DOMCE 22/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3594 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 991/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2024. 
 
DENOMINA A SEDE DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, DE ―VEREADOR 
VALDERI FERNANDES DE ARAÚJO‖ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica denominada de "Câmara Municipal Vereador Valderi 
Fernandes de Araújo" a sede do Poder Legislativo Municipal de 
Quixeré-Ce, em homenagem póstuma ao ex-vereador Valderi 
Fernandes de Araújo, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município. 
  
Art. 2º Esta denominação visa honrar a memória de Valderi 
Fernandes de Araújo, valorizando seu legado e dedicação ao bem-
estar da população de Quixeré durante seu mandato. 
  
Art. 3º O Poder Legislativo providenciará a confecção de uma placa 
com a nova denominação, a ser instalada em local de destaque no 
prédio da Câmara Municipal. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 21 de novembro 
de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:A21D8121 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.05.11.2024 
 
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
ROSEMARA FÁTIMA DE JESUS, ocupante de cargo de 
Conselheiro Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 
(Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e 
um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento 
para a Cidade de JAGUARUANA-CE no(s) dia(s) 05/11/2024 com 
a finalidade de fazer visita a casa de acolhimento regional de 
Jaguaruana, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer 
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 11 
de NOVEMBRO de 2023. 
  
JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:E751F76C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.12.11.2024 
 
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao Sr. TIAGO 
RÉGIS DE MELO ALVES, ocupante do cargo de Procurador 
Geral do Município, 02 (duas) ajuda(s), no valor de R$ 350,00 
(Trezentos e cinquenta reais), perfazendo um total de 700,00 
(Setecentos reais), para fazer face suas despesas com o seu 
deslocamento a Cidade de Brasília-DF no(s) dia(s), 12 e 
13/11/2024, com a finalidade de participar de uma audiência na 
Advocacia Geral da União e Atendimento Presencial na 3º Vara 
da Justiça Federal do Distrito Federal, ficando desde já, a 
Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as 
despesas correr por conta de dotação própria do vigente 
Orçamento.  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 12 
de NOVEMBRO de 2024. 
  
JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:0F86A362 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.29.10.2024 
 
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
KÁTIA DE SOUSA BARROS, ocupante de cargo de Conselheiro 
Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um 
reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), 
para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a 
Cidade de Jaguaruana-Ce, no(s) dia(s) 29/10/2024, com a 
finalidade de ir para Casa de Acolhimento em Jaguaruana, 
ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida 
liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação 
própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 29 
de outubro de 2024. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:33C810E3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 007.14.11.2024 
 
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao Sr. TIAGO 
RÉGIS DE MELO ALVES, ocupante do cargo de Procurador 
Geral do Município, 01 (uma) ajuda(s), no valor de R$ 350,00 
(Trezentos e cinquenta reais), perfazendo um total de 350,00 
(Trezentos e cinquenta reais), para fazer face suas despesas com o 
seu deslocamento a Cidade de Brasília-DF no(s) dia(s), 
14/11/2024, com a finalidade de está na Coordenação Regional de 
Negociação da PRUl, ficando desde já, a Tesouraria autorizada a 
fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta 
de dotação própria do vigente Orçamento.  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 14 
de NOVEMBRO de 2024.