DOMCE 11/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3587

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

LICENÇA
PRÉVIA
E
DE
INSTALAÇÃO
PARA
O
EMPREENDIMENTO CORRESPONDENTE A CONSTRUÇÃO
DE CHALÉS, DE PROPRIEDADE DO (A) SR (A). GUILHERME
CARLOS DA COSTA SILVA, INSCRITO NO CPF/CNPJ:
039.617.573-21. O EMPREENDIMENTO LOCALIZA-SE NA
COMUNIDADE DE BARRINHA, ICAPUÍ-CE, DE ACORDO COM
O PROC. IMFLA Nº 074/2024, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL
EMITIDA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2024.

CONDICIONANTES:

• Submeter a prévia análise do IMFLA qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
• O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar esta licença caso ocorra:

Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal;
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição dessa licença;
Graves riscos ambientais e de saúde;
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do
IMFLA;
Afixar,
no
local
do
empreendimento,
placa
indicativa
do
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01,
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
Apresentar o Relatório de Acompanhamento Ambiental (RAMA)
anualmente;
RECOMENDAÇÕES:
Atender as diretrizes do projeto apresentadas no Memorial Descritivo;
Atender as recomendações do Termo de Compromisso Ambiental;
Realizar o tratamento adequado dos resíduos gerados;
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos
ambientais causados

Icapuí/CE, 31 de outubro de 2024.

ANDRÉ MARQUES CAVALCANTI FILHO
Presidente do IMFLA

EDILBERTO DE ARAÚJO SILVA
Coordenador de Licenciamento
Publicado por:
Mário Sérgio Nogueira de Souza
Código Identificador:9606BF24

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
339/2024

PORTARIA Nº 339/2024

ALTERA A PORTARIA Nº 257/2024, QUE
DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,
NOMEIA
COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere;
CONSIDERANDO as informações expostas no Oficio nº 004/2024,
de 31 de julho de 2024, oriundo da Comissão Processante 002/2024;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar os membros da comissão processante determinada
pelo processo administrativo através da Portaria nº 257/2024, para fins
de apurar fatos arguidos em face do Servidor Efetivo ANTÔNIO
JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 0002278, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA IlI, REF 7.
Onde se lê:
“Art 1º[...]
PRESIDENTE: CAROL REBOUÇAS DA SILVA, Técnico em
Gestão Pública lI, classe G, referência 6, do quadro de pessoal da
Secretaria de Municipal de Governo, matrícula funcional nº 1232371;

MEMBRO: PAULA CELLY AGUIAR SANTOS, Esp. Técnico em
Saúde I, classe J, Referência 17, do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, matricula funcional nº 0024920;
MEMBRO: ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Auxiliar de Gestão
Pública II, 11, Classe C, referência 7, do quadro de pessoal da
Secretaria de Educação, matrícula funcional nº 0003430;

Leia-se:
“Art. 1º [...]
PRESIDENTE: PAULA CELLY AGUIAR SANTOS, Esp. Técnico
em Saúde I, classe J, Referência 17, do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde, matricula funcional nº 0024920;
MEMBRO: MARCIANO ROCHA DA SILVA, Téc. em Gestão
Pública. I, classe E, Referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Governo, matricula funcional nº 0024084;
SECRETÁRIO: ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Auxiliar de
Gestão Pública II, Classe C, referência 7, do quadro de pessoal da
Secretaria de Educação, matrícula funcional nº 0003430;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de 31 de julho de 2024,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
31 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:130CC4B3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE092/2024

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº PE092/2024.
OBJETO: Em razão da necessidade aumentar em 25% (vinte e cinco
por cento) o quantitativo dos itens que acabaram o saldo do contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06.01.10.122.0002.2.037;
06.01.10.301.0012.2.043;
06.01.10.302.0012.2.046;
06.01.10.302.0012.2.047;
06.01.10.304.0014.2.050, elemento de despesa nº 3.3.90.30.00.
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADO: FWFS
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
65, inciso I, b, § 1º da Lei n.º 8.666/93. DATA DA ASSINATURA:
26/09/2024.
N°.
DA
LICITAÇÃO:
Pregão
Eletrônico
Nº
2023.11.27.01. ASSINAM: Ana Carla de Freitas, pela Contratante e o
Sr. Francisco Wagner Ferreira Da Silva, pelo Contratado.

Publicado por:
Rômero Matheus Macêdo Rebouças
Código Identificador:BFD6DBDB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 472/2022

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 472/2022.
OBJETO: Replanilhamento com acréscimo, supressão e serviços
extras. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08.01.15.451.0020.1.028.4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria
de Infraestrutura e Saneamento. CONTRATADA: AMV Projetos &
Construções EIRELI – EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº