DOMCE 22/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3594

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

ASSINA PELO CONTRATADO: Luís Gonzaga Bezerra Farias;

Nova Russas/CE, 01 de novembro de 2024..
Publicado por:
Heloisa Rejane Veras de Sousa
Código Identificador:6B15EF66

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE008/23.17

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE SAÚDE do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº
GM-PE008/23.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS E DE
SEUS VASILHAMES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0901.10.122.0018.2.057;
0901.10.305.0136.2.067.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.07/3.3.90.30.19.

FONTE DE RECURSOS: 1500100200 1600000000.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
FRANCISCO C. M. NETO LTDA
R$ 74.957,85 (SETENTA E QUATRO MIL E
NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS
E OITENTA E CINCO CENTAVOS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2024.

ASSINA(M)
PELO(S)
CONTRATADO(S):
FRANCISCO
CARLOS MARTINS NETO.

ASSINA(M) PELA
CONTRATANTE: HELOISA REJANE
VERAS DE SOUSA.

Nova Russas-CE, 25 de outubro de 2024
Publicado por:
Heloisa Rejane Veras de Sousa
Código Identificador:A7541B9D

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO CONTRATO GM-PE001/2024.28

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE001/2024.28

A Ordenador de despesas da SECRETARIA DE SAÚDE do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº
GM-PE001/24.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS
DIVERSOS
ÓRGÃOS
QUE
COMPÕEM
O
GOVERNO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0901.10.122.0018.2.057;

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.22.

FONTES DE RECURSOS: 1500100200.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
AURIMAR BARBOSA FERNANDES – ME
R$ 10.793,17 (DEZ MIL E SETECENTOS E
NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE
CENTAVOS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2024.

ASSINA(M)
PELO(S)
CONTRATADO(S):
AURIMAR
BARBOSA FERNANDES.

ASSINA(M) PELA
CONTRATANTE: HELOÍSA REJANE
VERAS DE SOUSA.

NOVA RUSSAS-CE, 12 de Novembro de 2024.
Publicado por:
Heloisa Rejane Veras de Sousa
Código Identificador:FBC2BB88

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE ORÓS, AO ESTADO DO CEARÁ / SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA
ESCOLA PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 367/2024 ORÓS-CE, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ORÓS, AO ESTADO DO CEARÁ
/ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO
DE
UMA
ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Público Executivo autorizado a doar um terreno
com uma área de 9.573,22 m2, ao Estado do Ceará, Secretaria da
Educação, para construção de uma Escola Profissionalizante, sendo o
imóvel a contra partida do Município, a doação em análise é de
grande relevância à comunidade e de interesse público, haja vista que
colaborará em muito para que o Governo do Estado crie melhores
condições de infraestrutura para educação do Município.
Parágrafo único. O imóvel doado tem a seguintes características, está
localizado na CE 153, Rodovia Padre Cicero, com poligonal assim
definida, ao Norte com 70,00 m, no primeiro seguimento do P1 ao P2
e 40,00 m, no segundo seguimento, ao Leste com 49,00 m, no
primeiro seguimento e 56,00 m, no segundo seguimento, ao Sul com
110,00 m, e a Oeste com 105,00 m, com uma área de 9.573,22 m2,
conforme levantamento topográfico.
Art. 2º. O terreno hora doado, tem objetivos claros, construção de
uma Escola Profissionalizante, que deverá ser construída num prazo
de cinco anos, após esta data não sendo executado o imóvel retorna ao
patrimônio do Município.
Art. 3º. O referido imóvel possui suas medidas, áreas e confrontações,
de acordo com o memorial descritivo, contido no anexo II deste
projeto.
Art. 4º. O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos
seguintes tributos:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto de doação;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o referido
imóvel permanecer sob a propriedade da Donatária.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.