DOMCE 22/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3594 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
PROCESSANTE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
SECRETÁRIO 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS, LEANDRO LOPES DA 
SILVA, nomeado pela Portaria nº 1536, de 03 de abril de 2024, no 
uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso II, do art. 72 da 
Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 
2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos 
municipais de Iguatu/CE; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) praticou, em tese, as 
infrações disciplinares constantes no art. 106, I, III, X, art. 107, I, 
todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 
2014; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar em face de Lyncon Bronlyn Lopes da Silva, matrícula n° 
44096, ocupante do cargo de vigia, para apuração das infrações 
disciplinares constantes no art. 106, I, III, X, art. 107, I, todos da Lei 
Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014. 
  
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI 
Nº 001, de 29 de fevereiro de 2024, da Procuradoria-Geral do 
Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar. 
  
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante 
terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, 
bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e 
demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos 
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Iguatu/CE, 25 de outubro de 2024. 
  
LEANDRO LOPES DA SILVA  
Secretário de Assistência Social Direitos Humanos e Cidadania 
Portaria N° 1536/2024 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:772DCE10 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO ADITIVO. 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CEARÁ. ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, em cumprimento a legislação, 
faz publicar o extrato resumido do Termo Aditivo de Supressão de 
valor ao Contrato Original nº 2024.06.26.01-SEINFRA, firmado com 
a empresa PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA 
E SERVIÇOS LTDA, inscrito do CNPJ nº: 13.997.118/0001-88. 
Processo 
Administrativo 
licitatório 
na 
Modalidade: 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.11.21.01-PMI-SEINFRA. 
Fundamento Legal: art. 65 § 1º da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas 
alterações e pelas cláusulas e condições seguintes. Contratante: 
Secretaria de Infraestrutura-SEINFRA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.810.468/0001-90. Objeto: Contratação de empresa especializada 
pra execução dos serviços de conclusão do Centro Administrativo, 
neste município, conforme especificações constantes no Projeto 
Básico. Valor inicial Contratual: R$ 3.005.782,30 (três milhões e 
cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). Valor do 
Termo de Supressão Contratual: R$ 1,00 (um real). Valor final 
atualizado do Contrato: R$ 3.005.781,30 (três milhões, cinco mil, 
setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Data de 
Assinatura: 18 de novembro de 2024. Dotação Orçamentária: nº 
1303- 04.122.0058.1.015 e elemento de despesas nº 4.4.90.51.00. 
Signatário: Antônio Rusvel Possidônio de Lacerda (Secretário 
Municipal da Infraestrutura). Iguatu-CE, 18 de novembro de 2024. 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:368674FD 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Sexto Termo Aditivo ao Contrato (Aditivo de Prazo) firmado com a 
senhora Aparecida Ribeiro de Macedo, inscrita no CPF 
383.989.138-86, como a seguir discrimina: 
  
Processo Licitatório: Dispensa de Licitação nº 2020.07.31.02-
PMI/SMS. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações. Contrato: 2020.08.10.01-PMI/SMS 
Objeto: Locação de 01 (um) imóvel, destinado à instalação e 
funcionamento das atividades da Unidade Básica de Saúde (PSF), 
localizado na Rua Pastor Francisco Bezerra, nº 315, Altiplano, Iguatu-
Ce. Prorrogação: a contar do dia 10 de novembro de 2024 até 31 de 
julho de 2025. Data de Assinatura: 05 de novembro de 2024. 
Vigência: 10 de novembro de 2024 até 31 de julho de 2025. Dotação 
Orçamentária: 0601.10.301.0005.2.031 (Manutenção das Ações de 
Atenção Básica à Saúde) e Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 
(Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Física). Signatária: Margarida 
Marleuda Gonçalves (Secretária Municipal). Em 05 de novembro de 
2024, Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:D5DC2213 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Terceiro Termo Aditivo ao contrato original (Aditivo de Prazo) 
firmado com a empresa: F P Construções e Serviços Ltda, com sede 
na Rua Juvenal Barreto, n° 385, Flores, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-
504, inscrita no CNPJ 43.803.324/0001-70, neste ato representado 
pelo senhor Francisco Pedro de Souza, como a seguir discrimina: 
  
Processo Licitatório: Pregão Presencial nº 2022.06.20.01-PMI/SMS. 
Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da lei federal 8.666/93 e suas 
alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste 
município e justificativas apontadas. Contrato: 2022.11.08.03-
PMI/SMS. Objeto: Contratação de empresa especializada para 
execução de serviços de obras de manutenção predial, sob demanda a 
serem executadas nas dependências dos imóveis ocupados pela 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde, 
conforme 
especificações 
e 
quantidades constantes no projeto básico. Prorrogação: Por mais 12 
(doze) meses. Data de Assinatura: 06 de novembro de 2024. 
Vigência: De 08 de novembro de 2024 até 08 de novembro de 2025. 
Dotações Orçamentárias: 0601-10.122.0004.1.002 (Melhoria da 
Estrutura Física da Secretaria de Saúde), 0601-10.301.0005.1.003 
(Construção, Reforma, Ampliação e Equipamento de Unidades 
Básicas de Saúde), 0601-10.302.0008.1.004 (Construção, Reforma e 
Ampliação de Equipamentos das Unidades Especializadas). Elemento 
de Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações). Signatária: 
Margarida Marleuda Gonçalves - Secretária Municipal de Saúde. 
Fone: 
(88) 
3581-9256. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 06 de novembro de 2024, 
Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:938EB6BC