DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 200114
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 08655.041328/2019-10.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado:
03.394.369/0001-14 - JAVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 13/2020, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 19/11/2024 a 18/05/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 19/11/2024 a 18/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 662.592,36.
Data de Assinatura: 08/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2024).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 955684, Nº Processo: 08012003767202368, Concedente: FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DE PELOTAS CNPJ nº
87455531000157, Objeto: Implementação do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS)
do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Pelotas/RS
(PROCON/Pelotas/RS), Valor Total: R$ 202.761,93, Valor de Contrapartida: R$ 2.761,93,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000024, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 233109, Fonte
Recurso: 1083000000, ND: 444041, Vigência: 08/11/2024 a 08/11/2026, Data de
Assinatura: 08/11/2024, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº
***.956.260-**, Convenente: PAULA SCHILD MASCARENHAS CPF nº ***.094.640-**.
CONSELHO FEDERAL GESTOR
DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 957717, Nº Processo: 08012.000161/2024-51,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS, Convenente: INSTITUTO
LIBERTARTE/RS CNPJ nº 18861009000152, Objeto: Realização de oficinas de música para
jovens internos da Penitenciária Estadual de Canoas I (PECAN), no Rio Grande do Sul, Valor
Total: R$ 52.397,78, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ R$ 52.397,78, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 
2024NE000030,
Valor: 
R$ 
42.293,00,
ND: 
335041
Num 
Empenho:
2024NE000031, Valor: R$ R$ 10.104,78 ND: 445041 PTRES: 233114, Fonte Recurso:
1083000000,; Vigência: 07/11/2024 a 07/11/2026, Data de Assinatura: 07/11/2024,
Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**, Convenente:
VERÔNICA AZAMBUJA WAGNER CPF nº ***.605.500-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 5/2024/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS.
Nº Processo: 08099.008884/2024-96.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE ALAGOAS ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem
de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como
Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria
MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 07 de novembro de 2024. Vigência: O presente
Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA,
Secretário Nacional de Justiça - substituto e LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJ O,
Procurador-Geral de Justiça.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
931560. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ
nº 07778585000114. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do Convênio n.º 931560/2022. Valor
Total: R$ 1.605.528,27, Valor de Contrapartida: R$ 160.552,83, Vigência: 07/12/2024 a
06/12/2026. Data de Assinatura: 06/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: FIRMIANE VENANCIO DO
CARMO SOUZA, CPF nº ***.252.685-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
936965. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE, CNPJ
nº 04034450000156. Prorrogação de Vigência do Convênio n.º 936965/2022. Valor Total:
R$ 422.007,53, Valor de Contrapartida: R$ 7.649,36, Vigência: 30/12/2024 a 29/05/2026.
Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO, CPF nº
***.299.517-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: LIB POWER LTDA, CNPJ: 47.915.410/0001-26.
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência da aplicação de penalidade no
procedimento administrativo sancionatório n° 08016.016148/2024-84. Faculta-se prazo
de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, a contar da
publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa KETLEY FERNANDES DA SILVA PORTO, CNPJ
45.613.097/0001-46, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (SEIS)
MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei
10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 31/07/2024 a 27/01/2025 A sanção é
resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.009492/2024-
17.
Brasília/DF, 8 de novembro de 2024
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo do SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 499/2024 - Processo nº 08020.005849/2024-29.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES, CNPJ nº 27.167.477/0001-12.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 499/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANIEL SANTANA BARBOSA, Prefeito Municipal de São
Mateus - ES.
Valor: R$ 509.600,00 (quinhentos e nove mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 827/2024 - Processo nº 08020.007401/2024-40.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 827/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário da Segurança de
Pública do Paraná.
Valor: R$ 680.334,00 (seiscentos e oitenta mil trezentos e trinta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 818/2024 - Processo nº 08020.007956/2024-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP, CNPJ nº05.658.440/0001-54.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 818/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e RICARDO LUIS REIS NUNES, Prefeito do Município de São Paulo - SP.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e
nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 835/2024 - Processo nº 08020.003680/2024-72.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 835/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 837/2024 - Processo nº 08020.003682/2024-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 837/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO
ANTÔNIO BARBOSA
DE MENDONÇA,
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 494/2024 - Processo nº 08020.005843/2024-51.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA, CNPJ nº 13.894.878/0001-60.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 494/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e ZENILDO BRANDÃO SANTANA, Prefeito Municipal de Jequié - BA.
Valor: R$ 382.200,00 (trezentos e oitenta e dois mil e duzentos reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000007/2024 ao Instrumento código 893887.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora:
200330. 
Convenente:
MUNICIPIO
DE
PORTO 
NACIONAL,
CNPJ
nº
00299198000156. TERMO ADITIVO PARA APORTE DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$
92.487,50, Valor de Contrapartida: R$ 92.487,50, Vigência: 27/12/2019 a 30/09/2025. Data
de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: RONIVON MACIEL GAMA, CPF nº ***.842.401-**.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato
do Acordo
de Cooperação
Técnica nº
6/2024/MMA/FGV,
publicado no Diário Oficial da União, de 29 de outubro de 2024, Seção 3, página
97:
Onde se lê:
"Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2024/MMA/FGV..."
Leia-se:
"Extrato do Acordo de Cooperação nº 6/2024/MMA/FGV..."