DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROSSUI
COMERCIO,
TRANSPORTE
E
REPRESENTACOES
LTDA,
01.195.838/0001-40, MFU0F30, FRMEV01771582024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA,
05.000.927/0001-45, JBV7F83, FRMEV00361692024, 606-82; IZS5A65, FRMEV00516272024,
606-82; JBF9376, FRMEV01332862023, 606-82; IWD0335, FRMEV00947022024, 606-82;
AGROBRASIL TERRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 49.802.946/0001-60, SDD6B13,
FRMEV01290222024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0009-42, RRX4C53,
FRMEV01267062024,
606-82;
AGROPECUARIA
HARAS
LAGOA
BRANCA
LTDA,
33.674.188/0001-02,
QPE6G44,
FRMEV01502862024,
606-82;
AGRO
BERALDO
AGRONEGOCIOS LTDA, 28.321.521/0001-60,
FZR8A13, FRMEV01607142024, 606-82;
AGROINDUSTRIAL ELACY LTDA, 94.524.162/0001-72, IYX7131, FRMEV00597132024, 606-82;
AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MGN8D90, FRMEV01334072024, 606-
82;
AGRO
COMERCIAL
BELLO
VALLE
LTDA,
32.052.430/0001-43,
AWC0F41,
FRMEV01283902024,
606-82;
AGUAS
CORRENTES TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
11.465.686/0001-02,
AFH6225,
FRMEV01652132024,
606-82;
AFH9242,
FRMEV01581032024,
606-82;
AFH9242,
FRMEV01528122024,
606-82;
AGRICOPEL
COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA,
81.632.093/0004-11,
OKG5C09,
FRMEV01542002024,
606-82;
OKG5C09,
FRMEV01553262024,
606-82;
AGUETONI
TRANSPORTES
LTDA,
65.744.138/0001-40,
EOB8E61,
FRMEV01472782023,
606-82;
AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCC3I06, FRMEV00110772024, 606-82; AGRICOPEL
COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA,
81.632.093/0009-26,
QHH6I27,
FRMEV00026822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJB3D59, FRMEV01528012024,
606-82;
ALANA
KATIUSCIA
DE
GIACOMETTI,
***.317.511-**,
RYK3E68,
FRMEV01531552024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IXY1J26,
FRMEV01559422024,
606-82;
ALBERTONI
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
73.860.777/0001-08,
RYC1J08,
FRMEV01366872024,
606-82;
RXP9E38,
FRMEV01293762024,
606-82;
RKZ1H80,
FRMEV01496892024,
606-82;
ALBIERI
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1F91, FRMEV01553322024,
606-82;
AGUINALDO
CESAR
PEREIRA
LTDA,
15.080.389/0001-08,
RSO1A30,
FRMEV01316322023,
606-82;
ALADDIN
TAPETES
E
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLK5I00, FRMEV01697572024, 606-82;
RLK5I00, FRMEV00019392024, 606-82; RLI5I10, FRMEV01414742023, 606-82; ALADDIN
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001-22, RLJ7D88, FRMEV01595062024,
606-82;
AGUETONI
TRANSPORTES
LTDA,
65.744.138/0001-40,
CUK9240,
FRMEV01156332024, 606-82; CUM8D91, FRMEV01812842024, 606-82; AIRTON BATISTA
LEAO, ***.573.644-**, LRF9921, FRMEV01255392024, 606-82; AGUIAR LOCACOES DE
VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001-62, NNL7337, FRMEV00924882023, 606-82; KU X 4 H 6 5 ,
FRMEV00924892023,
606-82;
AIRTO
KECHNER,
***.579.139-**,
MIS5I19,
FRMEV00086372024, 606-82; AGVS TRANSPORTES LTDA, 14.912.217/0001-82, SIG6I88,
FRMEV01489572023,
606-82;
AIRTO
LOURENCO,
***.860.489-**,
PCF4C63,
FRMEV00221012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMS
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 07.467.585/0001-01,
BAP2G23,
FRMEV01280632024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09,
RXU7G94, FRMEV01560302024,
606-82; ANA
CLAUDIA DE
FARIA, ***.132.706-**,
NJB1G30, FRMEV01563732024, 606-82; NJB1G30, FRMEV01562122024, 606-82; ALISSON
BERNARDO LUI, ***.760.191-**, AXW5C04, FRMEV01554592024, 606-82; ANA CLAU D I A
DOS REIS, ***.016.628-**, CZB5B81, FRMEV01565122024, 606-82; ALORI DOS SANTOS
CARDOSO, ***.606.659-**, AQC9A98, FRMEV01774042024, 606-82; ALL 20 COMERCIO DE
VESTUARIO LTDA, 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV01541872024, 606-82; AMETISTA
EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, SHF3C41, FRMEV01620542024, 606-82;
ALTERNATIVA
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
59.359.455/0001-40,
LRN3227,
FRMEV01520362024,
606-82;
ALVIM
FANTINI,
***.337.709-**,
MJV3C82,
FRMEV01670292024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29,
FQP6H66, FRMEV00593772024, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93,
IXK3594, FRMEV00597462024, 606-82; ALMIRO G WUNSCH, 88.725.957/0001-46, JAS1620,
FRMEV00831102024, 606-82; AMARETTI BEBIDAS LTDA, 00.236.671/0001-56, MDL7719,
FRMEV01235142024, 606-82; ALMIRO BRIXNER BUHRING, ***.155.019-**, CVS9H71,
FRMEV00064042024,
606-82;
AMW
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
19.784.291/0001-84, MIZ0858, FRMEV01699192024, 606-82; ALL ROAD BR LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 17.242.006/0001-78, CCH1985, FRMEV00770272023, 606-82; ALINE
ANTERO MARTINS, 26.590.301/0001-06, AJV3C16, FRMEV01450962023, 606-82; ALVES &
MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, CZB0J03, FRMEV01449292023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV01547432024,
606-82; ANDERSON J DE M DA SILVA TRANSPORTES, 52.481.151/0001-02, OKU0G55,
FRMEV01564932024,
606-82; ANDRE
L.
A.
ENDRES, 92.309.194/0001-20,
ISK0280,
FRMEV00629372024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-
87, RAC5519, FRMEV01691082024, 606-82; ANDERSON LUIS ALTENHOFEN, ***.473.220-**,
IFW1G48, FRMEV01290752023, 606-82; ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA BRAGA, ***.014.486-**,
QMZ2A04, FRMEV01375472024, 606-82; ANSELMO FERRARI, ***.843.919-**, ODM5D54,
FRMEV01247692024, 606-82; ANGELITA PEREIRA DA SILVA, ***.169.425-**, GGM8B52,
FRMEV01561732024, 606-82; ANDERSON PACHECO DE LIMA, 31.540.603/0001-00, SDV3E99,
FRMEV01417202024, 606-82; SER6B75, FRMEV01417172024, 606-82; ANDREI PAGNONCELLI,
***.258.349-**, SPF5A67, FRMEV01489272024, 606-82; ANDRE LUIS ALONSO, ***.442.648-**,
EFY1G61,
FRMEV01564612024,
606-82;
ANJO
TRANSPORTE
&
LOGISTICA
LTDA,
47.345.148/0001-21, AIB2E27, FRMEV01565542024, 606-82; ANDREA VARGAS DE OLIVEIRA,
***.284.150-**, IJE2I57, FRMEV01427172023, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA
S/A, 17.262.213/0024-80, FJO4230, FRMEV01153782024, 606-82; ANDRE LUIZ P L AT N E R ,
***.866.949-**, AOI6H11, FRMEV00235132024, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS
PEREIRA, 31.590.337/0001-20, FQK8A47, FRMEV01467282023, 606-82; ANDERSON BITTNER
PINTO TRANSPORTES, 36.334.269/0001-51, GJH2I07, FRMEV00004552024, 606-82; ANDREZZA
MAIA LOPES PINHEIRO, ***.633.168-**, LBZ6D36, FRMEV01449272023, 606-82; ANGELO M.
MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IZH6G27, FRMEV00914352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO LUIZ ROVEROTO, ***.004.598-**, EOC9A11, FRMEV01504202024,
606-82;
ANTONIO
MARCOS
GILLI
COLLOVINI,
10.502.258/0001-40,
IKR2381,
FRMEV00619552024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, DPE9422,
FRMEV00944082024,
606-82;
JCC8H95,
FRMEV00812112024,
606-82;
DVS2667,
FRMEV00806562024,
606-82;
ANTONIO
DE ASSIS
SILVA,
***.316.089-**,
MEE2027,
FRMEV01335972024, 606-82; MCU9H10, FRMEV01633112024, 606-82; APK - LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FFL5I72, FRMEV01579402024, 606-82; AQUILES
FRANCA PAZ, ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV01535232024, 606-82; ARISLANE GAUTERIO
DA SILVEIRA, ***.045.270-**, MFB8692, FRMEV00778092024, 606-82; ARAUJO SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
31.802.953/0001-05,
RDL5H37,
FRMEV01770522024,
606-82;
ANTONIO
FERNANDO
ANDRADE
BRITO,
04.807.183/0001-02,
NYI1390,
FRMEV01521682024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RXM4C10,
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