DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 22/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
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C P F/ C N P J
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.A. NUNES & CIA LTDA
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86.434.727/0006-07
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. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
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.10406080
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
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.115,93
.955,18
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.10406083
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. 2/2023
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.14452508
. 4/2023
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.745,97
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.12940362
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.12940365
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.11995109
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.11995110
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.115,93
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.Data dos Cálculos: 07/11/2024
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.A. NUNES & CIA LTDA
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86.434.727/0001-00
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. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
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.(R$)
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.10405918
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.14452425
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.14452426
. 2/2023
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.579,67
.0
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.84,52
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.780,12
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.14452427
. 3/2023
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.0
.0
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.579,67
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.203,23
.115,93
.898,83
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
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.A. NUNES & CIA LTDA
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86.434.727/0010-93
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. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
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.(R$)
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.11401310
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.31/12/2020
.1.159,35
.0
.0
.439,39
.231,87
.1.830,61
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.AC6 TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME
.
14.454.269/0001-52
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.12873290
. 1/2021
.31/03/2021
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.0
.0
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. 4/2021
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.0
.382,24
.231,87
.1.773,46
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.10869187
. 1/2019
.29/03/2019
.1.159,35
.0
.0
.519,16
.231,87
.1.910,38
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.10869188
. 2/2019
.28/06/2019
.1.159,35
.0
.0
.502,11
.231,87
.1.893,33
.
.10869189
. 3/2019
.30/09/2019
.1.159,35
.0
.0
.485,07
.231,87
.1.876,29
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.11784753
. 4/2020
.31/12/2020
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.439,39
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.11784750
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.31/03/2020
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.231,87
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.11784751
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. 4/2019
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.1.159,35
.0
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.469,42
.231,87
.1.860,64
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.

                            

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