DO FORO
S EC R E T A R I A - G E R A L
SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º Aditivo ao Contrato nº 11/2021, firmado em 01/03/2024 com a GIGACOM DO BRASIL
LTDA; Objeto: Exclusão do circuito de dados na localidade de São Cristóvão (Degrau 0), a
partir de 01/11/2024; Base Legal: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº
10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e Lei
nº 12.846/13, Lei nº 8.666/93; Processo: JFRJ-EOF-2021/00067; Valor: (-) R$ 49.372,81;
Signatários: Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes - Diretor do Foro, pela
Contratante - e o Sr. Rodrigo Barbosa de Castro, pela Contratada.
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 0009010-96.2023.4.03.8001; Espécie: Termo de Doação Externa 10966901/2024,
firmado em 23/10/2024; Doador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO,
CNPJ nº 05.445.105/0001-78; Donatário: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC/SP;
Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de 264
(duzentos e sessenta e quatro) itens informática; Fundamento Legal: Resolução CJF Nº
880/2024, Resolução PRES Nº 579/2023; Signatários: pelo Doador, o Doutor PAULO CESAR
CONRADO, Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e pelo Donatário, o Senhor
JÚLIO CÉSAR HESSEL, Presidente do Instituto Nova Ágora de Cidadania. MARCELO MAZO DE
OLIVEIRA. Supervisor da Seção de Reaproveitamento de Patrimônios Inservíveis
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 0002715-40.2023.4.03.8002. Contratante: Justiça Federal de Primeiro Grau em
Mato Grosso do Sul. Contratada: NETMAXXI TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA -
EPP. (CNPJ: 21.800.607/0001-26). Espécie: Termo Aditivo nº 43/2024 ao Contrato nº
20/2023 - DFORMS/SADM-MS/DULF/CPGR-SUCT. Pregão Eletrônico nº 09/2023-SRP.
Objeto: a) o reajuste do valor do mensal contrato, passando de R$ 498,00 para R$ 517,36,
a partir de 18/08/2024; e b) prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze)
meses, a partir de 18/12/2024. Valor Global: R$ 517,36. Assinatura: 05/11/2024.
Signatários: Pelo Contratante: Monique Marchioli Leite, Juíza Federal Diretora do Foro. Pela
Contratada: Claudia Salles Regis de Oliveira - sócia.
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
P.A: 0000440-88.2023.4.04.8003. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/22,
de prestação de serviços de perícias médicas e odontológicas na Subseção Judiciária de
Curitiba (item 1) e nas demais Subseções Judiciárias do Paraná (item 2). Contratante:
Justiça Federal de 1º Grau - SJPR. Contratada: Delta Saúde Clínica de Medicina do Trabalho
Ltda . Objeto: Prorrogação da vigência do referido contrato, por mais 36 meses, a partir de
28/11/24. Base legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. PT: 02.061.0033.4257.0001. E.D:
3390.39.64. NE: 2024/268. Valor total estimado: R$ 128.537,28. Ass: 05/11/24. Alexsandro
Matias da Silva. Técnico Judiciário. Em 7 de novembro de 2024
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