DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. comunica o julgamento do Processo
Administrativo nº 2024/209, com a aplicação da sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BANCO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS (período de 24/10/2024 a 24/10/2026), à empresa VENEZA SERV I ÇO S
ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ: 11.399.787/0001-22,
em razão de irregularidades
cometidas na execução do Contrato nº 2023/005, em conformidade com a Cláusula Décima
Quinta - Das Sanções, inciso I.8 e Parágrafo Primeiro, inciso III, do Contrato e art. 168,
inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste.
Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2024.
LUÍSA GUERRA RIZZO
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos
AVISO DE PENALIDADE
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. comunica o julgamento do Processo
Administrativo nº 2023/272, com a aplicação da sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BANCO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS (período de 20/09/2024 a 20/09/2026), à empresa J. N DAMASCE N O,
CNPJ: 21.152.894/0001-05, em razão de irregularidades cometidas na execução da
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 2023/246, em conformidade com o item 11. Sanções
Administrativas, subitens
11.1, 11.1.3, 11.4.2, 11.8
e 11.8.2, da
Autorização de
Fornecimento e art. 168, inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do
Nordeste.
Fortaleza-CE, 6 de novembro de 2024.
LUÍSA GUERRA RIZZO
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos
ARQUIVO NACIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 200247
Nº Processo: 08227.002355/2024. Objeto: Registro de preço para aquisição de
solução de acondicionamento para guarda de documentos do Acervo Permanente do
Arquivo Nacional. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 11/11/2024 das 09h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Praça da República Nº 173 - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/200247-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
KATIA SILVA DE CASTRO
Agente de Contrataçao
(SIASGnet - 08/11/2024) 200247-00001-2024NE000099
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
RESULTADO DO CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
A Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, torna público o resultado do
CREDENCIAMENTO Nº 1/2023, que tem como objeto o credenciamento de empresas
prestadoras, agenciadoras e/ou intermediadoras de serviços de transporte terrestre para
deslocamento dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e
entidades da Administração Pública, por demanda, com fornecimento de plataforma web
e aplicativo mobile com integração a sistema de gestão via Interface de Programação de
Aplicação ou Application Programming Interface - API.
EMPRESA: Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Taxi de
Capinas Radio Taxi
CNPJ: 67.231.241/0001-12
H A B I L I T A DA
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 10154.127162/2023-99.
INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEAMA, inscrita no CNPJ/MF nº
31.XXX.XXX/0001-04 e SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR, inscrita no CNPJ/MF
nº 08.XXX.XXX/0001-89.
OBJETO: Execução de ações conjuntas para IMPLEMENTAR a Coordenação Estadual do
Projeto Orla, como um dos instrumentos de gestão costeira, com vistas à qualificação
continuada das orlas e praias brasileiras conforme especificações estabelecidas em plano
de trabalho.
FUNDAMENTO LEGAL: Em observância às disposições das Leis nº 7.661, de 16 de maio de
1988, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 13.240, de 30 dezembro de 2015 e, no que
couber, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda com base nos Decretos nº 5.300,
de 7 de dezembro de 2004, nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, nº 9.759, de 11 de abril
de 2019, na Portaria SPU nº 113, de 13 de julho de 2017 e suas alterações, Lei Estadual
do Espirito Santo Nº 5.816/1998,
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 27/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.164514/2022-14
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO:
COMUNIDADE
ESPERANÇA
MARIA
DE
NAZARÉ
DE
ASSISTÊNCIA E AMPARO AS FAMÍLIAS CARENTES - CNPJ **.*63.719/0001-**.
OBJETO: Imóvel situado na Rua dos Alamos, n.º 2045, lotes: 01, 02 e 03, Bairro: Setor
Comercial, Município de Sinop-MT, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel 8985
00020.500-1 e RIP Utilização 8985.00010.500-7, inscrito na matrícula n.° 15.599, do
Cartório 6° Ofício de Registro de Imóveis do Município de Sinop.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.848,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 541,80 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.436.819,57 (dois milhões e quatrocentos e trinta e seis mil e
oitocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), conforme Relatório de Valor de
Referência (29424489), realizado e assinado em 24/02/2023 pela Engenheira Ildette Soares
França - CREA 6814/D.
EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 10154.067065/2024-11
INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA, CNPJ
**.*96.895/0033-**.
OBJETO: Imóvel localizado na Rodovia Cuiabá/ Nossa Senhora do Livramento, Zona Rural,
Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso, cadastrado no
Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel 9121 00003.500-7 e RIP utilização 9121 000004.500-2,
inscrito na matrícula n.º 1388 do Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª
Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá - MT.
ÁREA DE TERRENO: 2.000.000,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 886,20 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.614.872,33 (um milhão, e seiscentos e quatorze mil, oitocentos e
setenta e dois reais e trinta e três centavos.),
FINALIDADE: Guarda Provisória da fração do imóvel em razão do risco iminente de invasão,
bem como necessidade constante de limpeza do terreno.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 45 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução
Normativa SPU/ME 26, DE 18 de fevereiro de 2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/11/2024, no MGC 0301.MT.000016/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL Nº 9/2024
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
NO MUNICÍPIO DE LUCENA/PB.
Processo administrativo: 19739.018162/2024-83.
A Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, em atendimento ao
disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de
divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da LINHA DO PREAMAR MÉDIO
DE 1831 (LPM), no Estado da Paraíba, visando à demarcação dos terrenos da União
situados no município de LUCENA/PB, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA
PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada de forma híbrida,
presencial e remota, no dia 12 de Dezembro de 2024 às 10h (horário de Brasília),
presencialmente, no Centro de Capacitação de Lucena, e remotamente por meio do
Microsoft TEAMS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
c)
Fornecer
informações
e
esclarecimentos
sobre
o
procedimento
demarcatório;
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de
demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico spupb@gestao.gov.br, via Portal de
Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência
do Patrimônio da União na Paraíba, situada na Av. Epitácio Pessoa, nº 1705 - Bairro dos
Estados, João Pessoa/PB, das 08h às 17h, até 30 dias após a ocorrência da Audiência
Pública.
Da forma de participação à sessão pública híbrida:
a) A sessão pública da Audiência Pública será realizada na modalidade híbrida,
no dia 12/12/2024 a partir das 10h, no Centro de Capacitação de Lucena, situado na Rua
Porfírio Guedes Lucena, 934-1132 - Praia de Fagundes - 58315-000, Lucena/PB.
b) Os interessados em participar presencialmente, deverão comparecer ao local
do evento na hora e data marcada, e aqueles que quiserem participar de forma remota,
deverão
acessar
por
meio
da
plataforma
TEAMS,
utilizando
o
link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
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c) Os interessados que desejarem se manifestar, deverão encaminhar seus
questionamentos e contribuições, por escrito, durante a audiência pública, através de
formulários fornecidos pela Superintendência;
d) As manifestações de participantes que não puderem ser realizadas durante
a Audiência poderão ser encaminhadas para o e-mail: spupb@gestao.gov.br.
e) A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/PB, para consulta e comprovação quando necessário.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário, limitando-se a adiamentos de 05 (cinco) dias
consecutivos.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO
Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04911.000861/2013-07
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO, CNPJ
nº **.*58.141/0001-**
OBJETO: imóvel urbano situado na Avenida Miramar, nº 142, no Município de Bom
Jesus, Estado do Piauí, conforme a Matrícula 3565, Livro 2 RG, do Cartório da 1°
Serventia Extrajudicial de Bom Jesus da Comarca de Bom Jesus e cadastrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUNET) sob o
Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1037.00033.500-7.
ÁREA DE TERRENO: 539,01 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 320,22 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 888.775,95 (oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e
setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos)
FINALIDADE: Destinado à sede e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho 22ª
Região no Município de Bom Jesus-PI.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos
LAVRATURA
DO
CONTRATO/ATO:
Em
05/11/2024,
no
Livro
MGC
nº
0200.PI.000009/2024
FINALIDADE: Regularizar a Cessão do imóvel da União para a Comunidade Esperança Maria
de Nazaré.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, e Art. 2º,
inciso III, alínea d, Portaria MPOG n.º 144, de 09 de julho de 2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
LAVRATURA
DO
CONTRATO/ATO:
Em
06/11/2020
na
SPU/MT,
no
MGC
0103.MT.000015/2024.
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