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DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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195
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTORA
PAVIMAT 
LTDA,
20.557.283/0001-84,
RRN0A33,
FRMEV01767962024, 606-82; RRN0A33, FRMEV01349472024, 606-82; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHI8H83, FRMEV01576812024, 606-82;
RTK5B26,
FRMEV01565182024,
606-82; 
RUC0H02,
FRMEV01573852024,
606-82;
COOPERATIVA
AGRO PECUARIA
DO VALE
DO
SAPUCAI LTDA,
24.662.298/0001-63,
PWI9D74, FRMEV01319362024, 606-82; COMPETENCE GESTAO DE DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL 
LTDA, 
31.238.089/0001-52, 
IGL0G34, 
FRMEV01010562023, 
606-82;
CONTINENTAL
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.140.438/0001-33,
JDN3J37,
FRMEV00890602024, 606-82; CONE SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 93.966.828/0004-
22, JBO7F09, FRMEV01057722024, 606-82; COMPUTER SERVICE TELEINFORMATICA LTDA,
93.931.285/0001-65, IJX7405, FRMEV01043032024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA, 
33.899.204/0001-65,
QTZ6H09, 
FRMEV01624572024,
606-82;
COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RYA8J84, FRMEV01609442024, 606-82;
RYA8J84, FRMEV01416312024,
606-82; CONJUNTO MUSICAL OS
SERRANOS LTDA,
90.344.714/0001-00, IRN5523, FRMEV00943472023, 606-82; COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS, 83.158.824/0001-11, QIJ9A32,
FRMEV01802472024,
606-82; COMPENSADOS
FERNANDES S.A.,
00.718.661/0003-19,
MLC9038, FRMEV01837112024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75,
FNF8C86, FRMEV01404132023, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM
LTDA, 
04.656.185/0001-48, 
GGL5B47,
FRMEV01768442024, 
606-82; 
GJC1C33,
FRMEV01238902024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01316722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D. 
T. 
DE 
PINHO
TRANSPORTES, 
34.351.891/0001-42, 
SFS5H29,
FRMEV01383102024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63,
FRMEV01567302024, 606-82; HJI5I63, FRMEV01499582024, 606-82; CORDIAL TUR LTDA,
17.831.451/0001-73, 
JBF8G68,
FRMEV00855692023, 
606-82;
CT 
GREIPEL
LTDA,
43.555.535/0001-31, 
MIL4J27,
FRMEV01232072024, 
606-82;
DAGRO 
LOG
LTDA,
37.654.553/0001-78, SYM7D37, FRMEV01172482024, 606-82; D J TRANSPORTES LTDA ,
32.682.651/0001-03, 
SGG1C30, 
FRMEV01530122024, 
606-82; 
D. 
DALL 
AGNOL,
08.769.285/0001-31,
IUA0B39, 
FRMEV00269272024,
606-82;
IUA0B39,
FRMEV00273092024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 11.113.403/0001-63, JCF9D90, FRMEV00698322024, 606-82; CORTESIA SERVICOS DE
CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0003-50, FEI3J34, FRMEV01328822024, 606-82; DAKALI
TRANSPORTES
LTDA,
29.995.558/0001-36, 
MKU1590,
FRMEV01548402024,
606-82;
CRISTALLOG TRANSPORTADORA LTDA, 51.290.632/0001-78, QJZ8I15, FRMEV01504592024,
606-82; 
D 
J 
P 
COMERCIO 
DE 
AGUA 
LTDA, 
09.286.851/0001-17, 
KGU1D27,
FRMEV01532732024, 606-82; CRISTAL TURISMO LTDA, 28.502.304/0001-76, QJD7F36,
FRMEV01613132024, 606-82; CRISTALFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA, 04.734.212/0001-53, GSW2B01, FRMEV01152282024, 606-82; D. B.
SCHUTZ, 
17.551.122/0001-79,
IVI4J16, 
FRMEV00124012024,
606-82; 
CR
BECHER
TRANSPORTES LTDA, 80.528.359/0001-75, ALC6B86, FRMEV01677932024, 606-82; D A R
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, QQR5G18, FRMEV00126692024,
606-82; 
CRISTIAN 
ALEXANDRE 
DA 
COSTA
DE 
LIMA, 
***.254.949-**, 
MLI3664,
FRMEV01663202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALTOE RICKROT BOBSIN, ***.368.190-**, JQQ7D69, FRMEV00991192024, 606-
82; JQQ7D69, FRMEV00738922024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR,
***.736.480-**, OEH5C22, FRMEV00835942024, 606-82; OEH5C22, FRMEV00837932024,
606-82; DAMASCENO COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA,
06.969.994/0001-35, FFW4H09, FRMEV01563692024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA,
11.150.747/0001-42, 
GCD1B00, 
FRMEV01575812024,
606-82; 
DANIEL 
CAMPOS,
***.054.539-**, OKD3G70, FRMEV01511222024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JBP5D41, FRMEV00708972024,
606-82;
DANIEL 
DA
SILVA 
MAYER
03737943044, 
48.102.120/0001-26,
MJC9E05,
FRMEV01084022024, 606-82; DAMIAO LOSS E FILHO LTDA, 97.113.039/0001-57, MIV7F95,
FRMEV00942602024,
606-82; 
DANIEL
KOBCZINSKI, 
***.352.129-**,
LYL8J71,
FRMEV01171782024, 606-82;
DANILO TADEU
AZEVEDO LEITE,
28.841.904/0001-69,
GXA5618, FRMEV01261182024,
606-82; DANIELA
DAVID BORGES,
***.832.966-**,
HJZ1B59, FRMEV01674652024, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40,
RHW7J73, 
FRMEV01594662024, 
606-82; 
DANUBIO
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA,
00.380.318/0001-45,
IVD2010, 
FRMEV00782602023,
606-82;
IVD2010,
FRMEV00903152023, 606-82; DANILO ANDRADE SANTOS, ***.644.585-**, PEW9B75,
FRMEV01615052024, 606-82; DARIO JB TRANSPORTES LTDA, 15.788.126/0001-40,
FWM8H10, FRMEV01687162024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31,
OYU0B54, FRMEV01157672024, 606-82; MFG8B05, FRMEV01006442023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26017/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADF
- 
EMPRESAS
REUNIDAS
LTDA, 
10.508.274/0001-40,
SFJ7J56,
FRMEP00183922024, 683-12; 45.272.400 ELIESIO MENDES COSTA, 45.272.400/0001-94,
FOH9D05, FRMEP00293572023, 683-12; ADIMAR KLEIN, 05.410.650/0001-29, IRR5817,
FRMEP00305482023, 683-12; ADRIANE BIERHALS EBEL, ***.295.040-**, IMO1C96,
FRMEP00306312023, 683-12; A. A. DOS SANTOS TRANSPORTES, 29.339.581/0001-72,
GJA4F74, FRMEP00196072023, 683-13; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001-
32, 
NRZ1F17,
FRMEP00187242024, 
683-12;
ADEVANA 
TRANSPORTES
LTDA,
13.451.209/0001-13,
IYQ5022,
FRMEP00233402023, 
683-12;
11.997.534
ADRINEI
FUMAGALLI, 11.997.534/0001-50, RLL0G39, FRMEP00289222023, 683-12; 49.778.972
VANDOIR LAND, 49.778.972/0001-09, DBM3D70, FRMEP00301752023, 683-13; A&B
TRANSPORTE 
E 
CONSULTORIA
LTDA, 
26.298.212/0002-71, 
CUD4D86,
FRMEP00260492023, 683-12; ABS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 18.835.584/0001-
80,
IWM8D44, 
FRMEP00289202023,
683-13;
A
M 
R
TRANSPORTE
LTDA,
08.949.033/0001-94, PKI6E36, FRMEP00276762023, 683-11; ACZ TRANSPORTES LTDA,
49.998.737/0001-34, DBL8E53, FRMEP00289402023, 683-12; AGGAMBA TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEP00289952023,
683-13; ABEL DE OLIVEIRA FREIRE, ***.527.528-**, FPJ4870, FRMEP00291512023, 683-
12; ADMILSON DONIZETE FRANCISCO, ***.514.508-**, GIG9A60, FRMEP00300242023,
683-12; 
A.S.DA 
SILVA 
TRANSPORTADORA, 
07.353.826/0001-83, 
RCZ2I74,
FRMEP00302342023, 683-13; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E
TURISMO 
LTDA, 
12.892.631/0001-41,
KRH5G14, 
FRMEP00310392023, 
683-13;
51.222.043 JAIR HANAUER DIAS, 51.222.043/0001-52, NJP0D85, FRMEP00242542023,
683-12; 
A. 
MINATO 
DA 
SILVA 
& 
CIA 
LTDA, 
13.376.540/0001-16, 
OAY8134,
FRMEP00307912023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 26019/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

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