DOMCE 12/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3588 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Icapuí – Ceará, 04 de novembro de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:29E61E34 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 519/2024 
 
Portaria Nº 519/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 05/11/2024, com a 
finalidade de solicitar apoio para a realização da Regata de jangadas 
da praia de Barrinha, no município de Icapuí, junto ao Instituto 
Agropolos do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 04 de novembro de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:50CA6FA6 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 520/2024 
 
Portaria Nº 520/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 05/11/2024, 
acompanhado do Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, com a 
finalidade de tratarem de assuntos sobre apoio a semana da pesca, no 
município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Stuart 
Castro, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 04 de novembro de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:3F5660C0 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 521/2024 
 
Portaria Nº 521/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 05/11/2024, 
acompanhando o Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, com a 
finalidade de tratarem de assuntos sobre apoio a semana da pesca, no 
município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Stuart 
Castro, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
    
Icapuí – Ceará, 04 de novembro de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:B948D931 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA PGMI Nº 003, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
DETERMINA 
O 
ARQUIVAMENTO 
DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. 
  
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no 
Processo Nº 006/2023, cujo teor concluiu que o servidor ANTONIO 
RICARTE SOBRINHO não cometeu as infrações administrativas 
constantes no inciso III do Art. 106; nos incisos IX e XIV do Artigo 
107, e no inciso I do art. 123, todos da Lei n° 2.092, de 16 de maio 
2014; 
  
CONSIDERANDO 
o 
Julgamento 
exarado 
no 
Processo 
Administrativo Disciplinar Nº 006/2023, que acatou o Relatório Final 
elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 006/2023, instaurado pela PORTARIA PGMI Nº 
03/2023, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, para