DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0001-61, BEO8F06,
FRMEV01486022024, 606-82; TRANSISABELA TRANSPORTES LTDA, 04.568.790/0001-67,
CCU7B69, FRMEV01644512024, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
16.880.152/0001-66,
OUI3J63,
FRMEV01340922024,
606-82;
EXO0B84,
FRMEV01509942024,
606-82;
TRANSGERAIS
LTDA,
51.507.447/0001-92,
AWP4J48,
FRMEV01262922024, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 13.756.849/0001-31,
MHM7H57, FRMEV01480852024, 606-82; TRANSECCHI TRANSPORTE DE MARILIA LTDA,
09.231.638/0001-08,
EJZ5248,
FRMEV01620132024,
606-82;
TRANSELVA
TRANSP
RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, RYO1J44, FRMEV01507852024, 606-82; QJR3985,
FRMEV01542432024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
10.263.997/0001-26,
RAG9H49,
FRMEV00004032024,
606-82;
IZH0C93,
FRMEV00433242024,
606-82;
JBY1J97,
FRMEV00756612024,
606-82;
JAS0J76,
FRMEV00764362024, 606-82; RAG9H49, FRMEV00765162024, 606-82; TRANSDENARDI
TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, CPG8E41,
FRMEV01057622023, 606-82; TRANSGADO TRANSPORTE DE GADO LTDA, 04.917.284/0001-
36, PUH5F14, FRMEV01274322024, 606-82; TRANSFORT LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ,
12.623.110/0001-99, GAX6F86, FRMEV01282522024, 606-82; TRANSGIRO TURISMO E
VIAGENS LTDA, 00.252.663/0001-01, QRH7H28, FRMEV01617652024, 606-82; TRANSHENRY
TRANSPORTES
LTDA,
07.102.721/0002-32,
RCJ3G54,
FRMEV01534232024,
606-82;
TRANSDELTA
TRANSPORTADORA
DELTA
LTDA,
19.898.972/0002-54,
RNI3E27,
FRMEV01499042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25703/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO
SILVA
DOS
SANTOS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.600.423/0001-04,
, FREVP00338952024,
773-0; FERNANDO
DE OLIVEIRA
ALVES ,
***.813.601-**, , FREVP00354792024, 773-0; FABIO ALVES MACHADO DE FIGUEIR E D O,
***.173.417-**, , FREVP00414552024, 773-0; , FREVP00422342024, 773-0; FERREIRA &
STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00318162024,
773-0; , FREVP00337912024, 773-0; FERNANDO DA SILVA 31050833830, 30.562.015/0001-
04, , FREVP00326392024, 773-0; , FREVP00019002024, 773-0; , FREVP00019282024, 773-
0; FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA, 14.054.376/0001-93, , FREVP00022012024, 773-0;
FABIO GARCIA PORTO, ***.580.810-**, , FREVP00286892024, 773-0; FCV COMERCIO DE
VEICULOS, LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 12.445.831/0001-56, , FREVP00329522024,
773-0; FELIPE CARDOSO DAS NEVES, ***.728.771-**, , FREVP00409572024, 773-0;
FABIANO RICARDO FARRAMPA, 20.092.314/0001-79, , FREVP00425782024, 773-0; FERMAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.264.128/0001-16, , FREVP00010412024, 773-0; ,
FREVP00010622024,
773-0;
FABIO
GOMES
DA
SILVA,
***.331.008-**,
,
FREVP00023812024,
773-0;
FERNANDA
DE
PAULA
BRANCO,
***.232.518-**,
,
FREVP00693252023, 773-0; FALTELLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 60.173.572/0001-02,
,
FREVP00696062023,
773-0;
FABIO
DONIZETTI
DE
SOUZA,
***.157.156-**,
,
FREVP00737762023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70,
FPA6H73, FRMEV01331812024, 606-82; SVW6D17, FRMEV01220102024, 606-82; FVY1H92,
FRMEV01224132024,
606-82;
SVS2A90,
FRMEV01239662024,
606-82;
GBR3C53,
FRMEV01165382024,
606-82;
FVN9D38, FRMEV01512042024,
606-82;
TRANSMARC
TRANSPORTES
LTDA,
22.280.426/0001-89,
ARX6I92,
FRMEV01354162024,
606-82;
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES
LTDA,
53.261.731/0001-57,
FVQ0H56,
FRMEV01310812024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00,
HKN9132, FRMEV01639422024, 606-82; QOG4788, FRMEV01602722024, 606-82; SHC6C64,
FRMEV01604702024, 606-82; HJZ4564,
FRMEV01580192024, 606-82; TRANSMAGNA
TRANSPORTES
LTDA,
79.942.140/0010-20,
SFE3E62,
FRMEV01322602024,
606-82;
TRANSMARCIRIO
LTDA, 04.848.406/0001-80,
RLF6G17, FRMEV01369842024,
606-82;
TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV01344792024,
606-82; QJY0599, FRMEV01527562024, 606-82; FZF6E36, FRMEV01274852024, 606-82;
FZF6E36,
FRMEV01285632024,
606-82;
CVN9H27,
FRMEV01391072024,
606-82;
TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, PPW0289, FRMEV01588122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25705/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FIDELIS DE JESUS SANTOS, ***.251.528-**, , FREVP00337952024, 773-0; FOKAR
COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00319782024, 773-0; ,
FREVP00413702024, 773-0; , FREVP00413772024, 773-0; , FREVP00422012024, 773-0; ,
FREVP00421502024,
773-0;
FRANCIANE
BATISTA
CUNHA,
***.535.057-**,
,
FREVP00344592024,
773-0;
,
FREVP00356212024, 773-0;
FERREIRA
&
STEFANINI
FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00344982024, 773-0; ,
FREVP00345142024, 773-0; FLAVIO TEIXEIRA, ***.146.668-**, , FREVP00409862024, 773-0;
FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001-59, , FREVP00346752024,
773-0; FLAVIA BETHANIA SANTANA DE OLIVEIRA, ***.098.018-**, , FREVP00451402024,
773-0; FERREIRA ESTACIONAMENTOS LTDA, 16.416.903/0001-98, , FREVP00042202024,
773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00051292024, 773-0; FMB
ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.178.066/0001-58, , FREVP00063622024,
773-0; ,
FREVP00638692023, 773-0; FLAXTA TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
34.752.370/0001-05, , FREVP00639332023, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, ***.984.329-
**, , FREVP00639612023, 773-0; , FREVP00639742023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25706/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G2LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
27.851.574/0001-20,
,
FREVP00350782024, 773-0; , FREVP00352992024, 773-0; FRANCISCO FLAVIO MOREIRA ,
***.313.937-**,
, FREVP00333992024,
773-0;
GABRIEL
MONTEIRO LEITE
MACHAD O,
***.003.307-**, , FREVP00334592024, 773-0; FRANCISCA EDNA LOPES DA SILVA, ***.441.683-
**, , FREVP00407162024, 773-0; GABRIEL GUILHERME FREITAS BRITTO, ***.374.357-**, ,
FREVP00334912024, 773-0; FRANCISCO RUMAO
DA SILVA, 78.434.685/0001-71, ,
FREVP00437612024, 773-0; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA,
04.985.812/0001-94, , FREVP00001992024, 773-0; FYAMA FRANCA FERREIRA, ***.548.328-**,
,
FREVP00425992024,
773-0;
G.
C.
SANGUINO
NETTO,
09.001.281/0001-71,
,
FREVP00415092024, 773-0; , FREVP00426372024, 773-0; , FREVP00425032024, 773-0; ,
FREVP00423192024, 773-0; FRANCISCO DA SILVA, ***.892.775-**, , FREVP00001202024, 773-
0; GABRIELA APARECIDA SILVA OLIVEIRA SANTOS, ***.507.598-**, , FREVP00026942024, 773-
0; GABRIEL QUEIROZ DE BRITO MELO, ***.741.264-**, , FREVP00036832024, 773-0;
FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS, ***.411.621-**, , FREVP00068902024, 773-0; FS OBRAS
LTDA, 41.506.736/0001-13, , FREVP00072792024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA ,
***.864.808-**, , FREVP00079212024, 773-0; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, ,
FREVP00663312023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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