DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100082
82
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe Substituto da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região
Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que
consta nos autos do processo nº 13031.510646/2024-61, resolve:
Tornar público que foi aplicada
à RIBEIRO & RIBEIRO PRODUTOS
ORTOPEDICOS LTDA, CNPJ/CPF nºXX.333.771/XXXX-XX, com fundamento no art. 87º da
Lei nº 8.666/93 e no item 11 do Edital Nº 0600100/000002/2023, MULTA no valor de
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 10752720007202488. Objeto:
Contratação de serviços de
engenharia - manutenção continuada dos sistemas de monitoramento, acesso e proteção
contra incêndio do Datacenter da RF08.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 11/11/2024 das
10h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andart, Bela
Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90024-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 11/11/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 28/11/2024 às 15h01 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe Dipol08
(SIASGnet - 08/11/2024) 170010-00001-2024NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1,
9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital Nº 0600100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação
da 6ª Região Fiscal.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal
PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora código 170010, código de
recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do
processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês
do recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser
enviada para
o endereço
da Contratante,
por via
postal ou
eletrônica, e-mail
comissaopenalidades.rf06@rfb.gov.br, no prazo de 30 dias após a publicação deste
aviso de penalidade.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa
da União.
Belo Horizonte, 8 de novembro de 2024
FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A Chefe-substituta da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado
com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrarem
em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura do Auto de Infração inserto nos respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO a efetuar o
pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação
deste Edital.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita
Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente
ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página
43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.
. .NOME
.CPF
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .FABIANO RODRIGO DO NASCIMENTO
.***.916.898-**
.0817600.2024.00271
.10814.722153/2024-76
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
910,00 (novecentos e dez reais) e SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 2 (dois) anos por não efetuar
a quitação do(s) lote(s) 68, 75, 76, 77 e 80, descumprindo, assim, as obrigações que
lhe vinculam o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital
Nº 0600100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2024
FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a
ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao
arrematante Sr. RAPHAEL FERREIRA QUEIROZ, CPF ***.632.625-**, as sanções de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
RFB, pelo período de 1 (um) ano, e de multa no valor de R$ 475,20 (quatrocentos e
setenta e cinco reais e vinte centavos), em consonância com o disposto no art. 87,
incisos II e III da Lei nº 8.666/93, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico
0817600/4/2023, realizado em 22/11/2023, dada a falta de pagamento do valor devido
referente à arrematação do lote 16 (dezesseis).
O valor da multa (R$ 475,20), correspondente a 20% do preço mínimo do
lote 16 (cuja soma é de R$ 2.376,00) deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados
da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código
da Receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8.666/93 e nos itens 12 e 13 do Edital de Leilão nº 0817600/4/2023, por meio da
internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento
da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos
Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod. Helio
Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos mesmos
meios citados, será franqueada vista do processo 10814.721062/2024-13 à arrematante
ou à pessoa legalmente autorizada.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da
dívida, cientifica-se a arrematante de que o débito poderá ser encaminhado para
inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c
a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
Além disso,
poderá também o
arrematante ser
inscrito no CADIN
- Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.
Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será
providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 173030
Nº
Processo: 
19957011164202477.
Objeto:
Contratação 
de
serviço
continuado de manutenção preventiva, corretiva e preditiva das redes de telefonia
VoIP,
das redes
de
comunicação
estruturada e
da
rede
de fibras
óticas,
nas
dependências da sede da CVM no Rio de Janeiro, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/11/2024 das
09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28
Andar 
- 
Centro,
Centro 
- 
Rio 
de
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90014-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 11/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
27/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 08/11/2024) 173030-17202-2024NE800013
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 173039
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 15414.617519/2023-31.
Pregão. Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 66.582.784/0001-11 - MAPDATA-TECNOLOGIA,INFORMATICA E COMERCIO
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 13/2023 por mais 12 meses, a partir de 05/12/2024 até 04/12/2025, podendo
ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo
107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 05/12/2024 a 04/12/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 636.552,00. Data de Assinatura: 08/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.898993/20
.MS
.Fundação Faculdade de
Medicina/SP
.Altera 
vigência:
12/11/2025
.T Aditivo:15/10/2024
.
.873035/18
.MTUR
.PM Prainha/PA
.Altera 
vigência:
30/12/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:06/11/2024
.
.959412/24
.MIDR
.PM Simonésia/MG
.Altera 
contrap: 
R$
4.131,88
.T Aditivo:07/11/2024
.
.0218743-88/07
.M C I DA D ES
.PM Várzea Grande/MT .Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
17.983.744,85 
e 
R$
15.037.163,57
.TA: 07/11/2024.
.
.943582/23
.M C I DA D ES
.PM Nanuque/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 284.685,26
e R$ 33.314,74
.T Aditivo:07/11/2024
.
.902386/20
.M C I DA D ES
.PM 
Miranda 
do
Norte/MA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/08/2024
.
.909451/20
.MTUR
.PM
Boa 
Vista
da
Aparecida/PR
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.T Aditivo:07/11/2024
.
.947771/2023
.MIDR/CAIXA
.PM Ponta Porã/MS
.Alt 
contrap: 
R$
411.925,80
.T Aditivo:07/11/2024
.
.950328/2023
.MIDR
.PM Brasópolis/MG
.Alt.CP.: R$ 9.464,15
.T.Aditivo: 07/11/2024
.
.921811/21
.M C I DA D ES
.PM Cacoal/RO
.Altera 
contrap: 
R$
2.959.903,01
.T Aditivo:07/11/2024
.
.918491/21
.MS
.SANTA 
CASA 
DE
MISERICORDIA 
DE
T AQ U A R I T U BA / S P
.Altera 
vigência:
20/06/2025
.Ex-Officio:06/11/2024
.
.924506/21
.M C I DA D ES
.PM Pardinho/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.Ex-Officio:06/11/2024
. .1068442-38 
//
893376/19
.MTUR
.PM Maragogi/AL
.Altera 
contrap: 
R$
307.177,53
.T Aditivo: 07/11/2024
. .1070163-50 
//
899254/2020
.MTUR
.PM
Barra 
de
São
Miguel/AL
.Altera 
contrap: 
R$
42.062,70
.T Aditivo: 07/11/2024
.
.826446/15
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SÃO ROQUE
DE MINAS/MG
.Altera
vigência:30/04/25
.Termo aditivo:04/11/24
.
.912152/21
.MIDR
.PM Carmópolis/SE
.Altera 
vigência:
14/08/2025
.Ex-Officio:07/11/2024