DOMCE 21/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3593 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
Irauçuba - CE, 05 de novembro de 2024 – 
  
MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA,   
Secretário de Infraestrutura. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:08C6950F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 20240919001 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
A 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, 
COMERCIO E TURISMO do Município de ITAIÇABA, torna 
público o Extrato do SEGUNDO TERMO DE ADITIVO ao Contrato 
Nº 20240919001, resultante da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 
028/24-DL: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO 
DE UMA PRAÇA LOCALIZADA NA ENTRADA DA CIDADE, 
PRÓXIMO AO MATADOURO, CONFORME PROJETO EM 
ANEXO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 
  
VIGÊNCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: de 19 de novembro 
de 2024 até 19 de dezembro de 2024. 
  
CONTRATADA: MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E 
SERVICOS LTDA. 
  
CONTRATANTE: JANDER RODRIGUES DA SILVA. 
  
Itaiçaba-CE, 19 de novembro de 2024. 
  
JANDER RODRIGUES DA SILVA 
Secretaria de Infraestrutura, Indústria, Comercio e Turismo 
Contratante 
  
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:3D78BF84 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
N° 20240930001 
 
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
  
CONTRATO N° 20240930001 
Concorrência Eletrônica nº 008/24-CP 
Processo Administrativo nº 00004.20240625/0001-62 
  
PARTES: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, 
COMERCIO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, E 
LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE DUAS 
PASSAGENS MOLHADAS, NA LOCALIDADE DE VILA NOVA 
E ALTO BRITO, MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E TURISMO. 
  
ADITAMENTO - Fica o contrato aditado com correspondente ao 
montante de R$ 2.006,83 (dois mil e seis reais e oitenta e três 
centavos), perfazendo o percentual de 2,10%, conforme justificativas 
e planilhas exaradas ao procedimento administrativo em epigrafe. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de 
acordo com Art. 124,  nc.  , alínea “a” c/c com o art. 125, da Lei 
Federal n. º 14.133/2021. 
  
DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JANDER RODRIGUES DA 
SILVA. 
  
CONTRATADA: LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
LUCAS 
MOREIRA 
ALBUQUERQUE. 
  
JANDER RODRIGUES DA SILVA 
Secretaria de Infraestrutura, Indústria, Comercio e Turismo 
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:62204376 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO N° 046/2024,JAGUARETAMA/CE,19 DE 
NOVEMBRO DE 2024 
 
DECRETO Nº. 045/2024 Jaguaretama/CE, 14 de novembro de 
2024. 
  
Declara em situação anormal, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do 
município afetadas pela Seca – COBRADE: 1.4.1.2.0 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal nº 
12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 
12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de 
abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 
2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na 
Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do 
Desenvolvimento Regional. 
  
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de 
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de 
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo 
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de 
qualidade de vida da população; 
  
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
  
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o 
detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenação 
de Proteção da Defesa Civil Municipalfavorável à declaração da 
situação de anormalidade. 
  
DECRETA: 
Art. 1°. - Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
por SECA, desastre crônico, gradual nas áreas do município contidas 
no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais 
documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado 
e codificado como SECA 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada.