DOMCE 22/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3594

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

§ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será
restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo
servidor municipal.

§ 2º. O servidor público municipal que em razão de moléstia grave
estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este
Decreto, deverá encaminhar à Secretaria em que está lotado, no prazo
previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação
probatória.

§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público
municipal deverá comparecer à sua secretaria, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do término do período de recadastramento, a fim de
regularizar sua situação cadastral.

Art. 8º. O servidor público municipal responderá civil, penal e
administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que
prestar no ato do Recadastramento.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE,
aos 21 de novembro de 2024.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1F10C388

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - SE-DL008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20241011/0001-26 -
CONTRATO
Nº
SE-DL008/2024
-
ORIGEM:
Dispensa
Eletrônica Nº SE-DL008/2024- CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA: VALDECY R
DE OLIVEIRA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
LIMPEZA
DE
FOSSA
SÉPTICA,
SUMIDOURO,
DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO, CAIXA DE
INSPEÇÃO/CAPTAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA
ATRAVÉS DE SUCÇÃO COM BOMBA DE ALTA PRESSÃO,
DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 26.370,00 (vinte e seis mil,
trezentos e setenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO:
0801.12.122.0129.2.036
-
Gerenciamento
Administrativo
e
Estrategico em Educacao, R$ 26.370,00 no elemento de despesa
33903916: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; - VIGÊNCIA: de 12
meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2024.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS -
Ordenadora de Despesas.
Publicado por:
Michelle da Silva de Sousa Veras
Código Identificador:B384332D

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO SI-TP012/2021

EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI-
TP012/2021

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO
DO OITAVO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA
TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP012/2021:
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO;

OBJETO: RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CONFORME CONTRATO DE
REPASSE Nº. 907141/2020/MDR/CAIXA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0701.15.451.0011.1.017;

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00 / 44.90.51.99.

PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com vigência a partir de 10 de
novembro de 2024 a 09 de maio de 2025.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ NILTON ARAGÃO
JÚNIOR – Ordenador de Despesas.

CONTRATADA: CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM
LTDA;

ASSINA PELA CONTRATADA: ANA MARIA CHAGAS
FACUNDO – Representante Legal.

Nova Russas/CE, 08 de novembro de 2024.
Publicado por:
José Nilton Aragão Júnior
Código Identificador:7407E8B0

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DEE ADITIVO CONTRATUAL GM-PE007/23.19

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº GM-PE007/23.19,
RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO GM-PE017/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE;

OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de
combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo, para atender as
necessidades dos diversos órgãos que compõem o governo municipal
de Nova Russas/CE.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Ficam alteradas itens constantes
do termo contratual, a fim de atender à necessidade real para
aquisições de combustível, lubrificantes e derivados de petróleo para
atender a SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Nova Russas,
com fulcro no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

VALOR CONTRATO INICIAL: R$ 1.466.975,28 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco
reais e vinte e oito centavos);

VALOR ADITIVO AO CONTRATO: R$ 366.743,82 (Trezentos e
sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e
dois centavos);

VALOR FINAL ACRESCIDO: R$ 1.833.719,10 (Um milhão,
oitocentos e trinta e três mil, setecentos e dezenove reais e dez
centavos);

PERCENTUAL ACUDIDO: 25 %

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde;

ASSINA PELO CONTRATANTE: Heloisa Rejane Veras de Sousa;

CONTRATADO: L.G. BEZERRA FARIAS-ME