DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00728732024,
606-82; 
JCF6A33,
FRMEV00617572024, 
606-82;
JAC2A39,
FRMEV00645082024, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00,
RLG7I33, FRMEV01245472024,
606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0013-97, 
QWD4I29, 
FRMEV01325892024,
606-82; 
QWD4I12,
FRMEV01283942024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71,
DBM7795, FRMEV01286802024, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA,
80.149.511/0002-90, RHB8B08, FRMEV01272662024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG
LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV01599822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25712/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.924.408-**, , FREVP00340882024, 773-0;
HERICLES RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.702.037-**, , FREVP00393662024, 773-0; HOTEL
FAZENDA BAVARIA LTDA, 17.931.924/0001-04, , FREVP00339662024, 773-0; HELIO PEREIRA
DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00315622024, 773-0; HELOISA HELENA DO VALLE
MARCELLO, ***.622.217-**, , FREVP00409532024, 773-0; HEITOR LEITE MELLO,
***.608.677-**, , FREVP00383792024, 773-0; HELDER HENRIQUE DA SILVA, ***.145.908-**,
,
FREVP00420082024,
773-0;
HEMILLY 
MARASCH
RODE,
***.891.949-**,
,
FREVP00421492024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, ***.011.287-**, ,
FREVP00347862024, 773-0; , FREVP00414292024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-
98, , FREVP00412972024, 773-0; , FREVP00448462024, 773-0; HERTZ LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 44.702.924/0001-05, , FREVP00344382024, 773-0; HELTON ALVES
GOMES,
***.897.956-**, ,
FREVP00016782024, 773-0;
HERICK
BOTELHO DA
SILVA
11096025701, 47.996.937/0001-22, , FREVP00024722024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA,
18.974.344/0001-67, , FREVP00572122023, 773-0; HENRIQUE MENDES CANDIAN,
***.846.506-**, ,
FREVP00645522023, 773-0; HIDERSON CARDOSO
DE OLIVEIRA,
***.799.449-**, , FREVP00703342023, 773-0; HEITOR PAULO KULKAMP, ***.808.909-**, ,
FREVP00706062023, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-98, ,
FREVP00728092023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
FALEIRO 
VASCONCELOS
LTDA, 
07.359.152/0001-24,
SYO8A04, FRMEV01768342024, 606-82; ESS5J21, FRMEV01494922024, 606-82; SYO8A04,
FRMEV01496462024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001-
03, 
PYN7C86,
FRMEV01359882024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
GALDINO
LTDA,
31.875.201/0001-66, 
SDK5E30, 
FRMEV01547712024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J46, FRMEV01633572024, 606-82; RLP4I19,
FRMEV01630492024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
FERNANDES
CAZZO 
LTDA,
23.364.546/0001-27, 
OAY9A01,
FRMEV01639512024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
HAMMES
LTDA, 
90.030.156/0004-50,
IQU3884, 
FRMEV00754362024,
606-82;
TRANSPORTADORA FOSS LTDA, 89.916.449/0001-08, IRO4C15, FRMEV01139482024, 606-
82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDB6G02,
FRMEV01275062024, 
606-82; 
BCD3J28, 
FRMEV01283432024, 
606-82; 
AOV1B19,
FRMEV01316192024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05,
FTK9J62,
FRMEV01651412024, 
606-82;
FEI4E95, 
FRMEV01649562024,
606-82;
TRANSPORTADORA DOIMO LTDA, 62.313.457/0001-03, FVF0F65, FRMEV01555202024,
606-82;
TRANSPORTADORA
EQUADOR 
LTDA,
04.492.373/0001-88,
AUH0406,
FRMEV01400232024,
606-82;
BBZ9380, 
FRMEV01567292024,
606-82;
BCF7938,
FRMEV01558142024, 606-82; TRANSPORTADORA GALOPRATA LTDA, 10.575.193/0001-62,
RHC9I33, FRMEV01600032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
LUFLAN 
LTDA,
17.576.734/0001-16,
IRB0A53,
FRMEV01282392024, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07,
EZU2B15,
FRMEV01275472024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MADUREIRA
LTDA,
11.340.832/0001-73, CSK8C46, FRMEV01232352024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO
IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, FDB5F91, FRMEV01318852024, 606-82; QPX6A87,
FRMEV01337722024, 606-82; ENG3C52, FRMEV01550302024, 606-82; TRANSPORTADORA
RODOVIARIO GUANARDI LTDA, 12.545.218/0001-00, CPN3A94, FRMEV01263142024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA
LIDER 
BR
LTDA, 
18.804.565/0001-97,
PRP2B75,
FRMEV01256902024, 606-82; PUX3696, FRMEV01550322024, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FED2B24, FRMEV01617132024, 606-82; FCI2B24,
FRMEV01617342024, 606-82; FOM3A23, FRMEV01507762024, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA, 
08.158.720/0001-91,
RYS4A24, 
FRMEV01655122024, 
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCQ2A21, FRMEV00546542024,
606-82; JCG3B23, FRMEV00520042024, 606-82; JDM3C23, FRMEV00523572024, 606-82;
TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JBP2G28, FRMEV00840722024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
RPS
LTDA, 
28.057.322/0001-96,
OUU6A97,
FRMEV01278362024, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001-
20, AYP5D09, FRMEV01584362024, 606-82; TRANSPORTADORA LEBRON SANTOS LTDA,
10.943.915/0001-94, MTZ5498, FRMEV01526142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25715/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN ANTONIO DIAS, ***.827.006-**, , FREVP00410742024, 773-0; IRON
SOARES RAMOS, ***.229.886-**, , FREVP00497142024, 773-0; ISMAEL PARANAGUA ,
***.272.167-**, , FREVP00490052024, 773-0; INDUSTRIA DE CARROCERIAS C.J.A. LTDA,
08.838.288/0001-80,
,
FREVP00420322024,
773-0; 
IRENI
ANDRADE
SILVA
LIMA,
***.298.006-**, , FREVP00449562024, 773-0; IMAD ALDAIRI, 33.457.153/0001-11, ,
FREVP00338302024, 773-0; IRAN SANTOS DA SILVA, ***.514.617-**, , FREVP00413712024,
773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, , FREVP00419752024,
773-0; ILTON DE PAULA FERREIRA, ***.495.927-**, , FREVP00383662024, 773-0;
IMEDIATUM TECNOLOGIA
LTDA, 30.025.695/0001-27,
, FREVP00420412024,
773-0;
ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, , FREVP00428912024, 773-0;
IMPERIO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 12.389.118/0001-32, ,
FREVP00220672024, 
773-0; 
INTERCEMENT 
BRASIL 
S.A., 
62.258.884/0001-36, 
,
FREVP00430692024, 773-0; INOVACAO TRANSPORTES LTDA, 34.229.529/0001-01, ,
FREVP00018102024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, ,
FREVP00027572024, 
773-0;
INGA 
VEICULOS
LTDA, 
01.994.951/0001-96,
,
FREVP00572382023, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, ,
FREVP00635952023, 
773-0; 
IZABEL 
CASSERLEY 
MARTINS, 
***.037.039-**, 
,
FREVP00696052023, 773-0; IRMAOS SARAIVA COMERCIO DE AGUA LTDA, 25.269.062/0001-
24, , FREVP00014492024, 773-0; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, ,
FREVP00027992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25716/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo

                            

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