DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n. º 53/2024.
Processo n. º 71000.030795/2024-12.
Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da
competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da
Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 79 de 29 de agosto de
2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque
Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "FREE FIRE WORLD
SERIES 2024", no período de 11 de novembro de 2024 a 28 de novembro de 2024, pela
GARENA AGENCIAMENTO DE
NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº
33.267.823/0001-37, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 109.457,87
(cento e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em
observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018,
nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017
e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº
53/2024/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº 71000.030795/2024-12, e demais
documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização
está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e
municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros
Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária
de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Assinatura:
07/11/2024. Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura
de Esporte - Matrícula Funcional nº 1853623.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n. º 52/2024. Processo n. º 71000.039101/2024-02.
Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da
competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da
Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MEsp nº 79, de 29 de agosto de
2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para
a realização do evento denominado "Copa do Brasil de Taekwondo 2024", no período de
04 de novembro de 2024 a 11 de novembro de 2024, pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
TAEKWONDO (CBTKD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.601.552/0001-89, com cobrança de
contrapartida financeira no valor de R$ 29.709,86 (vinte e nove mil setecentos e nove reais
e oitenta e seis centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº
9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei
nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022,
conforme Termo de Intenções nº 52/2024/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº
71000.039101/2024-02, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta
autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos
órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão,
pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento
de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o
período do evento. Assinatura: 07/11/2024. Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE
CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional nº 1853623.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n. º 51/2024.
Processo n. º 71000.047199/2024-63.
Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da
competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 8º e 11 da
Portaria MESP nº 79 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso do ESTACIONAMENTO
EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado
"Drift Rio 2", no período de 08 a 19 de novembro de 2024, pela AGITO SHOWS E EVENTOS
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.062.908/0001-50, com cobrança de contrapartida
financeira no valor de R$ 40.438,52 (quarenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e
cinquenta e dois centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº
9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei
nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MESP nº 79 de 29 de agosto de 2024,
conforme Termo de Intenções nº 51/2024/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº
71000.047199/2024-63, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta
autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos
órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão,
pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento
de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o
período do evento. Assinatura: 07/11/2024. Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE
CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional nº 1853623.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 929324/2022. Processo n. º
71000.011155/2022-33.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Alef Bet - CNPJ: 24.784.298/0001-36.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 929324/2022.
Vigência: 08/12/2022 a 31/07/2025.
Data de Assinatura: 07/11/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: SANDRA MARA DE OLIVEIRA - Presidente da Associação Alef Bet.
SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo de Vigência ao Termo de Fomento Nº 954933/2023.
Órgão
Descentralizador:
MINISTÉRIO
DO ESPORTE
CNPJ
nº
02.961.362/0001-74,
Convenente: Federação Paulista de Atletismo, CNPJ nº 62.894.803/0001-94. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por fim prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº
954933/2023, de objeto "Apoio para Realização das Etapas do Circuito Paulista Open
de Atletismo" até 08/12/2024 para execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
Data da Vigência: 30/12/2023 a 08/12/2024. Data de Assinatura: 08/11/2024.
Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES, Secretária Nacional de Excelência
Esportiva, Convenente: JOEL LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA, Presidente da Federação
Paulista de Atletismo. Processo: 71000.077592/2023-09.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.000024/2024-54.
Pregão Nº 90007/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME -
RORAIMA .
Contratado: 34.137.836/0001-54 - LAMIL SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços,
mediante cessão de mão-de-obra com dedicação exclusiva, para o cargo de assistente
administrativo, para atender demanda da superintendência regional de administração do
ministério da gestão e da inovação em serviços públicos no estado de roraima - sra/rr, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/11/2024 a
18/11/2025. Valor Total: R$ 151.591,60. Data de Assinatura: 08/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2024).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 539/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 539/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Campo Verde/MT, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00054-0, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a investimentos em
infraestrutura, construções, reformas, projetos, em especial a realização de obras de
infraestrutura do Distrito Industrial daquele Município. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil
S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco Bradesco S.A. VALOR: R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105951/2023-11. DATA DA CEL E B R AÇ ÃO :
08 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda
Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ALEXANDRE LOPES
DE OLIVEIRA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, BRUNO TORRES CARVALHO; pela
CAIXA, o Sr. Gerente Geral de Rede, TABARÊ RIBEIRO MARÇAL; e pelo BRADESCO, os
Representantes Legais, JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA e FERNANDO ANTONIO TENÓRI O.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 581/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 581/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Maracanaú/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00086-9, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados à execução de despesas de
capital. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco
Itaú. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001912/2024-
27. DATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo
Município, o Sr. Prefeito, ROBERTO SOARES PESSOA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente, JOÃO ADEMAR BASTOS
DA SILVA MOTA; e pelo Itaú, o Sr. Coordenador de Produtos, VINICIUS PAULO FERREIRA VAN
RIEMSDIJK, e o Sr. Analista de Produtos, VALTER TELLES DO NASCIMENTO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 523/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 523/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Nova Petrópolis/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0606931-00, firmado entre
o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados ao apoio financeiro para
amortização da dívida. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal
- CAIXA, A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento - Sicredi, a Cooperativa de
Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associado - SICOOB MAXICREDITO e o Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. VALOR: R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.101621/2022-76. DATA DE CELEBRAÇÃO: 08
de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JORGE DARLEI
WOLF; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LEONARDO BILIBIO RIVIERA; pela CAIXA,
o Sr. Superintendente Executivo, DARI LUIZ REICHERT; pelo SICREDI, a Sra. Team Leader,
FABIANA FÁTIMA DE LIMA, e o Sr. Gerente, ROGER DA SILVA DO NASCIMENTO; pelo
SICOOB, o Sr. Diretor de Operações, MAURO ZOLETI DE MORAIS, e o Sr. Diretor Financeiro
e Administrativo, GILBERTO BELATTO; pelo BANRISUL, o Sr. Gerente Geral, ARI TITTON, e o
Sr. Gerente Adjunto, LUIS NELMAR GANDOR MOREIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 604/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 604/2024/PFN de Contragarantia. PA R T ES :
União e o Município de São Francisco do Conde/BA, relativo ao Contrato de Financiamento
nº 0624668-81, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos
recursos serão destinados a Investimentos na Infraestrutura Urbana e Turística, Mobilidade
Urbana, Máquinas e Equipamentos Públicos. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.
VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.105646/2023-
20. DATA DE CELEBRAÇÃO: 08 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr.
Prefeito, ANTONIO CARLOS VASCONCELOS CALMON; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, MARCUS PAULO NEVES BRITO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 540/2024/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 540/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Campo
Verde/MT, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00054-0, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a investimentos em
infraestrutura, construções, reformas, projetos, em especial a realização de obras de
infraestrutura do Distrito Industrial daquele Município. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil
S.A.
VALOR:
R$
20.000.000,00
(vinte
milhões
de
reais).
PROCESSO
SEI
Nº
17944.105951/2023-11.
DATA
DA
CELEBRAÇÃO:
08
de
novembro
de
2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE
OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA; pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, BRUNO TORRES CARVALHO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 582/2024/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 582/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Maracanaú/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00086-9, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados à execução de despesas de
capital. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001912/2024-27. DATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de novembro de
2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SONIA DE
ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, ROBERTO SOA R ES
PESSOA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA .
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