DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
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.13312141
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.30/06/2022
.463,74
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.0
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.92,75
.683,42
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.12465823
. 2/2021
.30/06/2021
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.
.14314077
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
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.82,73
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.639,22
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.10703416
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
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.187,77
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.10703415
. 3/2019
.30/09/2019
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.0
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.10703414
. 2/2019
.28/06/2019
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.92,75
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.
.14314080
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
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.0
.40,3
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.596,79
.
.14314079
. 3/2023
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.463,74
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.53,19
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.14314078
. 2/2023
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.12465825
. 4/2021
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.12465824
. 3/2021
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.0
.0
.162,59
.92,75
.719,08
.Data dos Cálculos: 08/11/2024
.
.ZENIR PACHECO DOS SANTOS
.
08.613.600/0001-37
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.15122979
. 1/2023
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.12394616
. 4/2021
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.
.15122982
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.31/12/2023
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.25,76
.165,77
.
.12091945
. 1/2020
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.205,43
.
.12091946
. 2/2020
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.0
.50,01
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.204,59
.
.12091947
. 3/2020
.30/09/2020
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.204
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.12091948
. 4/2020
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.203,4
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.10622196
. 1/2019
.29/03/2019
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.10622198
. 2/2019
.28/06/2019
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.12394615
. 3/2021
.30/09/2021
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.0
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.12394614
. 2/2021
.30/06/2021
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.0
.0
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.201,5
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.12394613
. 1/2021
.31/03/2021
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.0
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.
.14071429
. 4/2022
.31/12/2022
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.0
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.14071428
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.31,06
.25,76
.185,64
.
.14071427
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.35,26
.25,76
.189,84
.
.14071426
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.39,23
.25,76
.193,81
.
.10622201
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.52,16
.25,76
.206,74
.
.10622199
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.53,9
.25,76
.208,48
.
.15122980
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.18,78
.25,76
.173,36
. .Data dos Cálculos: 08/11/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
ALESSANDRA MATOS SILVA
Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina
EDITAL Nº 28/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.AMILTON ALTHOFF ME
.
00.268.723/0001-76
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10461375
. 1/2019
.29/03/2019
.289,84
.0
.0
.129,79
.57,97
.477,6
.
.15045709
. 4/2023
.31/12/2023
.289,84
.0
.0
.25,19
.57,97
.373
.
.10461377
. 3/2019
.30/09/2019
.289,84
.0
.0
.121,27
.57,97
.469,08
.
.10461378
. 4/2019
.31/12/2019
.289,84
.0
.0
.117,36
.57,97
.465,17
.
.14081274
. 1/2022
.31/03/2022
.289,84
.0
.0
.88,26
.57,97
.436,07
.
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. 2/2022
.30/06/2022
.289,84
.0
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.79,33
.57,97
.427,14
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.14081276
. 3/2022
.30/09/2022
.289,84
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.0
.69,88
.57,97
.417,69
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.14081277
. 4/2022
.31/12/2022
.289,84
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.60,43
.57,97
.408,24
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.12325542
. 1/2021
.31/03/2021
.289,84
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.0
.108,28
.57,97
.456,09
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.12325543
. 2/2021
.30/06/2021
.289,84
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.0
.105,56
.57,97
.453,37
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.12325544
. 3/2021
.30/09/2021
.289,84
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.0
.101,62
.57,97
.449,43
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.12325545
. 4/2021
.31/12/2021
.289,84
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.0
.95,56
.57,97
.443,37
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. 1/2020
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.289,84
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.57,97
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.12046131
. 2/2020
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.289,84
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.57,97
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. 1/2023
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. 2/2023
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.57,97
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.15045708
. 3/2023
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.289,84
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.57,97
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. 2/2019
.28/06/2019
.289,84
.0
.0
.125,53
.57,97
.473,34
.Data dos Cálculos: 08/11/2024
.
.CALHAS BORBA LTDA - ME
.
12.475.770/0001-70
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12447723
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.48,13
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.202,71
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.10950479
. 4/2019
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.206,74
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.25,76
.208,48
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.10950477
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.25,76
.210,37
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.10950476
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.29/03/2019
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.57,69
.25,76
.212,27
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.13292671
. 2/2022
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.12447726
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.42,47
.25,76
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.25,76
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.12015458
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.128,82
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.25,76
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.12015457
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