DOE 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº214  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qual-
quer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de outubro de 2024; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Marcos Rogério Pinheiro Araújo - Jaguar Comércio de Tintas Ltda. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 06 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº475/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, o socioeducador EXPEDITO ANDRÉ DE SOUSA, matrícula nº 3000332-2, para exercer a função de Coordenador de Segurança, 
na Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma 
Lei Complementar, substituindo o socioeducador Erasmo de Sousa Lima Junior, matrícula nº 3002771-X, o qual exerceu a referida função até o dia 31 de 
outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de novembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2024 - NUP 47011.005652/2024-51 - IG 1351231000 
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME., CNPJ nº 27.761.457/0001-75. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a 
aquisição de água mineral, natural da fonte, sem gás, acondicionada em garrafão, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência 
do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - 
SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do direito público, do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado no D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações 
e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a 
sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação 
com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 7.183 (sete mil cento e oitenta e três reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15978 - 47100004.08.122.4
21.20206.03.339030.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 01º de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente; 
Camila Fragoso Aguiar dos Anjos – Camila Fragoso Aguiar dos Anjos ME; Wilma Jales de Brito – Gestora do Contrato; Maria Charliene dos Santos – Fiscal 
do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/SRH/CE/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº – Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: 
DATEN TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 04.602.789/0001-01, com endereço na Rodovia Ilheus-Urucuca, BA 262, KM 3.5 – Iguape –Ilhéus (BA), CEP: 
45.658-335. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisições de 15 (quinze) monitores de vídeo, de acordo com as especificações no item 2 da Ata 
de Registro de Preço Nº 2024/06525, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20230008 – ETICE/DITEC e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato serão de 12 (doze) meses, contados a partir da celebração. VALOR GLOBAL: R$ 
8.595,00 (oito mil quinhentos e noventa e cinco reais) pagos em Parcela única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.126.421.20296.03.449052.1.
7002200082.1. DATA DA ASSINATURA: 20.06.2024 SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETÁRIO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS e JOSE PACHECO DE OLIVEIRA JUNIOR, DATEN TECNOLOGIA LTDA. 
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 29001.001566/2024-14
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº23.2.0317.1/2024
CONVENENTES: O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, neste ato denominado simplesmente 
BNDES, empresa pública federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta Cidade, na Avenida República do Chile nº 100, inscrito no CNPJ 
sob o nº 33.657.248/0001-89 e o ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado CLIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. 
Alberto Nepomuceno, 2, Centro, Fortaleza- CE, CEP 60.055-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79. OBJETO: O crédito ora aberto é destinado 
à execução de plano de investimentos multissetorial em saneamento ambiental e recursos hídricos do Estado do Ceará, conforme Lei Estadual nº 18.637 
de 20/12/2023 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Lei Estadual nº 18.637 de 20/12/2023 FORO: Rio de Janeiro VIGÊNCIA: O total do crédito deve 
ser utilizado pelo CLIENTE no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura deste Contrato, sem prejuízo de poder o BNDES, ao 
abrigo das garantias constituídas neste Contrato, prorrogar o referido prazo, antes de seu termo final, ou conceder prazo adicional, após o referido termo, 
mediante expressa autorização, independentemente de outra formalidade ou registro, com a concordância do CLIENTE VALOR GLOBAL: R$ 997.220.000,00 
VALOR: R$ 997.220.000,00 (novecentos e noventa e sete milhões, duzentos e vinte mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.544.342.115
16.15.449051.1.7543210045.1 DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS : Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado 
do Ceará, Ana Cristina Rodrigues da Costa, Superintendente AS e Tereza Helena Gabrielli Barreto Camello, Diretora Socioambiental do BNDES.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº04/SRH/CE/2024
Nesta data, faço APOSTILAMENTO para alteração da dotação orçamentária ao Contrato n.º 04/SRH/CE/2024, celebrado entre a SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS – SRH e a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA cujo objeto é, aquisições de 30 (trinta) Microcompu-
tadores Desktop e 5 (cinco) Estações de Trabalho, Microcomputador, que passará a ter a seguinte numeração: 2510586 – 29100003.18.126.421.10300.
03.449052.2.7002200082.1., de acordo com o art. 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/1993, consoante o processo administrativo n.º 29001.001544/2024-46. Assinado 
em Fortaleza, 05 de Novembro de 2024 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – respondendo. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza – Ce, 06 de novembro de 2024. 
Ricardo Veras Paz 
COORDENADOR JURÍDICO 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
CORRIGENDA
No Diário Oficial série (03), ano XVI, nº 211 e página (145), Fortaleza, 06 de novembro de 2024, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N° DO 
DOCUMENTO 22/2024/SOHIDRA, da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano 
Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740, inscrita no CNPJ nº 04.367.730/0001-86, Fone: (85) 3491-4143. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 15.769.740,12 
(quinze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e doze centavos), pagos em prazo. Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 15.769.724,16 
(quinze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), pagos em prazo. Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO