DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.MIGUEL HUGO RUKEL LTDA - EPP
.
04.475.974/0001-82
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11543406
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.225,03
.115,93
.920,63
.
.13846293
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.176,51
.115,93
.872,11
.
.13846294
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.158,66
.115,93
.854,26
.
.13846295
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.139,76
.115,93
.835,36
.
.13846296
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.120,86
.115,93
.816,46
.
.12960170
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.216,56
.115,93
.912,16
.
.12960171
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.211,12
.115,93
.906,72
.
.12960172
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.203,23
.115,93
.898,83
.
.12960173
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.191,12
.115,93
.886,72
.
.10910888
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.259,58
.115,93
.955,18
.
.10910889
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.251,06
.115,93
.946,66
.
.10910890
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.242,53
.115,93
.938,13
.
.10910891
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.234,71
.115,93
.930,31
.
.11543405
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.228,8
.115,93
.924,4
.
.11543407
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
.11543408
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.219,69
.115,93
.915,29
.
.14681952
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.103,41
.115,93
.799,01
.
.14681953
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.84,52
.115,93
.780,12
.
.14681954
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.66,49
.115,93
.762,09
.
.14681955
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.50,37
.115,93
.745,97
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.MIOTELLI TRANSPORTE E PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA - ME
.
12.943.819/0001-71
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12773107
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.48,13
.25,76
.202,71
.
.13634121
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.31,06
.25,76
.185,64
.
.11642132
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.49,42
.25,76
.204
.
.11642131
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.50,01
.25,76
.204,59
.
.11642130
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.50,85
.25,76
.205,43
.
.10440358
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.52,16
.25,76
.206,74
.
.13634122
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.26,86
.25,76
.181,44
.
.10440357
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.53,9
.25,76
.208,48
.
.10440356
. 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.55,79
.25,76
.210,37
.
.10440355
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.57,69
.25,76
.212,27
.
.12773110
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.42,47
.25,76
.197,05
.
.12773109
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.45,16
.25,76
.199,74
.
.12773108
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.46,92
.25,76
.201,5
.
.14801875
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.22,98
.25,76
.177,56
.
.14801876
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.18,78
.25,76
.173,36
.
.14801877
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.14,78
.25,76
.169,36
.
.14801878
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.11,19
.25,76
.165,77
.
.13634119
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.39,23
.25,76
.193,81
.
.13634120
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.35,26
.25,76
.189,84
.
.11642133
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.48,82
.25,76
.203,4
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.MJ CARLINI INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA
.
15.065.182/0001-56
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11164670
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.194,03
.92,75
.750,52
.
.14805171
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.82,73
.92,75
.639,22
.
.13028450
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.152,9
.92,75
.709,39
.
.13028449
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.162,59
.92,75
.719,08
.
.13028448
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.168,89
.92,75
.725,38
.
.13028447
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.173,25
.92,75
.729,74
.
.13922728
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.96,69
.92,75
.653,18
.
.13922727
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.111,81
.92,75
.668,3
.
.13922726
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.126,93
.92,75
.683,42
.
.13922725
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.141,21
.92,75
.697,7
.
.11975709
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.180,02
.92,75
.736,51
.
.14805174
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.40,3
.92,75
.596,79
.
.14805173
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.53,19
.92,75
.609,68
.
.14805172
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.67,61
.92,75
.624,1
.
.11164669
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.200,85
.92,75
.757,34
. .Data dos Cálculos: 07/11/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
ALESSANDRA MATOS SILVA
Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina
EDITAL Nº 26/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.NAVEGANTES TEXTIL LTDA ME
.
00.216.847/0001-08
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13855269
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.96,69
.92,75
.653,18
.
.10705814
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.187,77
.92,75
.744,26
.
.10705813
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.194,03
.92,75
.750,52
.
.10705812
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.200,85
.92,75
.757,34
.
.10705811
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.207,66
.92,75
.764,15
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.NOVACOLOR BENEFICIAMENTO E MOAGEM
LT DA
.
04.053.462/0001-28
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13998457
. 2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.253,85
.185,5
.1.366,83
.
.13998458
. 3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.223,62
.185,5
.1.336,60