DOMCE 12/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3588

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estejam de posse do crachá de identificação. Aos convidados(as) será
garantido o direito a voz.

Art. 23. A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo
10 propostas, de até 400 caracteres, com espaço, cada, sendo 2 por
eixo temático.

Art. 24. Os resultados da Conferência Intermunicipal do Meio
Ambiente da Região Cariri Oeste serão encaminhados para a
Comissão Organizadora Estadual por meio da Plataforma Brasil
Participativo ou em instrumento próprio definido pela Comissão
Organizadora Estadual.

CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DAS PESSOAS DELEGADAS

Art. 25. Na Plenária Final, serão eleitas 12 pessoas delegadas para
participar da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, conforme
quantitativo e critérios definidos pelo COE.

Art. 26. Conforme elencado no parágrafo segundo do artigo 10º deste
Regimento, poderão ser candidatas a pessoas delegadas para a 5ª
Conferência Estadual do Meio Ambiente os participantes moradores
há pelo menos 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Os candidatos a pessoas delegadas para a 5ª
Conferência Estadual do Meio Ambiente deverão apresentar
documento de identificação oficial com foto.

Art. 27. A escolha das 12 pessoas delegadas para a 5ª Conferência
Estadual do Meio Ambiente, entre participantes da Conferência
Intermunicipal do Meio Ambiente Cariri Oeste, deverá observar a
seguinte composição:

50% de representantes da sociedade civil, assegurando que destes, no
mínimo 1/5 sejam de povos/comunidades tradicionais e povos
indígenas; 30% de representantes do setor privado; e 20% de
representantes do poder público.
§ 1º A escolha das pessoas delegadas para a 5ª Conferência Estadual
se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao
município pelo Regulamento da Conferência Estadual do Meio
Ambiente.
§ 2º Serão eleitas 12 pessoas suplentes de pessoas delegadas para a 5ª
Conferência Estadual paritariamente.
§ 3º Para a escolha das pessoas delegadas titulares e suplentes será
preferencialmente observada a cota de no mínimo 50% de mulheres e
de no mínimo 50% de pessoas negras.

Art. 28 A relação das pessoas delegadas para a 5ª Conferência
Estadual eleitas e suas respectivas suplentes deverá ser enviada à
Comissão Organizadora Estadual em até 7 (sete) dias após a
realização da Conferência Intermunicipal do Meio Ambiente da
Região Cariri Oeste.

Parágrafo único. Na impossibilidade de a pessoa delegada titular estar
presente na Conferência Estadual, a respectiva pessoa suplente será
convocada para exercer a representação do município.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Organizadora Municipal.

Art. 30. O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua
publicação.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:E1DAD4D1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº
2024.05.06.01

EXTRATO
DE
ADITIVO
CONTRATUAL
-
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2024.005-SAS.
CONTRATANTE: Município de Aratuba através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADO:
MANOEL VENANCIO BARROSO – CPF Nº 230.104.793-87.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 107 da Lei n° 14.133/21 e suas
alterações posteriores. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato
originalmente avençado. VIGÊNCIA: 06/11/2024 a 06/05/2025.
ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE:
Francisco Wescley Gomes Santos – CPF: 020.266.153-90 e pela
empresa: CONTRATADO: MANOEL VENANCIO BARROSO -
CPF Nº 230.104.793-87.

Aratuba/CE, 06 de novembro de 2024
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:F6F7DA7F

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024-
PE/SRP

ESTADO
DO
CEARÁ
-
A
Prefeitura
Municipal
de
Aratuba/Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da
Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos
interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº
025/2024-PE/SRP, que tem como objeto o REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
AVES NATALINAS CONGELADAS, COM PESO MÍNIMO
3KG E MÁXIMO 5KG CADA, PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
POR
OCASIÃO
DAS
“FESTIVIDADES
NATALINAS” PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ATRAVÉS DO
PROGRAMA “NATAL SEM FOME”, CONFORME LEI
MUNICIPAL 707/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. O
Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico
www.licitamaisbrasil.com.br ou municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br
ou pncp.gov.br. O recebimento das propostas através do site Licita
Mais Brasil dar-se-á do dia 12/11/2024 até o dia 26/11/2024 às
09h00min. Abertura das Propostas: 26/11/2024 às 09:30min (horário
de Brasília).

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA –
Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, Em 12 de
Novembro de 2024.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:B0B59DA4

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL N° 2024.11.08.01. PREGÃO ELETRÔNICO N°
019/2024-PE/SRP

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
N°
2024.11.08.01.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2024-PE/SRP. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E
COPA E COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A DEMANDA
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DO
MUNICÍPIO
DE
ARATUBA/CE.
CONTRATADA:
JOSÉ
JUAREZ SOARES FIHO - ME – CNPJ Nº 11.737.814/0001-20.
VALOR GLOBAL: R$ 14.035,50 (QUATORZE MIL E TRINTA
E
CINCO
REAIS
E
CINQUENTA
CENTAVOS).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA:
08/11/2024
À
31/12/2024.
SIGNATÁRIOS:
PELA
CONTRATANTE: SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA –